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Christina Morais, Advogado
Christina Morais
Comentário · há 3 meses
Concordo com tudo! Dr Sergio, se me permite a correção, mas é Christina. Cristina, com h, rsrsrs. Enfim, sim, por isso eu sou a favor da contratação de um adv. No INSS eles têm mania de asseverar ao cidadão sobre a "desnecessidade" de advogado. Uns invejosos. Muitos são bacharéis em Direito e como advocacia exige muito investimento para retorno de longuíssimo prazo, perderam a fé e desistiram. Agora fazem questão de tirar até a última migalha de pão que um advogado possa auferir no exercício da profissão. Até juízes fazem isso. O que dirá os bacharéis que foram parar atrás de um balcão de atendimento ao público! Então esse ramo é difícil pra todo mundo. E não é à toa que @alestrazzi nos chama de heróis previdenciariistas. É exatamente o que somos. O INSS além de atender mal, orienta mal, recolhe assinatura do analfabeto desacompanhado de um advogado. Um amigo mais ilustrado que seja, e tem a cara de pau de indeferir sem nem entregar uma carta de exigência orientando a pessoa a buscar ajuda para cumprir. Não se dão o trabalho de sanear o processo. Recolhem documentos originais (azar do coitado que não teve a presença de espírito de tirar um xerox). Em qualquer cidade a aps fica em local comercial. Custava orientar a ir ali tirar uma cópia? Mas não. Querem desovar o sujeito da mesa o mais rápido possível. Não bastasse, perdem ou omitem documentos. Entregam cópias digitais do processo faltando de um tudo. E assim, consumindo com os documentos que instruem a ação judicial, atentam contra a dignidade da Justiça. E ainda dizem que o segurado não precisa de advogado! Conosco já não é fácil. Sozinhos então fica quase impossível. E no final de tudo, ainda aparece juiz pra arbitrar honorários de sucumbencia no piso do piso, senão abaixo. E serventuário de balcão da secretaria da vara pra falar com o cidadão que foi buscar uma RPV que o advogado já recebeu a parte dele. Careca de saber que o que está nos autos são os honorários sucumbenciais. Fomentando o calote em relação aos honorários contratuais, semeando dúvida quanto à honestidade do advogado, ao deixar parecer ao cliente que o mesmo está cobrando 2x. E com isso denigrem a imagem do profissional que deu duro para o cliente sair vencedor na ação. Então, sim. As pedras no caminho são muitas e não são pequenas.
Christina Morais, Advogado
Christina Morais
Comentário · há 3 meses
Pra quem não entendeu, IRSM é sigla para índice de reajuste do salário mínimo.

Quanto ao prazo prescricional, eu também entendo ser de 10 anos. E o decadencial, de 5 anos. Por isso, na questão sobre os juros aplicados após 30/06/2009, entendo que devrria ser 0,5%, mas no final, será 1%. Por que?

A lei processual não retroage e tem aplicabilidade imediata, etc... Enfim, não retroage, a não ser para assegurar um direito adquirido. Portanto, se a lei anterior previsse 1% e nova alterasse a alíquota para 0,5%, aí sim, em respeito ao direito adquirido, poderia retroagir para não prejudicar. Porém, retroagir para beneficiar é uma situação diversa e não existe no mundo jurídico a não ser em sede de Direito Penal. Parece confuso, e é, mas o tema dependeria de um artigo para melhor se explicar. Mas partindo do princípio de que há diferença entre "retroagir para assegurar um direito adquirido (manutenção do status quo ante)" e "retroagir para alterar o direito adquirido (alteração do status quo ante)" e partindo do princípio de que um caso é viável e o outro não, na minha opinião, uma resposta apressada à pergunta da autora seria apregoar severamente que a taxa deveria ser 0,5%. Porém, pelo princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, não há mais que se falar em nenhum defeito da sentença. Neste caso, entendo que a taxa deva ser aquela indicada no acórdão, ou seja, 1%, independentemente do entendimento de cada um sobre as regras de retroatividade da lei. Isso para quem aproveitar o acórdão: pessoas do Estado de São Paulo. Para os demais, que forem ingressar ainda na ação de conhecimento, seria mesmo o previsto na lei em vigor à época dos fatos: 0,5%.
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