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31 de Outubro de 2020

Veja como é fácil aprender os tipos de segurado do INSS!

Entenda quem tem direito aos benefícios e serviços da Previdência Social, a diferença entre contribuinte e segurado, o conceito de segurado do INSS e quais são seus tipos.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 23 dias

Os segurados da Previdência Social são classificados entre facultativos e obrigatórios, conforme o tipo de vínculo jurídico (filiação). Todavia, há várias categorias de segurados dentro dessas classificações.

Visando facilitar a nossa vida do advogado previdenciarista, decidi escrever um guia atualizado e completo, dispondo sobre todos os tipos de segurados atualmente existentes. Pensei que seria bacana fazer um resumo do assunto, pois compreendo que essa classificação gera certas dúvidas.

Espero conseguir ajudar e sanar todos os questionamentos de vocês! 😉

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1) Quem tem direito aos benefícios e serviços do INSS?

São beneficiários do INSS os segurados e os dependentes, conforme o artigo 10 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, apenas as pessoas que se encaixam em uma destas duas hipóteses possuem direito aos benefícios e serviços previdenciários.

No presente artigo, vou abordar unicamente sobre os segurados da Previdência. No entanto, logo publicarei um artigo voltado especificamente aos dependentes.

Em resumo, tanto o artigo 16 da Lei de Benefícios como o artigo 16 do Regulamento da Previdência tratam sobre os dependentes. Observe os exemplos de dependentes: o filho, de qualquer condição, não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido ou que possua deficiência grave ou deficiência mental ou intelectual, o companheiro (a), os genitores etc.

2) Definição de segurado do INSS

Os segurados são pessoas físicas que exercem ou que já desempenharam atividade remunerada ou não, trabalharam com ou sem vínculo empregatício, de forma eventual ou efetiva.

São considerados contribuintes em razão da filiação (vínculo jurídico) que possuem com o Regime Geral da Previdência Social, uma vez que, para usufruírem dos benefícios, devem (ao menos em teoria) contribuir para o INSS.

Falo teoricamente em razão de que certos benefícios não necessitam de carência, ou seja, a pessoa poderá aproveitar os benefícios e serviços do Instituto Nacional do Seguro Social, ainda que não tenha efetuado um número de contribuições mínimas.

Geralmente, para ser segurado é necessário ter no mínimo dezesseis anos de idade, conforme a exigência do artigo 18, § 2º, do Regulamento da Previdência. A única exceção é referente ao jovem aprendiz, que pode a partir dos quatorze anos de idade contribuir como segurado obrigatório.

Contudo, em determinados casos, é aceito que o período laborado em idade inferior ao permitido seja considerado para fins de aposentadoria, conforme abordarei no tópico 5.

3) Qual a diferença entre contribuinte e segurado?

A maioria pessoas usam os vocábulos “contribuinte” e “segurado” como se expressassem o mesmo sentido, porém não é bem assim. Especialmente na seara do Direito Previdenciário, é relevante distinguir os dois termos, uma vez que interpretá-los como sinônimos pode levar ao erro.

Em primeiro lugar, vamos precisar relembrar um pouco de Direito Tributário para estabelecer quem é o contribuinte (fique tranquilo (a), garanto que não vai doer… hahaha).

O contribuinte é um dos sujeitos passivos da obrigação tributária principal e pode ser tanto pessoa física, como jurídica.

O CTN divide os sujeitos passivos da obrigação principal em 2 conjuntos: os contribuintes e os responsáveis. Observe:

Artigo. 121, Código Tributário Nacional. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Desse modo, responsável é aquele que, mesmo não possuindo a condição de contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo por disposição legal. Observe o exemplo: os tomadores de serviço são os responsáveis pelo recolhimento previdenciário do trabalhador avulso, empregado e doméstico, conforme a atribuição legal do artigo 30, I e V da Lei 8.212/1991.

Por sua vez, o contribuinte é aquele detém relação pessoal e direta entre a ação ou a situação que constitui o respectivo fato gerador. Ex.: o contribuinte individual que só realiza serviços à pessoas jurídicas.

A Carta Magna estabelece quais serão os contribuintes da Previdência Social no artigo 195, I, II, III e IV:

  • a empresa, a entidade a ela por lei equiparada, o empregador;
  • o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;
  • os apostadores de qualquer sorteio de números, loterias (concursos de prognósticos);
  • o trabalhador e os outros segurados do INSS (segurado especial, trabalhador avulso, empregado, contribuinte individual e doméstico);

Observe que, para fins previdenciários, são considerados contribuintes aqueles que não recolhem de forma direta a contribuição, uma vez que esta fica a cargo do responsável tributário, segundo o Código Tributário Nacional.

Além disso, há pessoas que contribuem com a Previdência Social, mas que não possuem direito à seus benefícios, como: a empresa e a entidade equiparada a ela; o empregador; os apostadores de concursos de prognósticos; e o importador de bens ou serviços do exterior.

Sendo assim, constata-se que: o segurado sempre será contribuinte, ainda que indiretamente, porém nem sempre o contribuinte é segurado.

4) Quais são os tipos de segurados do INSS?

Dependendo do tipo de vínculo jurídico, existem 2 espécies de segurados da autarquia federal: os obrigatórios e os facultativos, conforme o artigo 9º do Regulamento da Previdência.

Em resumo, os segurados obrigatórios são todos aqueles que desempenham alguma atividade paga, seja de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, de maneira eventual ou efetiva.

Além disso, se encaixam nessa categoria todos que, embora não estejam contribuindo, estão dentro do período de período de graça ou de manutenção da qualidade de segurado.

Os segurados facultativos são aqueles que não realizam atividade paga, porém, objetivando garantir uma maior segurança financeira futuramente, escolheram, de forma espontânea, fazer parte do Regime Geral da Previdência Social.

Em resumo, os tipos de segurados são:

    1. Segurados obrigatórios

    a. Empregado urbano e rural

    b. Empregado doméstico

    c. Contribuinte individual

    i. Empresário

    ii. Trabalhador autônomo

    iii. Pessoa equiparada a autônomo

    iv. Microempreendedor individual

    d. Trabalhador avulso

    e. Segurado especial

    2. Segurado facultativo

    a. Facultativo de baixa renda

Nos próximos itens, farei alguns comentários sobre cada tipo de segurado!

4.1) Segurados Facultativos do INSS

Primeiramente, segurado facultativo é aquele que possui mais de dezesseis anos de idade e que, mesmo não estando enquadrado em nenhuma situação que a lei conceitua como segurado obrigatório, opta por contribuir de vontade própria à Previdência Social, conforme disposição do artigo 11 do Decreto 3.048/1999.

Ademais, é necessário que a pessoa interessada se inscreva formalmente no Regime Geral da Previdência Social e pague a primeira contribuição sem atrasar, tendo em vista que a filiação não acontece de forma automática.

Essa foi a forma que o legislador encontrou para agregar alguns grupos, que não possuem os requisitos necessários para serem considerados segurados obrigatórios, porém gostariam de desfrutar da proteção da Previdência.

Observe alguns exemplos de segurados facultativos: presidiários não remunerados, donas de casa, desempregados, estudantes e síndicos de condomínios não remunerados.

4.1.1) Segurado Facultativo de Baixa Renda

É uma forma que visa abranger o segurado facultativo, seja homem ou mulher de baixa renda, isto é, a renda familiar é de até dois salários mínimos, e que se dedique unicamente ao trabalho doméstico em sua casa.

Todavia, é exigido que não tenham renda própria de nenhuma outra fonte de renda, seja pensão alimentícia, aluguel, pensão por morte, entre outras, e estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais.

Em virtude desta característica de segurado, a alíquota de contribuição é diminuída em cinco por cento do salário mínimo, conforme o artigo 199-A, § 1º, II, do Regulamento da Previdência.

4.2) Segurados obrigatórios do INSS

Segundo o artigo do Regulamento da Previdência e o artigo 12 da Lei 8.212/1991, são as pessoas que possuem a obrigação de contribuir com a Previdência.

Além disso, a filiação ocorre de maneira automática desde a data em que a pessoa passa a exercer atividade remunerada.

4.2.1) Segurado Empregado Doméstico

São os que trabalham prestando serviços de forma contínua, isto é, por mais de dois dias por semana na casa de outra família ou pessoa, contanto que esta atividade não possua fins lucrativos para o empregador. Além disso, o empregado doméstico cumpre os requisitos de empregados comuns.

A Lei Complementar 150/2015 versa sobre a regulamentação do trabalho doméstico e conforme a redação do artigo , II, do Regulamento da Previdência e do artigo 12, II, da Lei 8.212/1991, o empregado doméstico é considerado segurado obrigatório.

Observe os exemplos: governanta, empregada doméstica, motorista, caseiro, jardineiro etc.

Observação: A diarista é considerada contribuinte individual.

4.2.2) Segurado Trabalhador Avulso

É o trabalhador que realiza serviço de natureza rural ou urbana em várias empresas, ou equivalentes, de forma sindicalizada ou não, sem vínculo de emprego, com intermediação necessária do órgão gestor de mão de obra (OGMO) ou do sindicato da categoria, conforme o disposto na Lei 12.815/2013.

Além disso, o trabalhador que exerce a atividade de movimentação de mercadorias em geral, também se encaixa nessa categoria, consoante a Lei 12.023/2009, seja em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, com obrigatória intermediação do sindicato da categoria, através convenção coletiva de trabalho ou acordo.

As atividades consideradas de trabalhador avulso estão dispostas no artigo 9º, VI, do Regulamento da Previdência e no artigo 12, VI, da Lei 8.212/1991.

Observação: Recomendo a leitura do artigo 9º, VI do Regulamento da Previdência, pois o Decreto 10.410/2020 deu uma nova redação ao artigo supracitado, passando a constar de forma expressa quais seriam as atividades exercidas pelos trabalhadores avulsos.

4.2.3) Segurado Especial

Esta categoria está disposta no artigo , VII, do Regulamento da Previdência, bem como no artigo 12, VII, da Lei 8.212/1991 e no artigo 195, § 8º da Carta Magna.

É pessoa que habita em imóvel rural ou em aglomerado rural ou urbano, e que, de forma individual ou em regime de economia familiar (mesmo que com a eventual ajuda de terceiros a título de colaboração mútua), mantém uma pequena produção, onde retira sua subsistência e de sua família.

Veja os exemplos de segurados especiais: pescador artesanal, produtor rural (agropecuária em área de até 4 módulos fiscais), extrativista vegetal e seringueiro.

Também são considerados segurados especiais, o filho maior de dezesseis anos ou a ele equiparado, bem como o companheiro ou cônjuge do segurado desde que comprovem o labor com o respectivo grupo familiar.

Observação: Nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 8.212/1991, compreende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos integrantes da família é imprescindível à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é praticado em condições de mútua colaboração e dependência, sem a utilizar empregados definitivos.

4.2.4) Segurado Contribuinte Individual

É a pessoa que presta serviços de forma eventual a empresas, sem vínculo de emprego ou que trabalha “por própria conta”. Dessa forma, suas contribuições são recolhidas de forma individualizada.

Conforme o artigo , V, do Regulamento da Previdência e o artigo 12, V, da Lei 8.212/1991:

- Pessoa equiparada a autônomo: são pessoas que, para fins de contribuição previdenciária, foram equiparados a autônomos por lei, ainda que não sejam trabalhadores autônomos de fato. São exemplos: os sacerdotes, o garimpeiro, as diaristas, os vendedores ambulantes, os empregados de organismos internacionais em território brasileiro, os árbitros desportivos, os síndicos remunerados, entre outros;

- Microempreendedor individual (MEI): é a pessoa que se formaliza como pequeno empresário, ou seja, que possui faturamento anual máximo de até oitenta e um mil reais e decida pelo recolhimento das contribuições e impostos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixados de forma mensal;

- Empresário: é o diretor não empregado, o titular de firma individual urbana ou rural, o membro de conselho de administração de S.A, o sócio de indústria, o sócio solidário, o sócio cotista e o sócio gerente que percebam remuneração em razão de seu ofício em empresa rural ou urbana, e o associado eleito para o posto de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou fim, e também o síndico ou administrador eleito para efetuar atividade de direção condominial, desde que receba proventos;

- Trabalhador autônomo: é o trabalhador que exerce atividade urbana ou rural “por própria conta”, de forma eventual, com ou sem finalidade lucrativa, sem relação empregatícia.

4.2.5) Segurado Empregado Urbano e Rural

São pessoas físicas que realizam serviços de forma não eventual, com subordinação, pessoalidade e percebimento de salário. Desse modo, conforme o artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas, é possível perceber que estão presentes os requisitos do vínculo empregatício.

São exemplos desta categoria: o diretor de empresa empregado, os exercentes de mandato eletivo e o trabalhador temporário.

Relembrando que, em geral, são segurados obrigatórios os empregados contratados no exterior (brasileiro ou estrangeiro) para trabalhar em empresa constituída e em funcionamento no Brasil.

As situações em que o empregado é considerado segurado obrigatório estão elencadas no artigo artigo , I, do Decreto 3.048/1999 e no artigo 12, I, da Lei 8.212/1991.

Observação: Não são considerados segurados obrigatórios do INSS, os servidores públicos que contribuem para o Regime Próprio da Previdência Social.

5) O menor de idade pode ser segurado do INSS?

O menor de idade pode sim e, em determinados casos, até deve contribuir com a Previdência.

Caso o jovem possua dezesseis anos de idade ou mais e exerça atividade remunerada, ele será considerado segurado obrigatório. Todavia, caso o mesmo jovem (com a mesma idade) não exerça nenhuma atividade remunerada e, ainda assim, escolha contribuir para a Previdência, ele será considerado segurado facultativo.

Também existe a possibilidade de o jovem iniciar no mercado de trabalho na condição de menor aprendiz, circunstância em que passará a contribuir como segurado obrigatório a partir dos quatorze anos de idade.

Ademais, conforme o artigo 76 da Instrução Normativa 45/2010, o Instituto Nacional da Seguridade Social permite a contagem de tempo de contribuição exercido com idade abaixo do limite permitido na lei para trabalhar, a contar de 12 anos de idade, desde que comprovada a atividade mediante documento atual em nome do segurado.

No ano de 2018, em função de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, foi definido que o Instituto Nacional da Seguridade Social também deve aceitar o trabalho realizado na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade, desde que comprovado pelos mesmos meios de prova solicitados para o trabalho exercido com a idade permitida.

Recomendo a leitura do artigo Menor de idade pode contribuir para o INSS?, se quiser entender mais sobre o assunto.

6) Aposentado que volta a trabalhar é segurado obrigatório ou facultativo?

A pessoa que é aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social, mas que continua em atividade sujeita a este Regime ou a ele retorna, é considerada segurado obrigatório em relação a essa atividade.

Destaca-se que as contribuições deste segurado não incidem sobre os proventos da aposentadoria, ou seja, recaem somente sobre os ganhos da atividade laborativa, e seu enquadramento é realizado em conformidade com esta atividade que está sendo exercida após já ser aposentado (empresário, empregado, avulso, autônomo, doméstico etc.).

Além disso, este segurado não terá direito a prestação alguma da Previdência Social em razão do exercício dessa atividade, com a exceção do salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, conforme o artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Em razão do artigo citado acima ser alvo de intensos questionamentos judiciais e de críticas, foi desenvolvida uma tese jurídica em que o aposentado possuiria o direito de renunciar ao seu benefício e, logo após, solicitar uma nova aposentadoria.

A referida tese deu origem à denominada ação de desaposentação (que foi declarada inconstitucional pelo STF). O cálculo deste novo benefício levaria em consideração tanto as contribuições antigas como as contribuições realizadas após o primeiro benefício, logo, seu valor seria maior.

Há pouco tempo escrevi um artigo tratando da situação do aposentado especial que opta por continuar trabalhando. Se tiver um cliente que se encontre em situação semelhante, creio que as informações deste artigo poderão lhe ajudar muito!

7) Conclusão

Como mencionei no início, há vários tipos de segurados do INSS, de modo que se trata de um assunto um pouco extenso.

Contudo, trouxe um panorama geral, relacionando os tópicos principais de cada tipo de segurado existente até o presente momento. Logo farei artigo um exclusivo abordando sobre os dependentes, bem como tratarei das particularidades de cada segurado da Previdência em outros artigos.

Desse modo, aconselho que continuem acompanhando sempre as postagens.Estamos super entusiasmados e trabalhando muito para trazer conteúdo de qualidade para vocês!

Esse conteúdo foi relevante para você? Que tal saber um pouco mais? No nosso canal do Telegram você tem acesso a dicas exclusivas. É gratuito e você pode acompanhar tudo clicando aqui.

8) Fontes

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____________. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 29/09/2020.

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CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19ª edição rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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2 Comentários

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Ótima a orientação acima. Por isto uma consulta: o sindico e o contador de um condomínio, (remunerado s também pagam INSS (por conta do condomínio)? resposta para [email protected] aguardo continuar lendo

Muito bom. abs continuar lendo