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11 de Agosto de 2022

Para entender de vez o Período de Graça do INSS

Aprenda o que é o período de graça, quais são os prazos de cada benefício, as hipóteses de prorrogação, como é feito o cálculo e as atualizações trazidas pelos Decretos 10.410 e 10.491 de 2020.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 2 anos

Após a publicação da EC 103/2019 e de todas as demais modificações legislativas publicadas ulteriormente, até mesmo os conceitos básicos do Direito Previdenciário passaram por atualizações relevantes.

Diante disso, tenho procurado escrever artigos voltados não apenas a explicar estes temas “introdutórios”, como também a abordar tudo o que existe de mais recente com relação às normas e jurisprudência sobre o tema.

No presente artigo, decidi trazer um guia completo sobre o período de graça dos benefícios da Previdência Social.

Compreendo que período de graça e qualidade de segurado são assuntos que se comunicam, e que é um pouco difícil falar de um sem tratar sobre o outro. Porém, as matérias são muito complexas e gostaria de tratar de cada uma de forma detalhada.

Assim, decidi tratar primeiro sobre o período de graça e, subsequentemente, explicar sobre a qualidade de segurado em um outro artigo. Então, fique de olho no blog e aguarde as próximas publicações, tem muito artigo bacana e super completo chegando por aí! ;)

Destaco que, ao final deste artigo, trago uma calculadora gratuita de período de graça fornecida pelo site Cálculo Jurídico (CJ).

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1) Definição de período de graça

Período de graça é o intervalo de tempo em que a pessoa é considerada segurada (isto é, está dentro do período da manutenção da qualidade de segurado), mas não está recebendo benefício e nem recolhendo contribuições previdenciárias.

Saliento que esta é a minha definição da expressão, porém existem doutrinadores que sustentam que o tempo em que a pessoa está recebendo o benefício também integra o período de graça.

Não concordo com esse posicionamento, pois estar recebendo benefício previdenciário é uma das possibilidades de conservação da qualidade de segurado, contudo não seria considerado período de graça.

Em minha opinião, a manutenção da qualidade de segurado se dá quando este se encontra em um desses 3 casos:

  • está usufruindo do período de graça;
  • está pagando contribuições previdenciárias; ou
  • está recebendo benefício previdenciário (com certas exceções).

Compreendo que, na prática, isso não faz diferença. No entanto, como nesse artigo vou abordar apenas o "período de graça sentido estrito", achei melhor diferenciar os dois termos para vocês.

Além disso, convém destacar que a palavra graça é empregada no sentido de “benevolência” ou “favor”. Por essa razão eu não gosto de usar o termo “período de graça” para compreender todo o tempo de conservação da qualidade de segurado: o pagamento de benefício não é favor algum, mas uma contraprestação, uma vez que o segurado contribuiu para tanto.

1.1) Fundamentação legal e normativa do período de graça

O artigo 13 do Decreto 3048/1999 e o artigo 15, II a VI, da Lei 8213/1991, dispõem sobre o período de graça.

Ademais, o art. 137 e o art. 138 da Instrução Normativa 77/2015 do Ministério da Previdência Social e do INSS, também contém previsão sobre o tema.

Desse modo, sugiro que realize a leitura conjunta dos 3 diplomas legais.

2) Quais são os prazos do período de graça?

Os prazos de período de graça estão dispostos em lei, sendo que o tempo varia conforme a situação em que o segurado está. No decorrer destes prazos, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência.

Exemplificando: caso o segurado sofra um acidente durante este período e fique totalmente e permanentemente incapaz de exercer qualquer função, terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

No que tange ao termo final, há 2 hipóteses, em razão da atualização recente no que concerne ao contribuinte individual. Tratarei isso de forma mais detalhada no tópico 4.

Por sua vez, o termo inicial do período de graça é o mês imediatamente posterior à última contribuição ao segurado do INSS. Dessa forma, mesmo que o contrato de trabalho tenha se findado no início do mês, o período de graça começará a valer somente no próximo mês.

Após essas considerações iniciais, agora irei falar sobre os prazos!

2.1) Prazo de 12 meses

A qualidade de segurado é mantida por até doze meses:

  • depois do livramento, o segurado recluso ou retido (artigo 13, IV, do Decreto 3.048/1999 e artigo 15, IV, da Lei 8.213/1991);
  • depois da cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada compreendida pelo INSS ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (artigo 13, II, do Decreto 3.048/1999; artigo 15, II, da Lei 8.213/1991 e artigo 137, II, da IN n. 77/2015);
  • depois de cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória (artigo 137, III, da IN 77/2015; artigo 15, III, da Lei de Benefícios e artigo 13, III, do Decreto 3.048/1999);
  • depois da cessação do salário maternidade e dos benefícios por incapacidade (artigo 137, II, da IN n. 77/2015 e artigo 13, II, do Decreto 3.048/1999).

2.2) Prazo de 6 meses

Conserva a qualidade de segurado por até seis meses:

  • depois da cessação das contribuições, o segurado facultativo. Ex.: donas de casa e estudantes (artigo 137, VI, da Instrução Normativa 77/2015; artigo 15, VI, da Lei 8.213/1991 e artigo 13, VI, do Decreto 3.048/1999).

Conforme a previsão do artigo 137, § 8º, da Instrução Normativa 77/2015, o segurado obrigatório que, durante a fruição do período de graça, se filiar ao Regime Geral da Previdência Social na categoria de facultativo, ao deixar de contribuir nesta última, poderá usufruir do período de graça de sua condição antiga, caso seja mais benéfico.

2.3) Prazo de 3 meses

Mantém a qualidade de segurado por até três meses:

  • depois do licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar (artigo 137, V, da Instrução Normativa 77/2015; artigo 13, V, do Decreto 3.048/1999 e artigo 15, V, da Lei 8.213/1991).

2.4) Hipóteses de prorrogação do prazo de 12 meses

Conforme a disposição do artigo 15, § 1º da Lei de Benefícios, caso o segurado já tiver pago acima de 120 contribuições mensais sem interrupção que gere a perda da qualidade de segurado, o período de graça previsto no artigo 15, inciso II da lei supracitada será dilatado por mais 12 meses.

Em outras palavras, o segurado possuirá os 12 meses do artigo 15, II (período de graça mínimo), juntamente com os 12 meses do artigo 15, § 1º (prorrogação), gerando o total de 24 meses de período de graça.

Ademais, o artigo 15, § 2º da Lei 8.213/1991, versa que estes prazos do artigo 15, inciso II e do artigo 15, § 1º serão acrescidos por mais 12 meses para o segurado desempregado, sob a condição de que seja comprovada essa situação pelo registro no próprio órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência.

Dessa forma, os parágrafos 1º e 2º, elencam 3 possibilidades de prorrogação do período de graça do artigo 15, II (segurado obrigatório que cessou os recolhimentos):

  • Recolhimento de mais de 120 contribuições mensais sem pausa e não comprovação do desemprego: possuirá um período de graça total de 24 meses (artigo 15, inciso II c. c. artigo 15, § 1º).
  • Não recolhimento de mais de 120 contribuições mensais sem pausa e comprovação de desemprego: possuirá um período de graça total de 24 meses (artigo 15, inciso II c. c. artigo 15, § 2º).
  • Recolhimento de mais de 120 contribuições mensais sem pausa e comprovação do desemprego: possuirá um período de graça total de 36 meses (artigo 15, inciso II c. c. artigo 15, § 1º e § 2º).

Tais hipóteses de prorrogação são exclusivas para o inciso II do artigo 15, da Lei 8.213/1991 e do artigo 13 do Regulamento da Previdência.

Observação: No tópico 5, eu trouxe todos esses prazos em forma de tabela, para tornar mais fácil a compreensão.

Além disso, cabe destacar que a Turma Nacional de Uniformização já editou a Súmula 27, versando que “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.

Assim sendo, ainda que não exista registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, você pode provar o desemprego através de outros meios de prova.

2.5) Prorrogação do período de graça por seguro desemprego

Como expliquei anteriormente o período de graça do inciso II será acrescido de doze meses para o segurado em situação de desemprego involuntário, contanto que fique comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme o artigo 15, § 2º da Lei de Benefícios.

Ademais, muitos advogados previdenciaristas (inclusive eu), defendem que o seguro-desemprego é um benefício previdenciário.

Assim, durante o tempo em que a pessoa estiver recebendo o seguro-desemprego, estaria enquadrada na hipótese de manutenção da qualidade de segurado do artigo 15, inciso I, de maneira que os meses de recebimento deste benefício não seriam abatidos do período de graça.

Além disso, o RGPS não se esgota na Lei de Benefícios e nem no Instituto Nacional da Seguridade Social. A situação de desemprego involuntário, que também é uma das espécies dos chamados riscos sociais, prevista no artigo 201, inciso II e artigo , inciso II, ambos da Carta Magna, é objeto de legislação própria.

Não há motivo, nem menos exceção legal, para que o seguro-desemprego não seja citado no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991.

No entanto, o Instituto Nacional da Seguridade Social de forma conveniente “esquece” que este é um benefício previdenciário, computando o período que o segurado recebeu este benefício como período de graça.

Observação 1: Por um pequeno período de tempo, o seguro desemprego foi considerado salário de contribuição. Desse modo, já que está recolhendo contribuição previdenciária, o seguro desemprego iria conservar a qualidade de segurado - essa previsão estava na Medida Provisória 905 ab-rogada pela Medida Provisória 955. Porém, não houve nem tempo de regulamentar.

Observação 2: Não é uma tese forte a consideração do seguro-desemprego como manutenção da qualidade de segurado dentro do inciso I do artigo 15. Trata-se de uma luta da advocacia. Desse modo, não realize os seus futuros planos contando com isso. Isso é para brigar naquelas situações em que você verifica que a pessoa perdeu a qualidade de segurado por pouco tempo (então reanalise e veja se ela recebeu seguro-desemprego).

2.6) Período de graça nos casos de cessação de benefício por incapacidade

Anteriormente, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 13, inciso II, previa de forma expressa que o período de graça para aqueles que deixassem de receber benefício por incapacidade seria de 12 meses.

Contudo, em junho do ano de 2020, o Decreto 10.410 alterou a redação deste inciso, excluindo a previsão período de graça nos casos de benefício por incapacidade.

Vejamos:

Decreto 3.048/99, Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...]
II - até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Ocorre que, ao contrário dos outros benefícios, a disposição de período de graça após a interrupção de um benefício por incapacidade não estava incluída na Lei 8.213/1991, mas apenas no Regulamento da Previdência Social .

Dessa forma, a atualização legal trazida pelo Decreto 10.410/20 deixou uma preocupante lacuna com relação à atual inexistência de previsão legal expressa no que concerne ao período de graça daqueles que recebem benefícios por incapacidade.

A boa notícia é que no dia 23 de setembro de 2020 foi publicado o Decreto 10.491, que alterou novamente a redação do artigo 13, inciso II, do Regulamento da Previdência, passando a mais uma vez ter previsão sobre o referido período de graça:

Decreto 3.048/99, Artigo 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
[...]
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)

Dessarte, a citada omissão foi reparada e voltou a ser de 12 meses o período de graça do benefício por incapacidade.

3) Termo final do período de graça

O termo final do período de graça é tratado no artigo 30, II, Lei 8.212/1991, no artigo 15, § 4º, da Lei de Benefícios e no artigo 14 do Regulamento da Previdência.

A perda da qualidade de segurado acontecerá no dia seguinte ao do fim do prazo previsto na Lei n. 8.212/1991 para recolhimento da contribuição previdenciária concernente ao mês imediatamente consecutivo ao do final do prazo.

Imagino que isso pode ser meio difícil de entender, então vou fazer a “tradução”.

Acabou de contar o período de graça? Observe o mês em que você está e acrescente mais 2 meses (independente de ser dia 1º ou 31, conte somente o mês, e não os dias). O período de graça prorroga-se para o 1º dia útil posteriormente ao dia 15 deste mês (isto é, comumente o dia 16 do mês).

Confira o exemplo:

Em uma situação em que a manutenção da qualidade de segurado encerrou dia 17 de setembro de 2018, acrescente mais 2 meses, ou seja, outubro e novembro. Logo, o período de graça terá seu fim do dia em 16 de novembro de 2018. Esta é a data em que a pessoa perde a qualidade de segurado, necessitando realizar uma contribuição até o dia 15 de novembro de 2018 para continuar mantendo esta condição.

3.1) Termo final do período de graça de contribuinte individual

Há pouco tempo, o Decreto 10.410/2020 incluiu o § 7º ao artigo 13 do Regulamento da Previdência.

Dessa forma, passou a existir previsão legal expressa de que, para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado (período de graça) começaria no 1º dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor superior ou igual ao salário-mínimo.

Esta é mais uma polêmica novidade do Decreto, vou lhe explicar o motivo!

O artigo 14 do Regulamento da Previdência indica que, via de regra, este período de conservação da qualidade de segurado, tem início a partir do dia seguinte do vencimento da competência seguinte, ou seja, a contar do dia 16.

Em relação ao contribuinte individual, o artigo 13, § 7º do mesmo Decreto, determina que inicia-se no primeiro dia do mês seguinte ao da última contribuição o período de manutenção da qualidade de segurado (dia 1º).

Viu como o mesmo diploma trata desigualmente os contribuintes, fazendo com que o contribuinte individual fique em desvantagem?

Creio que seja ilegal, visto a lei não restringiu, de modo que teria ultrapassado os limites regulamentares. Possivelmente isso será objeto de judicialização!

4) Cálculo do período de graça

Com o objetivo de ajudá-los a compreender melhor a forma de cálculo, decidi trazer um exemplo e explicar o passoapasso da contagem.

Imagine que Vitor tem mais de 120 contribuições previdenciárias sem perda da qualidade de segurado, no entanto, foi demitido em 17 de abril de 2020. Qual o dia em que ele perderá sua qualidade de segurado?

1º etapa: Some os 12 meses do artigo 15, II, da Lei de Benefícios. Chegamos à data de 17 de abril de 2021.

2º etapa: Acrescente os 12 meses previstos no § 1º do artigo 15, uma vez que Vitor tem mais de 120 contribuições. Chegamos à data de 17 de abril de 2022.

3º etapa: Acrescente os 12 meses previstos no § 2º do artigo 15, uma vez que Vitor está em situação de desemprego involuntário. Chegamos à data de 17 de abril de 2023.

4º etapa: Acabou de contar o período de graça? Observe o mês em que você está e conte mais 2 meses (independentemente de ser dia 1º ou 31, conte apenas o mês, e não os dias). O período de graça será prorrogado para o 1º dia útil após o dia 15 deste mês.

No exemplo, tínhamos chegado à data de 17 de abril de 2023. Conte mais 2 meses, ou seja, agosto e setembro. O período de graça de Vitor terá duração até 16 de junho de 2023. Este é o dia em que ele PERDE a qualidade de segurado, tendo que fazer uma contribuição até o dia 15/06/2023 para conseguir manter esta condição.

Observação: Se o cliente for um contribuinte individual, não deixe de levar em consideração a atualização trazida pelo artigo. 13, § 7º, do Regulamento da Previdência.

4.1) Calculadora gratuita de período de graça

Se preferir, há opções gratuitas de calculadoras de período de graça.

Eu gosto muito da calculadora do Cálculo Jurídico. Ela é bem leve e simples de usar.

Eu não consigo adicionar a calculadora aqui no post do Jusbrasil, porque precisaria mexer no código da página e não tenho acesso a isso.

Mas você pode conhecer a calculadora gratuita de período de graça do CJ clicando aqui para ver a calculadora no blog Desmistificando o Direito.

E caso você tenha interesse em conhecer melhor esta plataforma de cálculos previdenciários, que por sinal, é uma das mais recomendadas, clicando aqui você pode assegurar 15 dias de garantia.

5) Período de graça do INSS (tabela com as principais informações)

Montei uma tabela de período de graça do Instituto Nacional da Seguridade Social, para facilitar a vida de nossos leitores! ;)

Saliento que me baseei na tabela do site Cálculo Jurídico, então deixo a sugestão para que também confiram as informações abordadas por lá.

Após estas observações, vejamos a tabela:

6) Principais questionamentos sobre período de graça

Vejo que a questão do período de graça é algo que sempre gera incertezas, tanto por parte dos clientes, como por nós, advogados.

Considerando isso, resolvi responder à 2 dúvidas principais que costumam chegar até mim sobre o assunto.

Se tiver qualquer outro questionamento ou não entendeu alguma explicação, é só me dizer nos comentários. Combinado?

Ficarei contente em esclarecer qualquer ponto que não tenha restado tão claro!! ;)

6.1) Conta como tempo de contribuição para aposentadoria o período de graça?

Infelizmente não. O período de graça não conta como carência ou tempo de contribuição.

Desse modo, não se confunda com esses períodos na hora de fazer os cálculos!

6.2) Contribuinte individual tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego?

Esta é uma questão polêmica abrangendo a aplicação do artigo 15, § 2º, da Lei de Benefícios ao contribuinte individual desempregado.

O entendimento adotado pelos Tribunais é de que o artigo 15, § 2º, da Lei de Benefícios é inteiramente aplicável ao caso, visto que a legislação não excepciona o contribuinte individual do benefício de prorrogação do período de graça por mais 12 meses.

Além disso, convém destacar que isso já foi alvo decisão da Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF n. 506465-21.2014.4.05.8400:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do art. 15, § 2º, da LBPS ao contribuinte individual desempregado.
2. O pedido merece ser conhecido e provido.
3. Transcrevo parte da sentença e do acórdão recorrido, tendo este confirmado aquela: [...]
4. Transcrevo o acórdão paradigma, o qual guarda similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido:
INTEIRO TEOR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2008.70.51.003130-5/PR
RELATOR: Juiz Federal ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Procuradoria Regional do INSS
RECORRIDO : LUCIA INES PIRES BATISTA
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.
1. Não há, na legislação previdenciária, qualquer dispositivo que imponha óbice ao reconhecimento da situação de desemprego, ou sem trabalho, ao segurado contribuinte individual.
2. O conceito de desemprego abrange as situações involuntárias de não trabalho, não importando a sua condição anterior, se de empregado, ou autônomo.
3. Deste modo, aplica-se ao segurado contribuinte individual sem trabalho o disposto no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
4. Incidente de Uniformização conhecido e improvido.”
5. A legislação não excepciona o segurado contribuinte individual do benefício de prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses, de modo que o art. 15, § 2º, da LBPS é plenamente aplicável ao caso.
6. Quanto à comprovada situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é entendimento desta TNU, súmula 27, de que “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.
7. Como a matéria de direito exige exame de provas sobre a matéria de fato, isto é, o desemprego do recorrente, faz-se necessária a anulação do acórdão proferido na Turma Recursal de origem, na forma da questão de ordem n. 20 da TNU.
8. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do pedido de uniformização, anulando o acórdão recorrido.”

E recorde-se que, conforme menciona a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização, ainda que não exista registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, você pode comprovar o desemprego usando outros meios de prova.

7) Conclusão

Hoje, busquei abordar as indagações principais referentes ao período de graça do Instituto Nacional da Seguridade Social, tratando também sobre as atualizações mais recentes sobre o assunto.

Ademais, continue acompanhando o blog para ter acesso ao artigo que em breve publicarei sobre qualidade de segurado. Como dito, creio que os temas se complementam e um pode auxiliar bastante no entendimento do outro!

Especificamente em relação ao cálculo do período de graça, aconselho atenção redobrada, particularmente com relação ao fim do período de graça para o contribuinte individual, bem como no que diz respeito ao segurado que recebe seguro desemprego.

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8) Fontes

ABELLA, Átila. O Guia dos Períodos de Graça para manter qualidade de segurado com o INSS. Previdenciarista, 2020. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/o-guia-dos-periodos-de-graca-para-manter-qualidade-de-segurado-com.... Acesso em: 24/09/2020.

AZZULIN, Matheus. Alterações no Decreto nº 3.048/99: como fica a qualidade de segurado após a cessação de benefício por incapacidade?. Previdenciarista, 2020. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/alteracoes-no-decreto-no-3-048-99-como-ficaaqualidade-de-segurad.... Acesso em: 24/09/2020.

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 24/09/2020.

____________. Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de agosto de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm>. Acesso em: 24/09/2020.

____________. Decreto n. 10.491, de 23 de setembro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de setembro de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10491.htm>. Acesso em: 24/09/2020.

____________. Instrução Normativa n. 77/15 do INSS, de 21 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de janeiro de 2015. Disponível em: < http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instr.... Acesso em: 24/09/2020.

____________. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm>. Acesso em: 24/09/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 24/09/2020.

____________. Turma Nacional de Uniformização. Processo nº 506465-21.2014.4.05.8400. Relator: Juiz Federal Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/público/pdfs/05064652120144058400.pdf>. Acesso em: 24/09/2020.

MATIAS, Catiana. Auxílio-acidente: novas regras que você precisa conhecer em 2020. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-acidente-novidades/>. Acesso em: 24/09/2020.

PAULA, Gabriel de. GUIA DA QUALIDADE DE SEGURADO COM CALCULADORA DO PERÍODO DE GRAÇA. Cálculo Jurídico, 2020. Disponível em: <https://calculojuridico.com.br/qualidade-de-segurado/>. Acesso em: 24/09/2020.

STRAZZI, Alessandra. Tempo de Contribuição Antes e Após a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/tempo-de-contribuicao/>. Acesso em: 29/09/2020.

STRAZZI, Alessandra. Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-por-incapacidade-permanente/>. Acesso em: 26/09/2020.

STRAZZI, Alessandra. Ab-rogação da MP 905/2019 pela MP 955/2020: e agora? [Previdenciário]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/mp-955-2020/>. Acesso em: 30/09/2020.

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15 Comentários

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Excelente! continuar lendo

Obrigada, Wladimir! continuar lendo

Dra. Parabéns, tema complexo.

Sempre é bom estudar e atualizar. continuar lendo

Obrigada, Evandro. É complexo mesmo, deu trabalho, hehe! continuar lendo

Doutora, gostei muito do seu texto, bem explicado e fácil de ler. obrigado. continuar lendo

Obrigada, Carlos! continuar lendo

Excelente, muito didático, parabéns Dra.! continuar lendo

Obrigada, Bernadete! continuar lendo