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31 de Outubro de 2020

Revisão da Vida Toda vai ser julgada pelo STF: o que isso quer dizer?

Entenda o reconhecimento pelo STF sobre a constitucionalidade e repercussão geral da matéria do Tema 1102 (Revisão da Vida Toda) e a discussão sobre tratar-se de questão infraconstitucional.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
mês passado

Em dezembro de 2019, após afetar o REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 para o sistema dos recursos repetitivos, o STJ, no julgamento do Tema n. 999, proferiu decisão no sentido de aplicabilidade da tese de Revisão da Vida Toda.

Contra a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.554.596/SC, a AGU interpôs Recurso Extraordinário, que foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/05/2020 e gerou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que discutam a tese de Revisão da Vida Toda.

Ocorre que, recentemente, o STF decidiu pela existência de repercussão geral quanto à matéria, indo em sentido contrário ao posicionamento que vinha adotando até então.

Tendo isso em mente, resolvi escrever este artigo, no intuito de atualizá-los sobre quais rumos o julgamento da tese de Revisão da Vida Toda vem tomando!

Se gostar do artigo, nos siga no Instagram! É @desmistificando! E aproveite para conferir a publicação original deste artigo no nosso blog Desmistificando o Direito: Revisão da Vida Toda: Guia Completo.

1) Tema n. 1102 do STF (reconhecimento de repercussão geral da matéria)

Em 28 de agosto de 2020, o STF decidiu pela existência de matéria constitucional e repercussão geral na questão abordada no RExt n. 1.276.977/DF, interposto pela Advocacia Geral da União.

O referido leading case originou o Tema n. 1.102, com repercussão geral reconhecida pelo STF.

Por unanimidade, o Plenário reconheceu a existência de repercussão geral da suscitada questão constitucional. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Por maioria, o Plenário entendeu constitucional a questão, vencido apenas o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Desse modo, ficará a cargo do STF julgar o mérito da tese da Revisão da Vida Toda. Só nos cabe esperar quais serão as cenas dos próximos capítulos!

2) Atualmente, é possível ajuizar Ação de Revisão da Vida Toda?

Em primeiro lugar, tenha em mente que é preciso fazer os cálculos previdenciários para analisar se a mencionada revisão seria vantajosa no caso concreto, visto que nem sempre isso é verdade.

Conheço casos em que o colega ajuizou ação de revisão da vida toda para um cliente e acabou diminuindo o valor do benefício, ao invés de aumentar. Então nada de ajuizar ação de revisão às cegas, ok?

Para ajudar os colegas que têm bloqueio com cálculos previdenciários, preparei uma palestra online sobre este tema, na qual demonstro que os cálculos não são ciência de foguete e qualquer advogado pode aprender. Clique aqui para fazer a inscrição gratuitamente.

Feita essa primeira observação, passemos à questão da possibilidade de ajuizamento da ação de revisão da vida toda atualmente.

Em razão da suspensão dos processos, sei que muitos podem se perguntar se seria melhor aguardar a decisão do Supremo ou se ainda seria possível ajuizar a revisão da vida toda.

É necessário esclarecer que a suspensão dos processos não significa que não é possível entrar com novas ações. Apenas significa que tais processos ficarão “parados” (suspensos) até o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Com relação ao questionamento sobre ser melhor esperar a decisão do STF, esta é uma decisão que precisa ser tomada em conjunto com o cliente. Algumas questões precisam ser levadas em conta, mas a principal, em minha opinião, seria se o benefício previdenciário está próximo da decadência.

Se este for o caso do seu cliente, pode ser que o mais recomendado seja não aguardar, visto que decisão pode demorar, o que acarretaria na impossibilidade de requerer a revisão no futuro (mesmo que a decisão do STF seja favorável aos segurados).

3) A matéria tratada na Revisão da Vida Toda seria infraconstitucional?

No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, recusou o AI n. 843.287/RS (Tema 406 do STF), em que se discutia critérios para o cálculo da RMI de benefício previdenciário.

A Suprema Corte se posicionou no sentido de ausência de repercussão geral da questão, entendendo de NÃO se tratar de matéria constitucional.

Vejamos a ementa:

“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.” (g.n.)
(AI 843287 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 26/05/2011, DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-02 PP-00218 )

Se tiver interesse, clique aqui para ler a decisão na íntegra.

Portanto, acreditava-se que o STF iria adotar o mesmo entendimento no Tema n. 1.102, visto que tratava da mesma matéria envolvida no Tema n. 406. A matéria seria classificada como infraconstitucional e não seria apreciada pelo Supremo, mas sim pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, o STF nos surpreendeu mais uma vez e foi criticado por quem defende a infraconstitucionalidade da tese da Revisão da Vida Toda.

De acordo com os defensores, desde as alterações introduzidas pela EC n. 20/1998, o cálculo do valor dos benefícios é matéria de natureza essencialmente infraconstitucional. O art. 202 da Carta Magna foi alterado pela citada Emenda, que o dedicou à Previdência Complementar.

O cálculo do valor dos benefícios previdenciários restou a cargo do art. 201, § 3º, da Constituição Federal, que apenas indica a atualização dos salários de contribuição e remete à norma infraconstitucional a forma de cálculo.

Lembrando que a metodologia de cálculos do valor dos benefícios apenas voltou ao Texto Constitucional com o art. 26 da Reforma da Previdência, de modo que, antes dessa recente modificação na lei, prevaleceria a infraconstitucionalidade da matéria.

A tese da Revisão da Vida Toda só alcançaria a Carta Magna reflexa ou indiretamente, configurando a barreira de admissibilidade dos Recursos Extraordinários (ofensa indireta ou ofensa reflexa à Constituição Federal).

Porém, como já expliquei, parece que o STF não concorda com tal posicionamento, entendendo que se trata de questão constitucional e, portanto, seria de competência da própria Suprema Corte julgar a temática.

4) Conclusão

A tese de Revisão da Vida Toda defende um posicionamento que tem o potencial de representar um significativo impacto nos cofres públicos. Por isso, acredito que seu julgamento não será assim tão simples, visto que há inúmeros interesses envolvidos.

Assim como em várias outras ocasiões, o STF inovou e proferiu uma decisão que vai em sentido contrário ao entendimento que vinha adotando (até então, a questão era tida como infraconstitucional e não era reconhecida a repercussão geral).

Concordando ou não com os argumentos dos Ministros, o fato é que agora só nos cabe esperar e torcer para que uma decisão coerente seja tomada, no sentido de validar os justos fundamentos jurídicos defendidos nestas ações de revisão.

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5) Fontes

____________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1276977 Distrito Federal. Relator Ministro Dias Toffoli. Publicado em 28/08/2020. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5945131>. Acesso em: 08/09/2020.

Nota Técnica IEPREV 09/2020 - TEMA 1102 DO STF - Análise de repercussão geral da tese da revisão da vida toda. IEPREV, 2020. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/7127/nota_tecnica_ieprev_09_2020__tema_1102_do_stf__a.... Acesso em: 08/09/2020.

SODERO, Rodrigo. O STF concluiu a análise da existência de questão constitucional e da repercussão geral no Tema 1.102 (REVISÃO DA VIDA TODA - leading case: RE 1.276.977/DF). Instagram, 2020. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CEnCa2tjLU1/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 08/09/2020.

16 Comentários

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Quer dizer que teremos outro julgamento político em vez de legal.

Na minha humilde opinião profissional, sequer havia matéria constitucional para ser julgada pelo STF.

Ou alguém ainda duvida que só foi aceita para ser negada?

Ainda assim "esperança é a última que morre".

Sucesso sempre Dra. continuar lendo

Eu também penso que a matéria não é constitucional, Dra. Fiquei bem triste com a decisão. Abraços! continuar lendo

Gente, o significado isso é outro. Claro que a matéria é infra constitucional. Se o STF entender que é coerente a revisão para vida toda, causará um rombo nos cofres públicos incomensurável, daí vão decidir em sentido contrario, para que não quebre o Estado. Este tipo de causa pode ser classificada como: ganhou mas não levou. Já assistimos situações iguais a esta no passado e a resposta foi a mesma. O executivo quem pagará esta conta, fustiga o STF para julgar improcedente porque não em dinheiro para pagar. continuar lendo

Rombo incomensurável coisa nenhuma. Desde quando um bilhão e pouco de reais vai quebrar o Estado. Incrível como as pessoas, sem nenhum conhecimento de causa, concordam com as asnices proferidas pela AGU e pelo INSS. continuar lendo

Como é para beneficiar pessoas honestas em sua maioria provavelmente será negada.

Exatamente como nos casos das urnas eletrônicas.

STF onde os facínoras sempre ficam impunes. continuar lendo

Entendo pouco do assunto. Mas me foi útil e em breve pretendo participar da palestra gratuita sobre domínio de cálculos previdenciários. Quero me aprofundar no assunto. continuar lendo