jusbrasil.com.br
12 de Maio de 2021

[MODELO] Acréscimo de 25% na aposentadoria: Tudo o Que Você Precisa Saber!

Adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente e demais aposentadorias: entenda quando é possível a concessão e como a jurisprudência vem tratando o tema (com modelo).

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 8 meses

Segurados aposentados por invalidez que precisam de auxílio permanente de outras pessoas podem pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão de um adicional de 25% sobre o valor de seu benefício.

Porém, será que esse acréscimo poderia ser concedido a outros segurados que se encontrem na mesma situação, mas que auferem outro benefício previdenciário que não a aposentadoria por incapacidade permanente?

Saiba que essa é uma questão polêmica e que há muitos anos vem sendo debatida no direito previdenciário!

Como atualmente os Tribunais Superiores têm se manifestado expressamente sobre a questão, decidi escrever um artigo bem completo tratando todos os principais aspectos que envolvem o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991). Aliás, trouxe até um modelo de petição ao final do artigo!

Este conteúdo é resultado de muita pesquisa e que merece ser compartilhado com outros advogados que atuam na área! 😉

Para ajudar os colega, formulei um Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria. Ele pode ser muito útil com os seu clientes. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta clicar abaixo e informar o seu melhor e-mail.

1) Definição de adicional de 25% em aposentadoria

A lei previdenciária prevê um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria para aqueles segurados que apresentam a chamada “grande invalidez”, ou seja, que necessitam de cuidados de outra pessoa integralmente (assistência permanente), até mesmo para as atividades mais básicas do cotidiano, como tomar banho e alimentar-se.

Tal benefício está previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios). Vejamos:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

1.1) Adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

Pela leitura do art. 45, percebemos que a Lei n. 8.213/1991 permite a concessão do adicional de 25% somente à segurados que estejam aposentados por invalidez.

Assim, com base na norma vigente, a autarquia previdenciária nega a concessão do adicional às demais espécies de aposentadoria.

Porém, se a pessoa é aposentada por invalidez e for comprovada a "grande invalidez" na perícia, o pedido costuma ser deferido tranquilamente pelo INSS, mesmo na via administrativa.

Atenção: Com a EC n. 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Desse modo, atente-se à nova nomenclatura na hora de escrever as petições!

1.2) Concessão do adicional de 25% na aposentadoria programada

Conforme mencionei, o INSS nega administrativamente os pedidos de adicional de 25% às aposentadorias dos demais segurados que não estejam aposentados por incapacidade permanente.

Desse modo, mesmo se a pessoa comprovar que necessita de assistência permanente, ela não receberá o acréscimo pela via administrativa. Nessa hipótese, será preciso acionar o judiciário para conquistar o mencionado direito (falarei disso nos próximos tópicos).

Preciso dizer que não concordo com o posicionamento adotado pelo legislador, visto que acredito que a mencionada disposição desrespeita o princípio da igualdade, ao tratar de forma desigual pessoas em situação análoga.

Até mesmo se analisarmos pelo ótica do princípio contributivo, pessoas que se aposentaram por idade ou por tempo de contribuição contribuíram para a previdência possivelmente por muito mais tempo do que o aposentado por invalidez.

Portanto, não encontro justificativa para a negativa de se conceder o adicional à este outro grupo de aposentados que também podem vir a precisar de assistência permanente de terceiros.

Atenção: Com a EC n. 103/2019, houve a criação da aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Portanto, também atente-se à nova nomenclatura na hora de escrever as petições!

2) Entendimento jurisprudencial sobre o acréscimo de 25% na aposentadoria

Diante do caráter restritivo da legislação, que não abrangeu todos os demais aposentados que podem também precisar dessa assistência permanente (seja por contraírem doenças graves ou pela idade avançada), a jurisprudência passou a discutir a respeito da possibilidade de estender a referida previsão de acréscimo às demais aposentadorias também.

Vocês sabem que sempre gosto de trazer um panorama geral da jurisprudência dos Tribunais. Portanto, segue o entendimento adotado pelo STJ, TNU e STF sobre o tema! 😉

2.1) Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo – Tema 982)

No dia 22/08/2018, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1720805/RJ e 1648305/RS, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 982), a Primeira Seção da Corte Especial fixou a tese a seguir:

Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Portanto, com fundamento nos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da garantia dos direitos sociais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que seria possível conceder o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) também às demais aposentadorias, com a condição de que o segurado comprovasse a necessidade de assistência permanente de terceiros.

No entender da Corte Especial, o acréscimo teria caráter assistencial, visto que o fato gerador (necessidade de assistência permanente) pode estar presente desde o momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser posterior e apresentar ou não nexo com a condição que deu causa à concessão do benefício original.

Devido à submissão da questão ao rito dos repetitivos, a mencionada tese deveria ter aplicação à todas as instâncias do judiciário, conforme preceitua o art. 1.039 do Código de Processo Civil.

Contudo, a autarquia federal interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do STJ e houve determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema (coletivos ou individuais) e que estão pendentes de julgamento.

Assim, desde agosto de 2017, os referidos processos se encontram sobrestados até que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente o tema.

2.2) Posicionamento da Turma Nacional de Uniformização

Até antes da Corte Especial, a TNU também já havia se posicionado favoravelmente ao segurado.

Em sessão realizada no dia 12/05/2016, a TNU entendeu que seria extensível às demais aposentadorias do RGPS (e não apenas à aposentadoria por invalidez), caso fosse comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro, o acréscimo de 25% (vide Processo n. 5000890-49.2014.4.04.7133).

Sendo julgada como representativa de controvérsia, a tese serviria de parâmetro de julgamento aos demais processos que tinham como fundamento a mesma questão.

Vejamos o resumo e um trecho do julgado da TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO.
(TNU, Representativo de Controvérsia n. 5000890-49.2014.4.04.7133/RS, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, Publicação: 12/05/2016).
“[...] Incidente reconhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, uma vez comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro.
Estando firmada a tese de que o acréscimo de 25% é extensível às demais aposentadorias, basta à parte autora comprovar que é portadora de “grande invalidez” e de que é beneficiária de uma das aposentadorias do RGPS para fazer jus ao benefício.[...]”

2.3) Posicionamento do Supremo Tribunal Federal

No dia 05/07/2019, o INSS interpôs Recurso Extraordinário (RExt n. 0021237-49.2015.4.02.9999) contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, alegando que haveria uma “má aplicação”, pelo STJ, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Segundo o INSS, o aposentado por invalidez se tornou incapaz quando estava trabalhando, o que fez com que seus planos sofressem alteração imprevista e drástica, enquanto, nos demais casos, a invalidez ocorreria após a aposentadoria do segurado.

Na visão da autarquia federal, seria por este motivo que, em nome da isonomia, para nivelar situações desiguais, o acréscimo de 25% deveria se restringir ao benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).

Outro argumento sustentado pelo INSS, era de que o uso irrestrito da tese fixada pelo STJ corresponderia a um grande impacto nos cofres públicos.

Recentemente (agosto de 2020), o STF, por maioria dos votos, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Assim, a tese firmada pelo STJ não será aplicada enquanto durar a determinação de suspensão nacional dos processos.

Desse modo, será preciso esperar o julgamento definitivo do tema pelo Supremo, infelizmente. Acompanhemos as próximas cenas!

3) 5 principais questões sobre o acréscimo de 25% na aposentadoria

Sei que a dúvida de um pode ser a dúvida de outros. Por isso, nesse artigo vou responder aos 5 principais questionamentos que recebo de colegas e de clientes sobre a temática!

Se você tiver mais alguma dúvida, não se preocupe. É só me dizer nos comentários aqui embaixo e eu respondo. Combinado? 😉

3.1) É possível o acréscimo de 25% para outros benefícios?

Para ficar mais organizado, decidi responder à esta pergunta em subtópicos referentes a cada benefício.

3.1.1) Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

Meu entendimento é que não seria possível a concessão.

A justificativa é simples: se o segurado está tão incapaz que chega a precisar de ajuda permanente de outras pessoas, significa que ele, na verdade, não deveria receber o auxílio por incapacidade temporária, e sim a aposentadoria por incapacidade permanente.

Desse modo, sugiro que requeira a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e, ao mesmo tempo, peça o acréscimo de 25% do art. 45 da Lei de Benefícios.

3.1.2) Pensão por morte

Penso que a fundamentação para estender o adicional para a pensão por morte seria a mesma para estendê-lo à outros tipos de aposentadoria. Porém, confesso que jamais soube de uma decisão favorável para o acréscimo de 25% na pensão por morte.

Se você tem conhecimento de alguma decisão sobre esta matéria, compartilhe comigo nos comentários, por favor!

Ressaltando que, o art. 45, parágrafo único, c, da Lei de Benefícios, dispõe que o referido acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão recebida.

3.1.3) BPC/LOAS

Creio não ser possível também.

Primeiramente, porque o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (mais conhecido como “LOAS”, apesar de não ser o termo técnico correto) não é aposentadoria e nem benefício previdenciário, mas um benefício assistencial.

A Assistência e a Previdência, apesar de estarem juntas dentro da Seguridade Social, são sistemas diferentes. Em resumo, a Previdência exige contribuição e a Assistência não exige.

Além disso, a Lei Orgânica da Assistência Social (esta sim, chamada de LOAS) dispõe que o benefício assistencial não deve ser cumulado com outro benefício, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (o que não é o caso do adicional, claramente).

Olha só:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Desse modo, acredito que sua concessão aos beneficiários do BPC/LOAS seria incompatível.

3.2) Quem pode receber o acréscimo de 25% na aposentadoria?

A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 45, prevê que este adicional é destinado apenas para os aposentados por invalidez que sejam portadores da “grande invalidez” e, assim, precisem de assistência permanente de outras pessoas.

É esse o entendimento de lei que é aplicado pela autarquia previdenciária nos processos pela via administrativa.

Porém, como mencionei, me filio à corrente de que este direito também pode ser estendido às demais espécies de aposentadorias (como a aposentadoria programada, a aposentadoria especial etc.).

O referido entendimento também foi adotado pelo STJ e pela TNU, mas hoje em dia está com sua aplicação suspensa até que o Supremo decida definitivamente se é devido o adicional de 25% a todas as modalidades de aposentadoria do RGPS.

3.2.1) Moléstias que dão direito à concessão do adicional de 25%

Segundo o Anexo I, do Decreto n. 3.048/1999 e o art. 216, § 1º da IN n. 77/2015, o beneficiário que recebe aposentadoria por invalidez terá direito ao adicional de 25% em sua aposentadoria se comprovar:

  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária;
  • Cegueira total;
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

Contudo, insta salientar que trata-se de rol não taxativo. Assim, caso o aposentado seja acometido por qualquer outra doença ou condição que demande o auxílio permanente de outras pessoas, ainda será devido o adicional (mesmo que a moléstia não esteja prevista neste rol).

3.3) Recebimento do adicional de 25% de forma retroativa

A autarquia federal concede o acréscimo de 25% a contar da DER (data de entrada do requerimento).

Mas, caso o segurado comprove (através de exames, laudos médicos, testemunhas etc.) que precisava de assistência permanente de terceiros desde data anterior à DER, ele terá direito ao pagamento retroativo do adicional.

Perceba que o pagamento retroativo só será devido se, na data da perícia que concedeu a aposentadoria por invalidez, o segurado já necessitava de ajuda permanente de outras pessoas (grande invalidez).

Caso a grande invalidez tenha surgido em momento posterior, não há que se falar em pagamento retroativo dos valores.

Ademais, o valor retroativo deverá respeitar o prazo prescricional de 5 anos anteriores à DER (e não a data do evento que causou a necessidade de assistência permanente).

Exemplos:

1) No ano de 2013, José foi acometido severamente por Parkinson e passou a necessitar dos cuidados do filho integralmente (ou seja, foi acometido de grande invalidez). Em 2013 mesmo, ele conseguiu a aposentadoria por invalidez, mas sem o acréscimo de 25%. Em fevereiro de 2020, seu filho descobriu o acréscimo e deu entrada no pedido.

Desse modo, mesmo que ele comprove que necessitava de assistência permanente desde 2013, ele somente fará jus ao recebimentos dos valores retroativos a partir de fevereiro de 2015 (5 anos anteriores à data da entrada do requerimento).

2) Inês aposentou-se por invalidez no ano de 2013, mas não possuía grande invalidez. Com o passar dos anos, seu quadro clínico foi agravado e, em 2020, ela passou a necessitar de ajuda permanente de terceiros, ocasião em que realizou o pedido do adicional de 25%.

Desse modo, ela apenas irá receber o adicional a partir do ano de 2020 (quando solicitou o acréscimo).

3.4) Situações em que o adicional de 25% será recalculado ou cessado

O acréscimo de 25% será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e será cessado com o falecimento do aposentado (não sendo incorporável ao valor da pensão), nos termos do art. 45, parágrafo único, b e c, da Lei n. 8.213/1991.

Assim, se o valor do benefício do seu cliente foi reajustado, atente-se ao recálculo do adicional!

3.5) O que ocorre se o acréscimo de 25% fizer com que a aposentadoria ultrapasse o teto do INSS?

Não há problema se o acréscimo de 25% fizer com que o valor da aposentadoria ultrapasse o teto do INSS. O art. 45, parágrafo único, a, da Lei de Benefícios, dispõe expressamente que o adicional será devido mesmo que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo previsto em lei.

Ademais, o art. 33 da mesma lei, traz que a renda mensal do BPC que substituir o rendimento do trabalho do segurado ou o salário-de-contribuição não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, com a ressalva do disposto no art. 45 da Lei de Benefícios.

4) Procedimento para requerer o adicional de 25% na aposentadoria

Como expliquei anteriormente, o requerimento pode ser realizado pela via judicial ou administrativa, a depender da situação.

A seguir, explico como o advogado deve proceder em cada um desses casos.

4.1) Requerimento em aposentadoria por incapacidade permanente

Caso seu cliente for aposentado por invalidez, o procedimento é mais simples. Basta preencher um requerimento administrativo junto ao INSS e solicitar a concessão do adicional de 25%.

A autarquia previdenciária agendará uma perícia médica e, constatada a alegada necessidade de assistência de terceiros, será deferida a concessão do acréscimo na aposentadoria do segurado.

No próximo tópico, trago um modelo de petição para ser utilizada em processos judiciais. Vocês também querem que eu forneça um modelo de pedido administrativo? Deixe sua resposta nos comentários!

4.2) Modelo de petição para requerer o adicional de 25% em outras espécies de aposentadorias

Se seu cliente não for aposentado por invalidez, mas precise de assistência permanente de outras pessoas, a única alternativa será realizar o pedido judicialmente.

Para lhe ajudar, formulei um Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria. Ele pode ser muito útil com os seu clientes. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta clicar abaixo e informar o seu melhor e-mail.

5) Conclusão

Para tentar corrigir a postura equivocada do legislador no art. 45 da Lei de Benefícios, a TNU e o STJ passaram a se posicionar favoravelmente ao segurado, permitindo o adicional de 25% em todas as espécies de aposentadoria, desde que o aposentado comprovasse a referida necessidade de assistência permanente.

Contudo, como já era previsto, o INSS recorreu da decisão do STJ, cabendo agora esperar e acompanhar como o Supremo irá julgar o tema.

Como vários outros temas do direito previdenciário, a lei que trata do adicional de 25% disciplina a questão de maneira injusta e fere os princípios contributivo retributivo, da dignidade da pessoa humana, da garantia dos direitos sociais e da isonomia.

Vamos torcer para que o STF tenha clareza na hora de decidir a questão!

Se gostou do artigo, nos siga no Instagram! É @desmistificando! E aproveite para conferir a publicação original deste artigo no nosso blog Desmistificando o Direito: Adicional de 25% na aposentadoria: Guia Completo [com Modelo].

Fontes

ABELLA, Átila. Acréscimo/adicional de 25% em todas modalidades de Aposentadorias. Previdenciarista, 2019. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/acrescimoadicional-de-25-em-todas-modalidades-de-aposentadorias/&g.... Acesso em: 21/08/2020.

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 21/08/2020.

____________. Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 2019. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 21/08/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 21/08/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Tema n. 982 . Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Publicado em: 26/09/2018. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa.... Acesso em: 21/08/2020..

____________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 0021237-49.2015.4.02.9999. Relator: Ministro Luiz Fux. Publicado em: 08/08/2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5731800>. Acesso em: 21/08/2020..

____________. Turma Nacional de Uniformização. Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133. Relator: Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/maio/tnu-entende-que-adicional-de-25eaplicavelaaposen.... Acesso em: 21/08/2020.

CARNEIRO, Bruno. LOAS: O que é, Quem tem direito e Como receber o benefício?. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/loas-beneficio/>. Acesso em: 21/08/2020.

MEDEIROS, Aline Barreira. Adicional de 25% sobre a Aposentadoria por Invalidez. Jusbrasil, 2014. Disponível em: <https://alinebmedeiros.jusbrasil.com.br/artigos/132531060/adicional-de-25-sobreaaposentadoria-por-.... Acesso em: 21/08/2020.

SILVA, Cassia Bernardo da. STF suspende decisão que concedeu adicional de 25% a todos aposentados. Previdenciarista, 2019. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/stf-suspende-decisao-que-concedeu-adicional-de-25atodos-aposenta.... Acesso em: 21/08/2020..

STRAZZI, Alessandra. Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-por-incapacidade-permanente/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Aposentadoria Programada: a Nova Aposentadoria do INSS. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-programada/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Falecido sem contribuição: é possível receber pensão por morte?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte-qualidade-de-segurado/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Top 5 dúvidas sobre o acréscimo de 25% na aposentadoria. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/duvidas-acrescimo-25-aposentadoria/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Acréscimo de 25% na aposentadoria NÃO se limita à por invalidez [MODELO]. Desmistificando o direito, 2018. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/acrescimo-de-25-na-aposentadoria-nao-limita-invalidez/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Adicional de 25% na aposentadoria: quem tem direito?. A, 2018. Adblogando, 2018. Disponível em: https://alessandrastrazzi.adv.br/direito-previdenciario/adicional-de-25-na-aposentadoria/>. Acesso em: 21/08/2020.

40 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Perfeito! Esse recurso ao STF quebrou as pernas dos humildes advogados rsrsrsrs continuar lendo

Olá colega!
Milito em Belo Horizonte em direito do idoso ou gerontológico e recentemente consegui êxito em uma ação de pedido de acréscimo de 25% na aposentadoria de um cliente que se aposentou no regime geral do INSS e que após alguns anos de aposentadoria foi diagnosticado com Mal de Alzheimer. Em caráter liminar o juiz do juizado especial federal determinou o imediato pagamento do benefício. Sim o INSS recorreu da sentença mas por enquanto meu cliente está recebendo o acréscimo de 25%. O juiz baseou a sentença no julgado do STJ.
Até mais continuar lendo

Dra. Parabéns pelo texto jurídico.

Pela interpretação exegética da CRFB/88 e do RGPS, na via reflexa com extensão do princípio da isonomia é possível os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social ter o benefício de acréscimo de 25% concedido na via administrativa e/ou judicial?

Ou nos RPPSs preveem tal benefício para os segurados?
Abraços, continuar lendo

Boa tarde!

1. Há um ponto não esclarecido, ou não comentado, a saber: o aposentado no regime previdenciário próprio também faz jus ao acréscimo de 25%?

2. O modelo não está disponível. Após clicar no link, uma outra página é aberta, onde nada acontece. continuar lendo