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11 de Agosto de 2022

"Portarização" do Direito Previdenciário: uma expressão acertada!

A hierarquia das leis não está sendo respeitada e isso traz várias consequências negativas, especialmente após a Reforma da Previdência e o Decreto 10.410/2020.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 2 anos

Recentemente, li um artigo do Professor Doutor Marco Aurélio Serau Júnior com um título interessante, que me deixou bastante reflexiva: "A 'portarização' do Direito Previdenciário".

Além de traduzir exatamente o meu sentimento atual com relação ao Direito Previdenciário, ele criou uma expressão totalmente inteligente.

Mesmo a expressão “portarização” parecendo um pouco inusitada, trata-se, na verdade, de uma questão muito relevante e que necessita ser debatida entre nós, advogados previdenciaristas (especialmente agora, em vista da atualização do Decreto n. 3.048/99 pelo Decreto n. 10.410/2020).

Por isso, decidi também escrever um artigo introdutório sobre o tema, convidando meus leitores a debaterem o assunto.

Este será o primeiro de uma série de artigos no qual abordarei as alterações trazidas pelo Decreto n. 10.410/2020, que promoveu uma atualização ampla no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99).

Portanto, não esqueçam de acompanhar o blog, muito conteúdo interessante está por vir! 😉

E outro assunto que não sai da pauta dos previdenciaristas é como conseguir o melhor benefício para os seus clientes, algo que só é possível com o domínio dos cálculos previdenciários. É por isso que, antes de ler o artigo, eu te convido a participar da minha palestra GRATUITA e 100% ONLINE "Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais". Para isso, basta clicar no link e fazer a sua inscrição.

* Publicado primeiro no blog Desmistificando o Direito: O que é a "portarização" do Direito Previdenciário?

O que são decretos e normas infralegais?

Apenas lei pode criar novas normas e inovar o ordenamento jurídico. Às normas infralegais (portarias, resoluções, instruções normativas etc.) e aos decretos, cabe apenas detalhar e prever quais serão as condições de cumprimento da lei.

Normas infralegais e decretos são ferramentas de regulamentação das relações jurídicas previstas em leis, para possibilitar a sua execução. Possuem uma hierarquia inferior, em razão de existirem para conferir maior aplicabilidade às leis.

Em se tratando de matéria previdenciária, é ainda mais necessária a regulamentação administrativa, pois a legislação previdenciária é complexa e a prática é muito dinâmica.

Ao receber um processo administrativo, o servidor do INSS precisa de um “roteiro de trabalho” padronizado, contendo um método que indique as condições e o “passo a passo” de cada procedimento.

Daí a necessidade efetiva de normas infralegais e decretos, disciplinando o que deve ou não ser feito pela autarquia federal. Essa dinâmica é muito importante.

Porém, notamos que nos últimos anos vem ocorrendo um uso abusivo de normas administrativas, de natureza infralegal. Isso, obviamente, caminha em sentido contrário ao que a Carta Magna prevê.

2) “Portarização"do Direito Previdenciário: o que é?

O conceito de “portarização” criado pelo Professor Doutor Marco Aurélio Serau Júnior, tem origem no fenômeno de tentativa de normatização e regulamentação de várias matérias do direito previdenciário a partir de normas infralegais: ordens de serviços, portarias, instruções normativas, entre outras.

Assim, ao invés de se editar decretos ou leis, seguindo o tradicional trâmite legislativo, são editadas normas infralegais para tratar dos temas. Desse modo, o ordenamento jurídico acaba sendo inovado através deste tipo de norma (o que a Constituição Federal não permite).

Tal prática é antiga, mas agora tem se mostrado cada vez mais presente em nosso país.

Por exemplo: no Decreto n. 10.410/2020, vários de seus dispositivos ultrapassam a competência hierárquica de um decreto ou infringem o previsto em leis.

Saliento que normas infralegais e decretos são instrumentos válidos. Porém, jamais deve se estender à criar novas regras jurídicas, sendo que sua utilização precisa ser restrita à explicitar o que já está na Constituição Federal, Emenda Constitucional, leis ou mesmo jurisprudência com força vinculante (súmulas vinculantes, julgados repetitivos etc.).

3) Qual deveria ser a ordem de edição das normas?

Mesmo sendo louvável o esforço da autarquia federal e do governo federal de “traduzir” o delicado conteúdo da EC n. 103/2019 (com o objetivo de facilitar a prática do que ocorre nas agências do INSS), sabemos que o procedimento adotado está muito aquém do ideal.

Etapas não deveriam ser suprimidas, “saltando” de uma Emenda Constitucional para uma Norma Infralegal ou Decreto. Certas matérias necessitam ser tratadas através de Lei Ordinária ou Lei Complementar.

A ordem que deveria ser seguida em se tratando de edição de normas é a seguinte:

1º) Edição de leis, em sentido estrito: deve haver uma discussão ampla no legislativo a respeito dos conteúdos a serem regulamentados, trazendo outros mecanismos de democracia participativa e promovendo a participação da sociedade nas audiências públicas.

2º) Edição de Decretos atualizando o Decreto n. 3.048/1999: a participação conjunta do Ministério da Economia, da AGU e de outros órgãos públicos, iria conferir uma excelente qualidade técnica para a norma.

3º) Expedição de Instruções Normativas, Portarias e Atos Infralegais: necessários para prever e facilitar a execução das normas editadas nas etapas mencionadas anteriormente.

Ressaltando que temas de direito previdenciário são considerados direito fundamentais, sendo proibido que Decretos e Normas Infralegais anulem ou violem seu núcleo essencial.

4) A judicialização em massa

Se a hierarquia de normas não é respeitada, é normal que passem a surgir cada vez mais ações judiciais questionando a expedição de normas infralegais que ofendem conteúdos previstos em lei.

A judicialização se dá quando o Judiciário é provocado a se manifestar sobre determinada questão e o faz dentro dos limites dos pedidos da petição inicial. É consequência do modelo constitucional brasileiro, não sendo resultado de uma opção ideológica ou filosófica, pois o Judiciário apenas cumpre o ordenamento jurídico vigente.

O complicado é que temas que deveriam ser tratados seguindo a ordem legislativa tradicional, acabam sendo decididos judicialmente (o que, para um regime democrático de direito, obviamente não é o cenário ideal).

É triste dizer, mas muito provavelmente será esse o destino de vários temas tratados no Decreto n. 10.410/2020. Não é a toa que, de acordo com o CNJ, o INSS é o maior litigante de nosso país.

5) Conclusão

Infelizmente, percebo que essa é uma tendência normativa para os próximos anos. Assim, a “portarização” do Direito Previdenciário é algo que precisamos nos atentar e, dentro dos nossos limites de atuação, combater.

Em relação ao Decreto n. 10.410/2020, é a nossa vez de fazer um “pente fino” na norma em prol de todos os nossos clientes, identificando os pontos em que há inconstitucionalidades e/ou ilegalidades.

A depender de mim, escreverei muitos artigos no blog para dar o embasamento devido às peças de vocês (me aguardem.. rsrs)! 😂

E não se esqueçam que sem Dominar os Cálculos Previdenciários os advogados correm sérios riscos de prejudicar seus clientes. É para ajudá-los com isso que faço a minha palestra GRATUITA e 100% ONLINE " Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais ". Se isso é do seu interesse, basta clicar no link e fazer sua inscrição.

Gostou do artigo? Então confira os outros artigos do blog Desmistificando o Direito! Sempre publicamos conteúdos relevantes para nossos colegas previdenciaristas, de uma forma didática e desmistificada.

Fontes

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 10/07/2020.

____________. Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de agosto de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm>. Acesso em: 10/07/2020.

JÚNIOR, Rubens. Os 100 maiores litigantes, de acordo com o CNJ. JusBrasil, 2017. Disponível em: <https://rubensjr87.jusbrasil.com.br/artigos/432013446/os-100-maiores-litigantes-de-acordo-comocnj&.... Acesso em: 10/07/2020.

SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. O meu Benefício foi Negado pelo INSS. O que Fazer?A “portarização” do Direito Previdenciário. GenJurídico, 2020. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2020/05/15/portarizacao-do-direito-previdenciario/>. Acesso em: 10/07/2020.

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4 Comentários

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Parabéns Dra. Professora!!!

E existe uma dito popular que diz: Se não houver mais crimes, não há motivo de existir polícia..

Parodiando...Se não existissem absurdos cometidos pelo INSS, não haveria necessidade de existir advogados (as) Previdnciristas...

E é com maior prazer que contribuo para manter o vilão no posto nº 1 de maior Réu do país... continuar lendo

"E é com maior prazer que contribuo para manter o vilão no posto nº 1 de maior Réu do país". Adorei! Hehehe! continuar lendo

Excelente. continuar lendo

Excelente dra!!!!!

Estou aposentado por incapacidade permanente por doença do trabalho/ocupacional e/ou profissional desde março/2015.

E desde então, não me deparei com embasamentos tais quais os seus, com tamanha convicção e verdade.
Gostaria de poder discutir com você, doutora, o meu caso.
Você é uma LUZ, em meio a esse ordenamento jurídico carente e obscuro a muitos.

🙏
Edson continuar lendo