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31 de Outubro de 2020

Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020

Conhece as regras do BPC ou conhece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)? Confira o artigo!

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 7 meses

Publicado primeiro no blog Desmistificando o Direito: Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020

Todo previdenciarista já se deparou com siglas como BPC ou LOAS. Sabe o significado dessas siglas, conhece as regras do BPC ou conhece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?

No artigo de hoje, vamos entender melhor sobre esses temas.

E para ficar ainda mais por dentro do universo previdenciário, acompanhe nosso perfil no Instagram @desmistificando. São posts e lives que sempre complementam o que a gente trás por aqui.


1) BPC: Você sabe do que se trata?

    BPC é um benefício pago mensalmente pelo INSS, no valor de um salário mínimo, que garante renda de idosos ou pessoas com deficiência que, por conta de suas limitações, não conseguem se inserir no mercado de trabalho.

    O BPC está diretamente ligado a assistência social, que é um direito garantido pelo art. 203 da nossa Constituição Federal. Sendo assim, seus destinatários não precisam ter contribuído com a seguridade social para receber o benefício.

    Ele é garantido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

    Contudo, é preciso se atentar a um detalhe: O BPC não é uma aposentadoria, é um benefício que não dá ao segurado direito direito ao 13º, não conta como tempo de contribuição e nem dá direito à pensão por morte com o falecimento do beneficiário, por exemplo.

    Para entender melhor a respeito do BPC, além de saber instruir melhor quem tenha ideia equivocada sobre o benefício,dá uma olhada nesses casos concretos sobre BPC e LOAS. Pode ser que um deles seja semelhante a algum caso seu!

    E qual seria a diferença entre LOAS e BPC?

    BPC é a sigla para Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Já LOAS é a sigla usada para se se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93). Sendo assim, caso estejam se referindo ao benefício, o termo correto é BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada).

    Caso você queira aprender um pouco mais sobre a LOAS, o Dr. Bruno preparou este outro artigo completo para você.

    2) Alterações no BPC LOAS com a reforma da previdência

    A Reforma da Previdência não alterou o BPC.

    O texto inicial da PEC trazia algumas alterações para este benefício. Porém, a proposta foi retirada do texto inicial da reforma da previdência. Deste modo, não há novas regras do BPC na EC 103/2019.

    3) Requisitos do BPC: (Quase) novidade no requisito da renda per capita

    Um dos requisitos do BPC, era a comprovação de que a família possuía uma renda per capita não superior a ¼ (25%) do salário mínimo.

    Todavia, houve uma modificação do art. 20, § 3º, da LOAS, onde a Câmara dos Deputados, através do SDC n. 6/2018, substitutivo ao Projeto de Lei do Senado n. 55/1996, propôs que o requisito da renda per capita fosse alterado para ½ (50%) do salário-mínimo.

    No entanto, o projeto não foi bem aceito em Brasília. Vamos entender o que aconteceu:

    • Dezembro de 2019: Bolsonaro vetou totalmente o mencionado Projeto de Lei, publicando o Veto n. 55/2019 sob justificativa de que a medida seria incompatível com a situação econômica do país na época.

    • 2020: o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República, publicando a Lei n. 13.981/2020 onde o art art. 20, § 3º, da LOAS passou a ter a seguinte redação:

    Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.
    • 24 de março de 2020: a partir dessa data, que é a data da publicação da lei, a nova regra do BPC passou a valer, tendo como consequência o aumento do requisito de renda per capita familiar (por pessoa da família) para meio salário-mínimo.

    Porém, houveram novas alterações. Vejamos:

    3.1) Suspensão e ampliação do BPC pelo TCU

    O Tribunal de contas da União (TCU), mesmo antes da lei ser publicada, já havia concedido liminar autorizando a suspensão do pagamento da ampliação do BPC até a indicação da fonte dos recursos, tendo em vista que ao derrubar o veto do Presidente da República, o Congresso Nacional não teria previsto qual a origem da verba que seria destinada à expansão do BPC.

    A justificativa do TCU tem como base o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderia ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

    Todavia, houve suspensão dessa liminar pelo próprio colegiado do TCU, pois o Tribunal de Contas não teria competência para suspender leis, o que caberia somente ao STF.

    3.2) AGU provocou o STF para se manifestar sobre ampliação do BPC

    A AGU (Advocacia Geral da União) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal para suspender a ampliação do BPC.

    Segundo a AGU, não houve cuidado do Congresso Nacional ao aprovar aumento das despesas com BPC sem analisar ou prever os custos envolvidos. O ato imponderado do Congresso desrespeita o disposto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal caracterizando a inconstitucionalidade da lei.

    Na ação, a AGU ainda mencionou que a emergência sanitária e econômica causada pela expansão do COVID-19 representaria mais uma justificativa para a necessidade de suspensão imediata do aumento dos valores do BPC.

    3.3) Projeto de Lei n. 1.066/2020 e o coronavírus

    No dia 30 de março, o Senado aprovou o PL n. 1.066/2020 (popularmente conhecido como “Renda Básica”).

    O projeto dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins BPC e estabelecer medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento do coronavírus.

    De acordo com o PL, o critério de ¼ do salário mínimo seria mantido até 31 de dezembro de 2020 (a ampliação para meio salário mínimo se daria somente a partir de 1º de janeiro de 2021).

    Tal medida alteraria a redação do art. 20, § 3º da LOAS e afastaria a aplicação da Lei n. 13.981/2020.

    No entanto, por se tratar de um projeto de lei, ainda dependia de sanção presidencial para passar a valer…

    Então, o Presidente Jair bolsonaro sancionou com vetos o PL 1.0666/2020 e, em 02/04/2020, foi publicada no DOU a Lei 13.982/2020.

    A lei 8.742/93 passou a ter a seguinte redação:

    Lei 8.742/93, art. 20, § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:
    I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;
    II - (VETADO).

    O inciso II, que foi vetado, aumentaria o critério da renda per capita para ½ salário mínimo em janeiro de 2021. Ele dizia: "II - igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021."

    A Lei 13.982/2020 trouxe também outras alterações para o BPC, que trataremos ainda neste artigo.

    Agora ficamos com uma grande lacuna na lei, pois o inciso I é válido somente até 31/12/2020. Como fica depois disso?

    Será que o Congresso irá derrubar este veto novamente? Talvez não resolva muito, porque… 👇

    3.4) STF suspende lei que aumentou limite de renda para acesso ao BPC

    O ministro Gilmar Mendes, que é o relator Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662, suspendeu trecho de lei que aumentou o piso a partir do qual se concede o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sob argumento de que não havia devida adequação orçamentária ou financeira.

    O ministro ressalta que não será viável executar a norma sem haver fonte de custeio indicada.

    4) Lei 13.982/2020 e as alterações no BPC LOAS

    Como já explicado no corpo deste artigo, o critério de renda per capita foi que foi inicialmente ¼ salário mínimo, passou a ser ½ salário mínimo e volta a ser ¼ salário mínimo.

    Contudo, é preciso se atentar para um detalhe: a Lei 13.982/2020 adicionou o art. 20-A à lei 8.742/93, que dá ao Poder Executivo a possibilidade (discricionária) de ampliar o critério da renda per capita para ½ salário mínimo.

    Mas atenção! Trata-se de uma regra que só será válida somente durante o período da pandemia do coronavírus.

    É de se notar que o critério de renda do BPC é definido agora como "igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Antes, a lei trazia apenas a expressão "inferior".

    4.1) Positivação de jurisprudência e avanços na lei!

    Destaco aqui um ponto de avanço na lei, que foi a positivação de jurisprudência favorável, tendo em vista que O STJ e STF, há muito, já ampliaram a aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

    O artigo 43 do estatuto do idoso diz que, se outro idoso da mesma família recebe o benefício assistencial, este não pode entrar no cálculo da renda per capita.

    A AGU havia até mesmo editado uma instrução normativa concordando com este posicionamento (veja IN nº 2/2014 da AGU).

    A Lei 13.892/2020 adicionou o § 14 ao art. 20 da Lei 8.742, trazendo este entendimento para a lei, o que vai diminuir bastante a necessidade de judicialização. Vejamos:

    Lei 8.742/93, art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

    Nessa mesma linha, a Lei 13.892/2020 adicionou o § 15 ao art. 20 da Lei 8.742 pacificando a discussão sobre se o BPC poderia ser devido a mais de um membro da mesma família.

    Assim, o BPC será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

    Ainda sobre a lei 13.982/2020, seu artigo autoriza o INSS a antecipar o valor de R$ 600,00 (mesmo valor do benefício emergencial) para as pessoas que requererem o BPC.

    Como acontece essa antecipação:

    1. ou por um período de 3 meses a contar da data de publicação da lei (02/04/2020);

    2. ou até que o INSS aplique instrumento de avaliação da pessoa com deficiência (o que ocorrer primeiro).

    [Obs.: o item 2 é porque as agências estão fechadas. O BPC demanda avaliação pericial, mas não estão sendo feitas perícias.]

    Se o INSS constatar que a pessoa realmente tem direito ao BPC, ele vai passar a pagar o valor de um salário mínimo e, ainda pagar as diferenças devidas desde a DER (Data de Entrada do Requerimento).

    Ou seja, essa antecipação vai ser abatida do valor do benefício.

    Mas o que pode acontecer se o INSS entender que a pessoa não tem direito?

    Bem, a lei é não se manifesta neste ponto. A omissão é presente sobretudo em não deixar claro se vai precisar haver devolução dos valores antecipados ou não.

    5) BPC: Requisitos para ter direito, valor atual e abono natalino

    Um dos requisitos é a Miserabilidade do requerente, que se caracteriza com a comprovação de que a renda mensal per capita familiar (por pessoa de sua família) é igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (o que equivale atualmente a R$ 261,25).

    Além disso, é preciso haver também Impossibilidade da família prover o requerente: Deste modo, mesmo comprovada a miserabilidade do requerente, é necessário também comprovar que sua família não tem condições financeiras de o sustentar

    Sobre a condição da pessoa, o benefício é destinado a pessoa idosa (a partir de 65 anos) ou pessoa com deficiência (inclusive crianças podem receber o BPC).

    Além disso, outro ponto que merece atenção é o valor do BPC, que atualmente (2020) corresponde a um salário mínimo, ou seja R$ 1.045,00.

    Uma outra curiosidade que é importante conhecer a possibilidade de abono natalino (13º salário).

    Em 2019, foi editada Medida Provisória n. 898/2019 que versava sobre o abono natalino (13º salário) do Programa Bolsa Família. O projeto de conversão de lei também estenderia seu pagamento aos beneficiários do BPC.

    Todavia, por não haver sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo, a MP teve sua vigência encerrada no dia 24 de março de 2020.

    6) Conclusão

    O BPC é um benefício assistencial previdenciário instituído pela LOAS e de extrema importância para a diminuição da desigualdade social no país. Através dele, idosos e pessoas com deficiência conseguem sair do estado de miserabilidade e usufruir de condições de vida mais dignas.

    A antiga / nova regra do BPC (alteração do requisito de renda per capita familiar para meio salário-mínimo) trazida pela Lei n. 13.981/2020 com certeza iria beneficiar muitas famílias e ampliar ainda mais o alcance do benefício. No entanto, o enfrentamento da pandemia impediu que esta ampliação ocorresse.

    Apesar dos impasses político, jurídico e de saúde pública, o que nos cabe agora é manter a cabeça fria e continuar estudando, para podermos continuar lutando pelos direitos dos nossos clientes.

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    FONTES:

    ADPF n. 662/DF; Constituição Federal; Lei n. 8.742/1993; Lei n. 13.981/2020; PLS n. 55/1996; SDC n. 6/2018; Veto n. 55/2019; Projeto de Lei n. 1066, de 2020; MP n. 898/2019; Lei 13.982/2020; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Instrução Normativa nº 2 da AGU; ADPF 662.

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    37 Comentários

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    Dra. Alessandra,

    Seu artigo é de uma qualidade que não se vê todo dia. Quero prestar minhas congratulações e desejar todo o sucesso profissional possível para a Dra. continuar lendo

    Obrigada, Dr. Kelson! :) continuar lendo

    É de uma riqueza de informações imensurável. Obrigado por compartilhar o seu conhecimento nobre colega! continuar lendo

    Obrigada, Dr. Fernando! continuar lendo

    De nada Dra.Alessandra. continuar lendo

    Excelente artigo, Doutora Alessandra!

    Não sei como está hoje, mas até uns anos o STJ também permitia discutir a concessão do BPC independentemente da renda per capita familiar passar de 1/4 do salário mínimo (esse patamar seria apenas uma presunção absoluta). Claro que seria necessário judicializar (o ideal mesmo seria uma lei mais justa), mas poderia ser uma saída para algumas pessoas. continuar lendo

    Exato, até pouco tempo, se o estudo social judicial fosse favorável, pela situação de vulnerabilidade financeira da família, havia concessão do BPC.

    Trago à colação aresto de sentença judicial, confirmada no TRF da 4a região:
    - [...] A autarquia previdenciária, em contestação, arguiu a preliminar de nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT pelo STF - processo que trata da flexibilização do requisito de renda na concessão de benefício assistencial -, no mérito, refutou os argumentos expostos na peça exordial. Por fim, apresentou quesitos para o estudo social. Na réplica a autora combateu as teses da ré. Realizado o estudo social (fls. 116-118), o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do benefício (fl. 132). Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise da nulidade por falta de intervenção do Ministério Público fica prejudicada, vez que o órgão se manifestou através do documento de fls. 128-132. 2.1 Do sobrestamento do processo A preliminar da parte ré que pugna pelo sobrestamento do processo até o julgamento do recurso extraordinário nº 567.985/MT não merece prosperar. Como bem cravou o representante do Ministério Público (fl. 129) "o reconhecimento da repercussão geral tem o condão de sobrestar apenas os recursos extraordinários". Desta feita, com base no art. 543-B do CPC, indefiro a preliminar. 2.2 Do mérito Trata-se de demanda objetivando seja determinada a concessão do benefício de prestação assistencial continuada. Para concessão da prestação assistencial continuada, é necessária a convergência dos requisitos consistentes em idade mínima de 65 anos ou deficiência, renda familiar mensal inferior a do salário mínimo por cabeça, ausência de vinculação a regime de previdência social e não receber outro benefício, consoante interpretação sistemática do art. 203, V, da CRFB com os arts. 20 e 21 da Lei 8.742/1993 e com o disposto no Decreto 1.744/1995. Sobre o tema, a Corte Federal da 4ª Região orienta que "o benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pessoa idosa ou à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime. In casu, comprovada a deficiência e, bem assim, pelo levantamento sócio-econômico, ser a renda familiar per capita inferior ao limite legal, deve ser deferido o benefício assistencial" (TRF4, APELREEX 200771100054704, Sebastião Ogê Muniz, 16.02.2009). Em recente decisão o referido Tribunal confirmou o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovado que a parte autora é incapaz para o trabalho e para a vida independente e o estado de miserabilidade deve ser restabelecido o benefício assistencial, desde a data da cessação administrativa. 2. Apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. Súmula nº 85 do STJ. (...) (TRF4 5000362-20.2010.404.7015, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 10/05/2012). Assevero que o critério de miserabilidade conforme a renda per capita inferior a do salário mínimo é considerado flexível pela jurisprudência, no sentido de que a necessidade financeira pode ser evidenciada por outros aspectos concretos, de acordo com a análise judicial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 20.11.2009).[...]. continuar lendo

    Parabéns Dra. continuar lendo

    Obrigada, Evandro :) continuar lendo