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3 de Dezembro de 2021

Divisor Mínimo e Reforma da Previdência: Veja o que mudou

O divisor mínimo continua sendo aplicado no cálculo do salário de benefício? Vamos entender sobre esse tema, além de esclarecimentos sobre salário de benefício e quais suas alterações com a reforma da previdência.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 2 anos

Publicado primeiro no blog Desmistificando o Direito: Divisor mínimo é aplicado após Reforma da Previdência?

A reforma da previdência inegavelmente trouxe inúmeras alterações em vários temas previdenciaristas, inclusive no divisor mínimo.

Você previdenciarista, saberia responder se após a Reforma da Previdência o divisor mínimo continua sendo aplicado no cálculo do salário de benefício?

Vamos entender sobre esse tema, além de esclarecimentos sobre salário de benefício e quais suas alterações com a reforma da previdência. Vamos nessa!

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1) Salário de benefício e suas alterações com a reforma da previdência

Antes de partir para o X da questão, que é basicamente entender o que a reforma da previdência alterou sobre essa temática, é preciso entender direitinho sobre o que significa o salário de benefício.

O (SB) salário de benefício é a base de cálculo dos valores dos benefícios previdenciários. Esse valor é obtido através de uma média aritmética simples dos salários de contribuição encontrados no período básico de cálculo (PBC).

Um ponto que merece atenção é a respeito da fórmula do SB e a fórmula do PBC, tendo em vista que as duas fórmulas podem variar dependendo da Data de Início do Benefício. Por isso, não vou entrar em detalhes aqui.

Antes de mais nada, é preciso ressaltar que antes da EC n. 103/2019, o salário de benefício (SB) correspondia, via de regra, à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição (SC) desde julho de 1994.

O fator previdenciário e o divisor mínimo eram aplicados em alguns casos.

Já com a reforma da previdência, o Salário de benefício (SB) passou a corresponder à média aritmética simples de TODOS os salários de contribuição (SC) desde julho de 1994 (art. 26 da EC n. 103/2019).

Não há a aplicação do fator previdenciário e do divisor mínimo. Explicarei sobre isso nos tópicos abaixo.

Porém, o cálculo do SB será diferenciado em duas hipóteses. Vejamos:

Nos casos de aposentadoria da pessoa com deficiência, o art. 22 da EC n. 103/2019 mostra que a aposentadoria será concedida na forma da Lei Complementar n. 142/2013, inclusive quanto ao critério de cálculo dos benefícios. Ou seja, continua aplicando as regras antigas.

Já no que tange a regra de transição do art. 17 da EC n. 103/2019, o salário de benefício será calculado com aplicação do fator previdenciário.

2) Divisor mínimo: Como calcular e aplicá-lo no salário de benefício após a reforma da previdência?

O divisor mínimo corresponde a um número resultante do cálculo de 60% da quantidade de meses existentes no período básico de cálculo (PBC) do segurado. Ele passou a ser exigido no cômputo dos salários de benefícios a partir de uma determinação contida na Lei n. 9.876/99.

A forma de cálculo se baseia principalmente em computar quantos meses existem entre julho de 1994 e o mês imediatamente anterior à DIB do segurado. Depois, calcula-se 60% deste período. O número resultante é o divisor mínimo.

Para resumir e exemplificar: Se o segurado tiver poucas contribuições dentro do seu PBC, o divisor mínimo irá diminuir o valor do seu benefício.

Após a EC 103/2019 surge um questionamento: Deve-se Aplicar divisor mínimo no salário de benefício após a Reforma da Previdência?

No meu entendimento NÃO se aplica o divisor mínimo no cálculo do salário de benefício após a Reforma da Previdência.

Explico:

  • A previsão do SB como 100% da média aritmética simples (MAS) desde 07/1994 está no art. 26 da EC 103/2019;

  • A previsão do divisor mínimo está no § 2º do art. , da Lei n. 9.876/99;

  • O art. , da Lei n. 9.876/99 é o que traz a previsão antiga de que o SB é a MAS de 80% dos maiores salários de contribuição (SC).

Sendo assim, não poderíamos aplicar o § 2º do art. , da Lei n. 9.876/99, ao caput do art. 26, da EC n. 103 /2019. A abrangência da regra do divisor mínimo (prevista § 2º do art. , da Lei n. 9.876/99) deve se restringir apenas ao caput de seu artigo.

Fica claro que aplicar o divisor mínimo (previsto na Lei n. 9.876/99) após a Reforma da Previdência, caracteriza hibridização de normas, o que não é aceito pelo Supremo Tribunal Federal (vide RE n. 630.501/RS).

Além disso, este regime híbrido utilizaria o pior aspecto de cada lei: Aplica o divisor mínimo (art. , § 2º, da Lei n. 9.876/99) e a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição do período contributivo (art. 26, caput, da Reforma da Previdência).

É preciso ficar atento! Por se tratar de INSS não seria nenhuma surpresa a autarquia continuar aplicando o divisor mínimo no salário de benefício

3) Divisor mínimo e as revisões de aposentadoria

Temos duas revisões que discutem o divisor mínimo: A revisão por vida toda e a revisão da reinterpretação do divisor mínimo.

A revisão da vida toda tem como essência afastar a regra de transição prevista no art. da Lei n. 9.876/99, aproveitando todas as contribuições previdenciárias do segurado (não somente as realizadas a partir de julho de 1994), e também afastar o divisor mínimo.

Para mais informações, leia o meu artigo completo sobre esta revisão: Revisão da Vida Toda – O que é? Como analisar? Quais as chances?

Já sobre a revisão de reinterpretação do divisor mínimo, entendemos que a revisão revisão se baseia na interpretação literal do que está escrito no art. , § 2º da Lei n. 9.876/99.

Esta revisão pede apenas a reinterpretação do divisor mínimo, para que ele reflita uma média aritmética no sentido matemático correto da expressão (de soma de n, dividida por n), e não o afastamento da regra de transição.

Sei que este assunto é complicado e gera muitas dúvidas. Por isso, recomendo a leitura do artigo no qual explico esta tese em detalhes: Revisão de Aposentadoria do INSS e a Reinterpretação do Divisor Mínimo.

4) Conclusão

Neste artigo, expliquei porque acredito que o divisor mínimo não se aplica ao cálculo do valor do salário de benefício após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Também trouxe algumas revisões que envolvem o divisor mínimo e podem melhorar o valor do benefício do seu cliente (revisão da vida toda e revisão de reinterpretação do divisor mínimo)

Estudar sobre reforma da previdência nos diversos temas do direito previdenciário é importante, justamente porque a reforma está muito recente. Além disso, não é novidade que Reforma da Previdência instituiu algumas normas prejudiciais aos segurados.

Precisamos entender essas alterações, mesmo as prejudiciais, justamente para sabermos auxiliar melhor nossos clientes.

Pra finalizar, a dica que eu tenho pra te dar é: domine as teses e se blinde de eventuais surpresas, pois não acho impossível o INSS confundir e continuar aplicando o divisor mínimo!

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Gostou do artigo? Então confira os outros artigos do blog Desmistificando o Direito! Sempre publicamos conteúdos relevantes para nossos colegas previdenciaristas, de uma forma didática e desmistificada.

Fontes:

Revisão de Aposentadoria do INSS – Reinterpretação do Divisor Mínimo

Revisão da Vida Toda – O que é? Como analisar? Quais as chances?

RE n. 630.501/RS; EC n. 103/2019; Lei n. 9.876/99

1 Comentário

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Muito interessante a explanação. continuar lendo