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19 de Dezembro de 2018

Pensão por morte - tudo o que você precisa saber - Parte 03 [Com Modelo]

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 2 meses


Olá, colega JusBrasileiro!

Como eu falei nos artigos anteriores, eu estou publicando uma série de 03 artigos para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Este é o 3º e último artigo da série. Aproveite!

ACESSE AQUI A PARTE 01 [PENSÃO POR MORTE - PARTE 01]

ACESSE AQUI A PARTE 02 [PENSÃO POR MORTE - PARTE 02]

Sumário

1) A “carência” da pensão por morte

2) Pensão por morte para filho universitário até 24 anos de idade

3) Perda do direito à pensão por morte como punição

4) Pensão por morte rural

5) Modelo de petição de pensão por morte

6) Curiosidades

1) A “carência” da pensão por morte

Em linhas gerais, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais necessárias à concessão de benefícios previdenciários. Ela está definida nos arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91.

O art. 26 esclarece que a pensão por morte independe de carência. Ou seja, não existe um número mínimo de contribuições necessárias para ter direito ao benefício. Basta a pessoa ter qualidade de segurado no momento do falecimento para que seus dependentes possam receber pensão por morte.

No entanto, a Lei 13.135/2015 trouxe um novo requisito para a pensão por morte para cônjuge ou companheiro (a). Este requisito parece com carência, mas não é. Vejamos:

Lei 8213/91, Art. 77, § 2º, V, b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (...)

Ou seja, para que o cônjuge ou companheiro (a) tenha direito à pensão por morte por período superior a 4 meses, o segurado deverá ter feito, no mínimo, 18 contribuições à Previdência Social.

No entanto, por não se tratar de carência, entendo que tais contribuições podem ter sido feitas a qualquer tempo, não necessariamente antes do óbito. Também entendo que podem ser contribuições esparsas ao longo do período contributivo do segurado.

2) Pensão por morte para filho universitário até 24 anos de idade

Esta matéria foi uniformizada pelo STJ e pela TNU, que decidiram que a pensão por morte é devida somente até os 21 anos de idade, devido à taxatividade da lei previdenciária. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min.ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09).

2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual.

4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do Código de Processo Civil.

(REsp 1369832/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/08/2013)

SÚMULA 37, TNU

“A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.”

3) Perda do direito à pensão por morte como punição

Os parágrafos do art. 74 trazem duas situações em que o dependente pode perder a pensão por morte como punição (muito justas, a meu ver):

  • caso o dependente tenha praticado crime doloso que resulte na morte do segurado;
  • para o cônjuge ou companheiro (a) em caso de casamento união simulada para obter o benefício previdenciário.

Lei, 8.213/91, art. 74 (...)

§ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado;

§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O que você pensa dessas hipóteses de perda do direito à pensão por morte? São justas ou injustas? Conte para mim nos comentários.

4) Pensão por morte rural

Aplicam-se aos segurados rurais as mesmas regras de pensão por morte dos segurados urbanos.

A única diferença é que, para os segurados especiais, o valor da RMI será sempre um salário mínimo (art. 39, I da Lei 8.213/91

5) Modelo de petição de pensão por morte

Caso queira receber um modelo de peça de pensão por morte de minha autoria (adaptado ao Novo CPC), clique aqui ou na imagem abaixo para ser redirecionado para a página de download e informe seu e-mail no formulário que eu o enviarei para você gratuitamente.

6) Curiosidades

1) A pensão por morte surgiu como um contrato de seguro, de natureza privada, entre empregado e empregador, com o Decreto nº 3.724/19 (Lei de Acidentes do Trabalho) e só cobria eventos de morte por acidente de trabalho.

2) A pensão por morte, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, pode ter natureza acidentária (decorrente de doença ou acidente do trabalho) ou previdenciária (demais causas).

3) O prazo inicial para contagem da decadência para revisão de pensão por morte conta-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação da pensão por morte, e não da aposentadoria que a originou.

FONTES:

Artigo originalmente publicado no blog Desmistificando o Direito: Pensão por morte.

Lei 8.213/91;

Decreto 3.048/99;

IN 77/2015;

Portal da Previdência Social;

Anuário Estatístico da Previdência Social 2015;

Santos, Marisa Ferreira dos, Direito previdenciário esquematizado, – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

Castro, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário – 19. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

20 Comentários

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Prezada Dra Alessandra, um clássico seus artigos, recomendo.

Uma pergunta, registro tardio de óbito, perde o direito a pensão? continuar lendo

Parabéns pelos artigos! Sobre pensão por morte para ex- cônjuge divorciado e que recebia pensão alimentícia, porém do regime próprio, qual sua opinião? Rateia com o cônjuge sobrevivente em partes iguais, assim como no regime geral? Vai depender de legislação específica do ente federado? Ou por analogia ou unidicidade do sistema se aplica a regra do Regime Geral? Pergunto por encontrar legislações estaduais que deterinam que o valor da pensão por morte seja o mesmo da pensão alimentícia, ou seja, a pensao por morte não é dividida em partes iguais com o conjuge divorciado que recebia pensão alientícia. Abraços! continuar lendo

Dra. Alessandra, seus artigos impulsionam os novos advogados a seguir em frente, nesse luta sem fim em busca de requerer o que é de direito. continuar lendo

É se for pensão de Policial Militar, como fica pensão para estudante Universitária maior de 21 anos. continuar lendo