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18 de Novembro de 2018

Pensão por morte - tudo o que você precisa saber [Parte 02]

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
mês passado

Olá, colega JusBrasileiro!

Como eu falei no artigo anterior sobre a Pensão por Morte, eu estou publicando uma série de 03 artigos para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.

ACESSE AQUI A PARTE 01 [PENSÃO POR MORTE - PARTE 01]

ACESSE AQUI A PARTE 03 [PENSÃO POR MORTE - PARTE 03]

Sumário

1) Habilitação dos dependentes à pensão por morte

2) Data de Início do Benefício (DIB) - termo inicial

3) Valor da pensão por morte (Renda Mensal Inicial)

4) Termo Final da pensão por morte

5) Termo Final da pensão por morte para cônjuge ou companheiro

1) Habilitação dos dependentes à pensão por morte

Certa vez, eu analisei um processo no qual o juiz federal não quiser deixar um processo de pensão por morte prosseguir porque queria que o autor provasse que não existiam outros dependentes que pudessem ratear aquela pensão por morte.

Ah, se ele tivesse ao menos lido o caput do art. 76 da Lei 8.213/91...

Lei 8.213/91. Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Bem auto explicativo, né?

2) Data de Início do Benefício (DIB) - termo inicial

A Data de Início do Benefício da pensão por morte é definida pelo art. 74 da Lei de Benefícios e varia conforme a data do óbito, devido a alterações legislativas.

Óbitos até 10/11/1997

Para óbitos ocorridos até 10/11/1997 (Lei 9.528/97), a DIB será fixada na data do óbito independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/91.

Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal.

[Obs.: a prescrição quinquenal não se aplica aos absolutamente incapazes, que deverão receber as parcelas vencidas desde o óbito.]

Óbitos entre 11/11/2017 e 04/11/2015

Para óbitos ocorridos a partir de 11/11/1997 (Lei 9.528/97) até 04/11/2015 (Lei 13.183/2015), a DIB será fixada:

  • I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
  • II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
  • III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

[Obs.: como não corre prescrição contra absolutamente incapazes, estes sempre terão direito às parcelas vencidas desde o óbito. Os menores de 16 anos poderão requerer o benefício até 30 dias após completarem esta idade para terem direito às parcelas desde o óbito.]

Óbitos a partir de 05/11/2015

Para óbitos ocorridos a partir de 05/11/2015 (Lei 13.183/2015), a DIB será fixada:

  • I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
  • II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
  • III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

[Obs.: como não corre prescrição contra absolutamente incapazes, estes sempre terão direito às parcelas vencidas desde o óbito. Os menores de 16 anos poderão requerer o benefício até 90 dias após completarem esta idade para terem direito às parcelas desde o óbito.]

3) Valor da pensão por morte (Renda Mensal Inicial)

Atualmente (desde 11/11/1997), o valor da pensão por morte (renda mensal inicial - RMI) será equivalente a:

  • Caso o segurado falecido fosse aposentado = 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no momento do óbito OU;
  • Caso o segurado falecido fosse NÃO aposentado = 100% do valor da aposentadoria por invalidez que ele teria direito a receber na data do óbito.

Lei 8.213/91, Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

[Obs.: A MP 664/2014 tentou alterar esta regra, fixando a RMI em 50% da aposentadoria, acrescida de um percentual de cotas individuais de 10% para cada dependente, até o máximo de 5 cotas. No entanto, esta parte da MP não foi convertida em lei.]

Caso haja mais de um dependente (pensionista) o valor da pensão deverá ser dividida entre todos em partes iguais (art. 77, caput, da Lei 8.213/91)

4) Termo Final da pensão por morte

Conforme já mencionado, caso exista mais de um pensionista, o valor da pensão por morte será dividido entre eles em partes iguais (cotas) (art. 77, caput, da Lei 8.213/91).

Quando um dos pensionistas deixar de fazer jus à pensão por morte, sua cota voltará para o “bolo”, que será novamente dividido em partes iguais entre os pensionistas restantes (art. 77, § 1º, da Lei 8.213/91). Até que sobre apenas um (que receberá 100% do valor) ou nenhum (quando cessará a pensão por morte por completo).

O direito do pensionista à sua cota individual cessará (art. 77, § 2º da Lei 8.213/91):

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro: (...)

Ok, ok, agora a coisa fica complicada! Vou tratar sobre a cessação da cota do cônjuge ou companheiro em um item separado pois, em 2015, complicaram tudo!

5) Termo Final da pensão por morte para cônjuge ou companheiro

Antes da Medida Provisória 664 de 30/12/2014 não existia termo final por decurso de tempo para o cônjuge ou companheiro. Ou seja, pensões geradas antes desta data são vitalícias.

No entanto, a MP 664/2014 e, posteriormente, a Lei 13.135/2015, estabeleceu que a pensão por morte para cônjuge ou companheiro não é mais vitalícia em muitos casos. Antes da explicação, vamos ler com calma o artigo a seguir:

Lei 8.213/91, Art. 77. § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

(...)

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Cônjuge / companheiro (a) inválido (a) (alínea a)

Em caso de invalidez, o cônjuge / companheiro (a) receberá a pensão por morte enquanto durar sua invalidez. Caso a pessoa seja curada da invalidez, a pensão por morte cessará. No entanto, deverá obedecer os prazos mínimos dos incisos b e c.

Por exemplo: o cônjuge sobrevivente e inválido possuía 20 anos na data do falecimento do segurado. Passa a receber pensão por morte e, após um ano, é curado de sua invalidez. Deverá receber pensão por morte por mais 2 anos, para completar os 3 anos do item “1” da alínea c.

Contribuição mínima e “casamento de segunda classe” (alínea b)

No caso de pensão por morte para cônjuge / companheiro, é preciso que o segurado tenha feito, no mínimo, 18 contribuições à previdência. É também necessário que o casamento ou união tenham mais de dois anos de duração.

Caso não sejam cumpridos esses requisitos, o cônjuge sobrevivente receberá pensão por morte por apenas 4 meses.

No entanto, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, são dispensados esses dois requisitos (art. 77, § 2ª-A da Lei 8.213/91).

Considero totalmente desnecessária, abusiva e inconstitucional a exigência de tempo mínimo de duração do casamento / união. Parte-se do princípio de que todos estão querendo fraudar a previdência. Torna regra a exceção.

A lei já conta com mecanismos para cancelar pensão por morte em caso de simulação de casamento / união. Vejamos:

Lei 8.213/91, Art. 74, § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, a Constituição Federal veda qualquer forma de discriminação e garante a proteção da família. Ao criar uma “família de segunda classe”, a lei previdenciária fere de morte nossa Constituição.

Faixas etárias e duração da pensão por morte (alínea c)

Caso sejam cumpridos os requisitos abaixo, a pensão por morte terá uma duração variável, a depender da idade do cônjuge / companheiro (a) na data do óbito do segurado.

Requisitos:

  • o segurado falecido possuir mais de 18 contribuições;
  • o casamento / união ter mais de 2 anos de duração;
  • o cônjuge / companheiro (a) sobrevivente não ser inválido (se for, aplica-se a alínea a)

Dessa forma, para estabelecer a duração da pensão por morte, deve-se verificar qual a idade do cônjuge / companheiro na data do óbito do segurado e verificar em qual das 6 faixas da alínea c ele se encaixa.

[Obs.: os períodos previstos na alínea c podem ser alterados por lei nos termos do § 2º-B do art. 77]

Bônus da Alê:

Caso queira receber um modelo de peça de pensão por morte de minha autoria (adaptado ao Novo CPC), clique aqui ou na imagem abaixo para ser redirecionado para a página de download e informe seu e-mail no formulário que eu o enviarei para você gratuitamente.


3 Comentários

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Olá, meu pai faleceu e era aposentado a mais de 15 anos e casado com minha mãe a 45 anos minha mãe também é aposentada ambos pelo salário minimo, minha mãe deu inicio no INSS mas a contagem do inicio do benefício ficou sendo o dia que ela foi no INSS e não no dia do óbito. E isso foi no inicio deste mês. Esta correto?? Obrigado continuar lendo

Dra Alessandra, com relação à pensão para cônjuge/companheiro, particularmente, achei positiva a mudança trazida pela lei 13.135, visto que estimula que as pessoas tenham atitude de seguir a vida e não de ficarem prostradas, conformadas e suportadas pela pensão pelo resto da vida. Dada a quantidade de fraudes relacionadas a casamentos em que um dos cônjuges é muito mais jovem do que aquele que é segurado e falece, entendo que a lei cumpriu um papel importante e justo para com a sociedade, na maior parte dos casos.

Obrigado pelo estímulo e pelos insights. Parabéns pelo seu trabalho! continuar lendo

Os três artigos são muito esclarecedores e úteis. continuar lendo