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26 de Maio de 2018

Reafirmação da DER: um dos pedidos previdenciários mais importantes

O procedimento de requerimento de benefícios previdenciários acontecem tanto de forma administrativa, quanto por vias judiciais. Mas o que acontece se o segurado requerer um benefício e durante o processo ele continuar trabalhando e somar o direito a outro benefício?

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 18 dias

A reafirmação da DER é o meio para resolver esta situação e você vai entender os principais pontos sobre ela neste artigo através de referências legais e aplicações em casos concretos.

O que é DER

DER é a sigla para Data da Entrada do Requerimento e corresponde, de maneira simples, a data em que o segurado solicitou o agendamento no INSS.

Desta forma, se o sujeito agendou pelo site, por telefone (135) ou presencialmente numa determinada data, essa mesma data será a data da entrada do requerimento para todos os fins legais.

Você pode conseguir o comprovante da DER do seu cliente direto no site do INSS, neste link, preenchendo os campos de CPF, nome completo e data de nascimento do mesmo.

Diferença entre DER e DIB

Já falamos que a DER é a data da entrada do requerimento, já a DIB, diz respeito a Data de Início do Benefício. Desta feita, a DIB é a data em que o segurado começa a ter direito ao recebimento do benefício, sendo, na maior parte dos casos, a mesma data da DER.

Ainda segundo entendimento do STJ, uma vez comprovada a implementação dos requisitos já na oportunidade do primeiro requerimento, este deve ser o termo inicial do benefício.

Reafirmação da DER

O primeiro ato no processo é o requerimento solicitando um benefício. Acontece que após a solicitação, o segurado pode preencher requisitos para o pleito de outros benefícios, onde seria necessário um novo processo, trazendo mais prazos e morosidade, exceto com a possibilidade de fazer a Reafirmação da DER.

Esta reafirmação consiste numa atualização da DER para a data a partir da qual o seu cliente completa todos os requisitos para um determinado benefício, como a aposentadoria por tempo de contribuição por exemplo.

Nos casos em que se fizer necessário o procedimento por vias judiciárias, pode o advogado solicitar desde a petição inicial, que caso o autor não preencha todos os requisitos necessários para a concessão do benefício na DER, que esta DER seja reafirmada para data posterior, de modo que a parte tenha condições de garantir para si o melhor benefício (no final do artigo você pode encontrar um caso judicial no STJ em que o juiz concede benefício de officio diferente do requerido por ser direito adquirido somente após o ajuizamento da ação).

A previsão legal para tal solicitação está no artigo 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 2015:

Art 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Ainda de acordo com o artigo citado acima, é definido que o servidor tem a obrigação de informar a parte a possibilidade da reafirmação da DER. E também o artigo 687, estabelece que o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido, coisa que na prática, pode não ocorrer. Outro motivo para o qual se faz importante o conhecimento do advogado sobre esse direito.

Com o propósito de ter todas as garantias possíveis, o advogado deve prever a reafirmação da DER em todos os casos, inclusive os que ele julgar que não será necessário, desde a petição inicial.

Posso dar entrada no requerimento por vias judiciais?

Não. O processo de requerimento de benefício junto ao INSS deve ser feito primeiro de forma administrativa em um dos meios citados no início do artigo.

Caso a primeira decisão não seja a esperada pelo trabalhador, ainda é possível entrar com recurso antes de provocar o judiciário. Esse recurso deverá ser impetrado no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) escrito e assinado constando os motivos legais da discordância da decisão proferida.

O prazo para recurso no CRSS é de 30 dias e após o indeferimento é que a parte deveria questionar a decisão em juízo.

Reafirmação da DER no judiciário

Não só é possível reafirmar a DER fora do processo administrativo, já em ação judicial, como ainda encontramos referências legais a essa possibilidade no Código de Processo Civil, além da previsão já mencionada no artigo 690 da Inst. Normativa INSS/PRES 77/15.

O artigo 493 do Código de Processo Civil faz esse apontamento quanto a novos fatos que possam de alguma forma modificar o direito da parte.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Desta forma, o entendimento do STJ deixa pacificado a possibilidade da reafirmação da DER em resposta aos artigos 687 e 690 da IN77/2015, em obediência ao artigo 493 CPC e ainda em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social.

Reafirmação da DER - Exemplo no Caso Concreto

Existem diversos julgados no Supremo Tribunal de Justiça admitindo a reafirmação da DER com o objetivo de garantir o melhor benefício ao trabalhador.

Um dos exemplos está na decisão do Recursos Especial nº 1.640.903 - PR pelo relator ministro Mauro Campbell Marques:

"A parte autora não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria especial na DER, porquanto não implementado os requisitos para tanto. Em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), entende esta Corte que não consiste em julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida, por considerar que o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria. No caso dos autos, a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para tanto. [...] Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustenta dissídio jurisprudencial, na medida em que, diferentemente do que entendeu o Tribunal de Origem, a jurisprudência pátria admite a possibilidade de incluir o tempo de contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER até a data em que adquiriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, não limitando-se a referida reafirmação da DER à data do ajuizamento da ação."

A reafirmação da DER é um direito do seu cliente e é esta reafirmação que poderá garantir um benefício ainda melhor que o solicitado no requerimento.

É uma dica simples, mas muito importante e que muitos advogados sequer conhecem. E mesmo os que conhecem, acabam não se dando conta que o cliente preencheu os requisitos para pleitear um benefício melhor, ou ainda, acham que não valem a pena o trabalho de calcular toda a diferença que o novo benefício pode trazer para o RMI do seu cliente.

E é sabendo da importância da reafirmação da DER, que todo advogado deve buscar um bom programa de cálculos previdenciários.

Sabemos que é obrigatório conhecer cálculos previdenciários muito bem (espero que todos os meus leitores já tenham entendido isso) e é por isso que eu preparei uma palestra Online e Gratuita onde eu vou te mostrar que os cálculos previdenciários não são um bicho de sete cabeças.

Caso você tenha dificuldade com cálculos previdenciários, recomendo a minha palestra online e gratuita, atualizada “Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais”. Saber calcular corretamente o valor do benefício do cliente é um atributo essencial a qualquer advogado previdenciarista.

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6 Comentários

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Excelente texto, boas orientações. Nota 10. continuar lendo

Excelente nobre Professora, belo artigo.

Poderia fazer um também sobre o CRSS, será de grande colaboração, acredito que boa parte dos profissionais não se utilizam deste canal, indeferido de primeira, já partem para o judicial. continuar lendo

Aprendo muito por aqui...
Obrigada, Dra Alessandra! continuar lendo

Grata pelos esclarecimentos.
Gostaria de obter respostas a duas perguntas, por favor:
1) É possível a uma pessoa que se aposentou por idade receber mais do que um salário mínimo?

2) Se a pessoa completou os 15 anos exigidos para a aposentadoria por idade mas contribuiu durante 80% do tempo antes de 1994 com valores elevados, é possível entrar com pedido de revisão atualmente VIA JUDICIAL e obter mais do que um mero salário mínimo de aposentadoria? Ou seja, o governo federal está autorizando esse tipo de pleito pelo aposentado? continuar lendo