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21 de Outubro de 2017

Revisão do Teto: entenda por que não se trata exatamente de uma “revisão”

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 17 dias

De acordo com a legislação previdenciária, existe um teto previdenciário que o INSS está obrigado a cumprir em vários momentos no cálculo do valor do benefício previdenciário.

Caso o salário de benefício do segurado seja superior ao teto previdenciário na data do cálculo, ele será limitado ao teto. A fórmula do primeiro reajuste desses benefícios que foram limitados ao teto é diferente dos demais benefícios (aplica-se o chamado “índice-teto”).

Neste artigo, explico o mais simplificadamente possível o que é o índice-teto, como ele deu origem à tese da revisão do teto e porque ela não é exatamente uma “revisão” no sentido que estamos acostumados.

Não é meu objetivo esgotar a matéria, pois trata-se de uma revisão complexa, que exigiria um verdadeiro curso de várias horas. No entanto, certamente o leitor conseguirá ter uma base sólida de entendimento do assunto.

Vou dividir o artigo em vários “blocos” de conhecimento que são pré-requisito para entender a revisão, e depois irei juntar tudo para que o leitor não fique perdido. Então não estranhe se eu mudar de assunto repentinamente.

Sumário

1) “Eu vejo tetos previdenciários” - “Quando?” - “O tempo todo…”

2) Reajuste dos benefícios previdenciários

3) Reajuste dos benefícios previdenciários limitados ao teto - o “índice teto”

4) Aumento Real do Teto Previdenciário - Emendas Constitucionais

5) A Revisão do Teto NÃO é uma Revisão!

6) Entendimento do STF - RE 564.354

7) Outras revisões que refletem na revisão do teto

8) Quem tem direito à Revisão do Teto?

9) Decadência Previdenciária

1) “Eu vejo tetos previdenciários” - “Quando?” - “O tempo todo…”

O teto previdenciário não é aplicado uma única vez durante o cálculo do valor do benefício previdenciário.

Na verdade, ele é aplicado quatro vezes: nos salários de contribuição, no salário de benefício, na renda mensal inicial e na renda mensal reajustada.

[Obs.: O valor do teto em 2.017 é de R$ 5.531,31. Para consultar os valores do teto de anos anteriores, veja a página da Previdência Social: “Histórico do valor do salário mínimo e teto para contribuição”.]

Vejamos:

Salários de contribuição (SC) limitados ao teto

Lei 8.213/91, Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Salário de benefício (SB) limitados ao teto

Lei 8.213/91, art. 29, § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Renda Mensal Inicial (RMI) limitada ao teto

Lei 8.213/91, Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Renda Mensal Reajustada (RMReaj) limitada ao teto

Lei 8.213/91, art. 41-A, § 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

Se você está estranhando um pouco o jargão dos cálculos previdenciários, recomendo assistir a minha palestra online, na qual esclareço várias coisas sobre a matéria de uma forma bem fácil de entender. Clique aqui para fazer a inscrição gratuitamente.

2) Reajuste dos benefícios previdenciários

Os benefícios previdenciários são reajustados anualmente desde 1995, juntamente com o salário-mínimo (art. 41-A da LB), para que mantenham seu poder de compra.

[Obs.: Antes de 1995, havia mais de um reajuste por ano, devido à alta inflação que tínhamos no período.]

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

Ou seja, todo início de ano os benefícios previdenciários sofrem um “aumento” que, na verdade, nada mais é do que o reajustamento, para que o benefício mantenha o seu poder de compra frente à inflação.

3) Reajuste dos benefícios previdenciários limitados ao teto - o “índice teto”

Percebendo que a lei 8.213/91 exagerou ao aplicar o teto previdenciário tantas vezes durante o cálculo do valor dos benefícios, o legislador procurou corrigir este erro através das leis 8.870/94 (art. 26) e 8.880/94 (art. 21, § 3º), que criaram o chamado “índice-teto”.

[Obs.: a lei 8.870/94 criou a revisão chamada de “Revisão do Buraco Verde”, sobre a qual tratarei em outro artigo.]

O objetivo do índice-teto é recompor parte do valor perdido pelo segurado quando seu salário de benefício foi limitado ao teto no momento do cálculo da sua RMI (Renda Mensal Inicial).

Ele funciona assim: no momento do primeiro reajustamento do benefício será aplicado tanto o reajuste da inflação (igual a todos os outros benefícios) MAIS o índice-teto.

[Obs.: O índice-teto é variável e deve ser calculado de acordo com o caso concreto.]

No entanto, de acordo com a lei, a aplicação do índice-teto não pode ultrapassar o teto previdenciário daquele ano.

O índice-teto decorre de lei e é aplicado pacificamente pelo INSS. Não estamos falando ainda da revisão do teto, ok?

Dessa forma, a lei 8.880/94, apesar de ter atenuado o rigor dos cálculos previdenciários, é ainda bastante limitada pois:

  • o índice-teto é aplicado uma única vez (juntamente com o primeiro reajustamento);
  • a aplicação do índice teto não pode resultar em valor superior ao teto daquele ano (ano do primeiro reajustamento).

Como o leitor já deve ter percebido, existem alguns casos (não todos) em que o índice teto foi aplicado e resultou em valor maior que o teto, de forma que o benefício foi, novamente, limitado ao teto.

O benefício dessas pessoas todo ano é reajustado para refletir a inflação (como quaisquer outros), com o mesmo índice que é utilizado para reajustar o teto previdenciário, de forma que o valor do benefício delas seria sempre o valor do teto previdenciário.

No entanto, em dois momentos o teto previdenciário teve um aumento acima da inflação, o que não foi repassado para esses benefícios.

4) Aumento Real do Teto Previdenciário - Emendas Constitucionais

Todos os anos, o teto previdenciário é reajustado para refletir a inflação do ano anterior (o mesmo índice aplicado para a correção dos benefícios).

No entanto, em dois momentos, o teto previdenciário teve um aumento superior ao teto. Esses dois aumentos ocorreram em decorrência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

5) A Revisão do Teto NÃO é uma Revisão!

Estudiosos do Direito Previdenciário passaram a defender que os benefícios que foram limitados ao teto na forma explicada acima deveriam ser reajustados para refletir o aumento real do teto das Emendas Constitucionais 20 e 41 (até o limite do valor real de seus salários de benefício).

Dessa forma, a ideia central NÃO é a modificação do valor inicial do benefício (que chamamos de revisão da RMI), mas sim o reajustamento da Renda Mensal Reajustada de forma diferenciada, para refletir os novos tetos previdenciários (sempre no limite do salário de benefício original).

Por isso a “revisão do teto” não é um nome adequado, já que trata-se de uma “readequação”.

6) Entendimento do STF - RE 564.354

Após muita discussão judicial, o STF firmou entendimento favorável ao segurado no RE 564.354 (julgamento em 08/09/2010). Segue trecho do informativo 599 do STF a respeito deste caso:

“É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais.”

Dessa forma, a Revisão do Teto é aceita de forma pacífica atualmente pelos Tribunais.

O INSS já até reconheceu este direito, ao fazer acordo judicial na Ação Civil Pública nº 0004911.28.2011.4.03.6183 (com trâmite perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo).

7) Outras revisões que refletem na revisão do teto

Algumas outras revisões podem refletir na revisão do teto.

Como?

É que as revisões aumentam o valor do salário de benefício (e, consequentemente, o valor final do benefício, que é a intenção de qualquer revisão).

Como o salário de benefício aumenta, é possível que ele ultrapasse o teto (ou, se já ultrapassava o teto, ficará ainda maior).

Dessa forma, teremos reflexos no índice-teto e, possivelmente, será originado o direito à readequação do teto.

Revisões famosas que podem refletir na revisão do teto são a Revisão do IRSM e a Revisão do Buraco Negro (sobre as quais pretendo tratar em artigos futuros), mas não são as únicas.

[Obs.: não aplica-se a decadência para a Revisão do IRSM nem para Revisão do Buraco Negro.]

8) Quem tem direito à Revisão do Teto?

Como eu sempre digo, para saber se alguém tem direito a uma revisão previdenciária, é preciso fazer o cálculo previdenciário para cada caso concreto, não tem jeito.

Infelizmente, não existe uma regra geral para saber, sem fazer o cálculo, se um caso vai ser favorável ou não. Existem apenas indícios, mas que não são absolutos:

  • Caso o salário de benefício tenha sido limitado ao teto;
  • Caso o segurado faça jus a uma revisão que, após efetuada, faça seu salário de benefício ser limitado ao teto.

Por isso eu sempre digo que é importantíssimo que o advogado previdenciarista domine cálculos previdenciários, já que, com isso, é possível conseguir melhores benefícios para os clientes e, consequentemente, melhores honorários.

Pensando em ajudar os colegas que têm bloqueio com cálculos previdenciários, eu preparei uma palestra online sobre este assunto, na qual eu demonstro que esta matéria não é ciência de foguete e qualquer um pode aprender. Clique aqui para fazer a inscrição gratuitamente.

9) Decadência Previdenciária

Por fim, precisamos estabelecer se é possível requerer a readequação do teto a qualquer tempo ou se é aplicada a decadência previdenciária de 10 anos.

O artigo 103 da Lei de Benefícios, que trata sobre a decadência previdenciária, é uma norma excludente de direitos. Por essa razão, deve ser interpretada de forma restritiva.

Este artigo refere-se à “revisão do ato de concessão de benefício”. Vejamos:

Lei 8.213/91, Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

(...)

Como já vimos, nesta revisão não se requer a revisão do ato de concessão, não há pedido de alteração da RMI (como expliquei acima, trata-se de um reajustamento diferenciado).

Por isso, a revisão, ou melhor, Readequação do Teto, NÃO está sujeita à decadência do art. 103 da Lei 8.213/91.

O próprio INSS reconhece isso em sua Instrução Normativa:

IN 77/2015

Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991.

Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam-se normalmente, salvo se houver a decisão judicial ou recursal dispondo de modo diverso.

[Obs.: Para ler mais a respeito da decadência previdenciária, leia meu artigo “Decadência no Direito Previdenciário: você está analisando errado”.]

Espero que o artigo tenha sido útil e que tenha esclarecido muitas as dúvidas sobre a revisão do teto! Conte para mim nos comentários sobre qual revisão você gostaria que eu escrevesse.

FONTES

Histórico do valor do salário mínimo e teto para contribuição;

Lei 8.213/91; Lei 8.870/94; Lei 8.880/94; EC 20/1998; EC 41/2003; IN 77/2015;

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática. 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487;

Informativo 599 do STF;

Ação Civil Pública nº 0004911.28.2011.4.03.6183.

5 Comentários

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Boa tarde.
Cerca de 60 dias atrás agendei no INSS para revisão do Teto, tendo em vista que meus salários sempre foram superiores ao Teto. Por ocasião do atendimento, a funcionária disse que eu poderia ter agendado para esses fins, pois eu não tinha direito, mas não soube justificar. Apresentei algumas matérias do TST e Supremo. Ela me falou que a Justiça não opinava nas normas do INSS. Então, sai sem entender coisa alguma.
Conforme li sua matéria, acho que tenho direito.
O que devo fazer? continuar lendo

Procure um bom advogado previdenciário, e se possível mais de um.

Existem novas correntes de pensamento que com base na lei e em súmulas do STF abrem caminho para reajustes, ainda que o INSS diga não ser possível. continuar lendo

Alessandra, boa noite.

Ótimo artigo!

As leis, no Brasil, não são para qualquer cristão comum entender.

Agora, acho que o combinado e cumprido, não pode ser alterado por leis posteriores!

Coloco a minha situação:

'Na minha época' você contribui com um valor que reflete com quantos salários mínimos você quer se aposentar, com um teto máximo de dez salários mínimos.

Sempre contribuí pelo teto máximo para conquistar a aposentadoria com dez salários mínimos, segundo as regras vigentes.

Porém, com a eleição do Collor em 1990 e o confisco bancário, surgiram os boatos segundo os quais as regras de aposentadorias seriam mudadas.

Seguindo recomendação de entendidos, antecipei minha aposentadoria por tempo de serviço, segundo a lei vigente.

Me aposentei em 30/10/1991 com 32 anos de contribuição, o que correspondeu a uma aposentadoria com renda mensal de oito salários mínimos.

Hoje a minha renda mensal é menor do que 3 salários mínimos, quando deveria, pelo combinado na época, estar recebendo oito salários mínimos!

Creio que não estou sozinho nesta 'garfada'.

Gostaria de saber como isto aconteceu e se existe recurso para exigir 'o combinado', se eu tenho o direito desta exigência.

Acompanho o próximo artigo. continuar lendo

Excelente artigo Dra.

Todo início de ano tem reajuste salarial para os trabalhadores ativos. Entretanto, o reajuste do salário de benefício do aposentado ou pensionista não ocorre na mesma proporção independente do segurado receber teto ou não, assim, todos os benefícios terão "achatamento' anual? Ou que recebe o SB pelo teto sempre terá o teto reajustado pra aquele ano? continuar lendo

Há algumas ponderações necessárias a serem feitas quanto ao interessante artigo:

- Não existe limitação ao teto quando se fala na RMI em si. O art. 33 da Lei 8.213/91 não se refere à RMI, mas apenas à renda mensal (não inicial). Aliás, a RMI não será superior ao teto, uma vez que o salário-de-benefício já terá sido limitado;

- Quer pela redação da lei, quer pela jurisprudência majoritária, o "índice-teto" NÃO se aplica aos benefícios concedidos no "buraco negro". Esse ponto tem causado uma GRANDE distorção do quanto julgado pelo STF no RE 564.354. Saliente-se que o benefício analisado no referido julgado possui DIB no ano de 1995.

- Se a revisão do IRSM está ligada ao cálculo da RMI, sendo esta aferida no ato de concessão, como "não aplica-se a decadência para a Revisão do IRSM"? continuar lendo