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26 de Junho de 2022

Demora na resposta do INSS? Seus problemas acabaram!

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 5 anos

A agência do INSS, a Junta de Recursos do CRPS ou qualquer outro ente da Previdência está demorando muito para decidir sobre seu requerimento ou recurso administrativo?

O cliente não pára de ligar te cobrando e você não sabe mais o que fazer?

Já pensou em desistir de esperar e partir direto para a via judicial, mas acredita que no seu caso a decisão administrativa ajudaria?

Seus problemas acabaram!

Faça AGORA o seu Mandado de Segurança e surpreenda seus clientes com as decisões mais rápidas da região e dinheiro no bolso!

Sumário

1) Qual o prazo para o INSS decidir?

2) Mandado de Segurança garante celeridade

3) Modelo de Mandado de Segurança para acelerar decisão do INSS

Qual o prazo para o INSS decidir?

Hehehe! Brincadeiras a parte, realmente é possível utilizar o Mandado de Segurança como ferramenta para obter decisões mais céleres do INSS e fazer o seu processo administrativo caminhar mais rapidamente.

Já falei sobre isso rapidamente no vídeo “Dica Previdenciária: Mandado de Segurança para Agendar Perícia”, mas achei melhor escrever um artigo mais completo.

Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal). Vejamos:

Lei 9784/99

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias. Mas precisa motivar expressamente porque precisa prorrogar, de acordo com a parte final do art. 49.

Ademais, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei.

Ah, você pode estar se perguntando: não eram 45 dias?

Não, 45 dias é o prazo que o INSS te para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91.

Lei 8.213/91

Art. 41-A, § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Ou seja, o INSS (ou qualquer outro ente administrativo, na verdade) tem, no máximo, 60 dias para decidir em processo administrativo. Parece brincadeira, né?

Mandado de Segurança garante celeridade

O STF já decidiu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal. Isso porque o princípio da razoável duração do processo se aplica sim no âmbito administrativo. É um direito líquido e certo e, portanto, enseja mandado de segurança. Vejamos:

“A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (...) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (...).”

(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015)

Ah, o pedido deve ser para determinar que o Requerido apresente a decisão no prazo, e não para determinar que ele decida como você quer. Por exemplo: peça para que o INSS decida se o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas não peça a implantação da aposentadoria, entendeu?

Então é isso aí! INSS demorou para responder, ajuíze um MS para obter a resposta no prazo e impressione seus clientes ;)

Modelo de Mandado de Segurança para acelerar decisão do INSS

Queridos leitores, é claro que eu precisava disponibilizar um modelo do mandado de segurança sobre o qual falei neste artigo, né? Hehe! Caso você tenha interesse na peça, clique aqui ou na imagem abaixo para ser redirecionado para a página de download e informe seu email. Abraços!

FONTES

Publicação original no blog Desmistificando: Demora na resposta do INSS

Lei 9784/99;

Lei 8.213/91;

Lei 12.016/2009;

RMS 28172 STF.

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81 Comentários

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Dra. Não são mais Junta de Recursos do CRPS e sim Conselho de Recurso da Seguridade Social (CRSS) desde a MP 726/2016 a Previdência Social perdeu o status de Ministério passando a ser uma secretaria do Ministério da Fazenda, sendo que a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS passou para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. E o Conselho de Recursos da Previdência Social teve sua nomenclatura alterada para Conselho de Recursos do Seguro Social e também está sob a gestão do Ministério Desenvolvimento e Agrário. De acordo com a MPV nº 726/2016, convertida na Lei nº 13.341/2016, foi alterada a designação e subordinação do CRPS para Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, que passou a integrar o atual Ministério do Desenvolvimento Social-MDS. Portaria MDSA nº 116, de 23/03/2017. Um grande abraço. continuar lendo

Boa Observação; continuar lendo

Faltou a Informação que o Mandado custa R$ 4000,00 continuar lendo

Não poderia entrar direto com a ação para concessão de benefício tendo em vista que a demora na decisão administrativa configuraria uma negativa tácita? continuar lendo

Desde quando a demora significa negativa? Estando dentro do prazo... continuar lendo

Pode sim! nenhuma ação necessita expressamente de uma negativa administrativa, já existem inúmeros julgados a favor deste posicionamento. continuar lendo

Exato. A excessiva demora já configura negativa tácita. Mas ainda sim o ideal impetrar MS para a análise ser concluída e assim sim com a negativa analisada preparar o recurso em cima do que foi alegado pela Autarquia. continuar lendo

A Dra. Alessandra não responde aqui no site porque? O tal modelo de mandado de segurança existe mesmo? Porque preciso preencher um formulário? continuar lendo