jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Aviso prévio indenizado: reflexos na aposentadoria [INSS]

Será que o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço? Será que a empresa precisa pagar contribuição previdenciária sobre esta indenização?

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 5 anos

Será que o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço? Será que a empresa precisa pagar contribuição previdenciária sobre esta indenização?

A resposta não é simples, pois existem muitas discussões jurídicas sobre o assunto, mas explicarei tudo neste artigo de uma forma desmistificada.

Sumário

1) Introdução

2) Sobre aviso prévio indenizado incide INSS?

2.1) Cota patronal

2.2) Cota do empregado

3) Aviso prévio indenizado conta para aposentadoria?

4) Conclusão

1) Introdução

Aviso prévio é a comunicação / notificação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir extingui-lo (empregado ou empregador). Ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte.

Tal comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a lei 12.506 de 2011.

O aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado:

  • Aviso prévio trabalhado: o empregado continua a exercer normalmente as suas funções até que o prazo do aviso acabe e ele saia da empresa.
  • Aviso prévio indenizado: a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização referente a um salário do empregado que não cumpre o período de trabalho.

O aviso prévio trabalhado não gera discussões previdenciárias, pois o dinheiro que o empregado recebe é simplesmente a contraprestação pelo seu serviço, como qualquer outro salário.

Já o aviso prévio indenizado, por ser uma indenização e não corresponder a uma contraprestação do trabalho, gera inúmeras discussões na esfera previdenciária, como por exemplo:

“Aviso prévio indenizado conta para aposentadoria?”

“Sobre aviso prévio indenizado incide INSS?”

Vamos ver...

2) Sobre aviso prévio indenizado incide INSS?

Na verdade, a pergunta certa seria: “sobre o aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária?”

A contribuição previdenciária, no caso do segurado empregado, é formada por duas parcelas: a cota do empregado e a cota do empregador (patronal).

2.1) Cota patronal

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aviso prévio indenizado. Neste sentido, temos o Tema 478 do STJ - Recurso Repetitivo REsp 1.230.957 / RS de 18/03/2014, que decidiu:

“Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.”

2.2) Cota do empregado

Também não incide contribuição previdenciária a cargo do empregado.

Não há previsão na Lei 8.212/91 de incidência de contribuição sobre esta verba. Além disso, a jurisprudência também não admite a incidência de contribuição sobre este período. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Os valores pagos ao empregado a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, levando-se em conta seu caráter indenizatório.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1205593/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 04/02/2011)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE NÃO SE DESTINA A RETRIBUIR TRABALHO, MAS A INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(REsp 1.221.665/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 08/02/2011, DJe 23/02/2011)

3) Aviso prévio indenizado conta para aposentadoria?

Neste caso, a pergunta seria: “aviso prévio indenizado conta como tempo de contribuição?”

[Obs.: sobre tempo de contribuição, leia: Tempo de contribuição (ou tempo de serviço): explicação descomplicada / Como calcular tempo de contribuição: planilha gratuita de simulação]

O que se quer saber é se o período correspondente ao aviso prévio indenizado (por exemplo: 30 dias) será computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Ao contrário do que se possa esperar após a leitura do item anterior, o aviso prévio indenizado integra sim o tempo de contribuição. A Consolidação das Leis do Trabalho garante isso:

CLT, art. 487 (...)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

(...)

Seria de se imaginar que, devido ao princípio contributivo-retributivo vigente em matéria previdenciária, o aviso prévio indenizado não contasse como tempo de contribuição, já que não contribuição previdenciária neste período.

No entanto, os Tribunais têm garantido o que comanda a CLT. Vejamos um trecho de Ementa do Recurso Especial Nº 1.230.957 - RS (o mesmo recurso repetitivo citado no item “Cota patronal” acima):

“Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).”

Gostando do artigo? Então, se você é advogado, também irá gostar da ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores. Clique aqui para ser redirecionado para a página de download gratuito.

4) Conclusão

O aviso prévio indenizado deverá ser computado como tempo de contribuição para o empregado. No entanto, nem o empregado e nem o empregador precisam recolher contribuição previdenciária sobre esta verba.

FONTES:

Artigo originalmente publicado no blog "Desmistificando o Direito": Aviso prévio indenizado: reflexos na aposentadoria [INSS]

Guia Trabalhista;

Lei 12.506/2011;

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5.452/1943;

Lei 8.212/91.

Castro, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. - 19. ed. rev., atual., e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Informações relacionadas

Denis Lollobrigida, Advogado
Notíciasano passado

TNU decide: Aviso prévio indenizado conta para aposentadoria

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5004648-84.2014.404.7117 RS 5004648-84.2014.404.7117

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5011430-70.2014.404.7000 PR 5011430-70.2014.404.7000

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 487 - Capítulo VI. Do Aviso Prévio

Danielle Bezerra, Advogado
Artigoshá 2 anos

Tabela das verbas salariais e indenizatórias trabalhistas antes e após a reforma (Lei 13.467/17)

27 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns, mais uma vez, pelo ótimo texto elucidativo e explicativo, Doutora Alessandra Strazzi. continuar lendo

Parabéns pelo bom texto, muito em evidência nos últimos dias. Seria prudente/produtivo, porém, que a mesma consideração fosse feita para o "aviso prévio trabalhado", pois invariavelmente há muita confusão no ato da homologação do TRCT, quando o Sindicato orienta o ex-empregado a reclamar a devolução do recolhimento realizado.
A pergunta que fica é: Incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio trabalhado, ou não? continuar lendo

Como a Dra. Alessandra colocou muito bem, quanto ao aviso trabalhado não há discussão e nem confusão, inclusive quanto a data de desligamento, é simplesmente salário e não indenização. continuar lendo

Excelente!!!! Parabéns!!! continuar lendo

Parabens pelo texto , mas hoje 16/08/2017 o inss de joinville não reconhece o mes de aviso indenizado como tempo de serviço o que devo fazer ja que estou aposentado mas o inss entrou com recurso sobre o mes de aviso , devo aceita nova data e pagar o que recebi pelo mes de aviso não valido ? continuar lendo

Procure um advogado. continuar lendo

obrigado pelo retorno .

att

martins continuar lendo

Boa noite,

Tenho 56 anos e mais ou menos 33 anos trabalhados, eu acho.
Eu ainda não dei entrada na minha aposentadoria.
Será se eu tiver um bom advogado especialista da área Previdenciária, eu consigo me aposentar com 100% do salário?
Você é de São Paulo, você conhece algum advogado aqui no Rio de Janeiro, que possa ver isto pra mim.

Segue o meu email de contato: paulo.dtp@gmail.com

Obrigado e parabéns pela matéria. continuar lendo