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17 de Dezembro de 2017

Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária

Quem tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as regra atuais quando chegar a Reforma Previdenciária? E quem tem somente expectativa de direito?

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 6 meses

Há algumas semanas venho falando sobre “direito ao melhor benefício”, direito adquirido e se é melhor, para quem puder, aposentar-se antes da Reforma Previdenciária. No entanto, notei que muitos leitores ainda estão confusos. Isso, em parte, é culpa minha, pois não diferenciei adequadamente direito adquirido de expectativa de direito.

Por isso, vou diferenciar, de forma didática, direito adquirido de expectativa de direito para que todos possam saber quem terá direito adquirido à aposentadoria de acordo com as regras antigas quando chegar a Reforma Previdenciária.

Confira, ao final deste artigo, minha ficha gratuita de atendimento para causas previdenciárias que tornará mais fácil suas consultas.

Sumário

1) Direito adquirido

2) Expectativa de direito

3) Direito expectado

4) Conclusão

1) Direito adquirido

Simplificadamente, direito adquirido é espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa. Neste caso, a pessoa já cumpriu todos os requisitos exigidos pela lei.

É um direito garantido pela Constituição Federal, veja:

CF, Art. , XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

2) Expectativa de direito

A expectativa de direito é um direito que está próximo a concretizar-se, porém não foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de que ela irá cumprir os requisitos no futuro e que este direito será realizado.

3) Direito expectado

Existe ainda uma terceira classificação, que é o direito expectado. Neste caso, a pessoa já preencheu todos os requisitos exigidos pela lei, mas ainda não exerceu este direito. É muito parecido com o direito adquirido.

Aliás, na minha opinião, não faz muito sentido diferenciar direito expectado de direito adquirido. A única diferença, no meu entender, é que um foi consumado e o outro, ainda não. Mas fica aí a informação para os mais sistemáticos.

4) Conclusão

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não considera abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito.

Dessa forma, quem já começou a pagar contribuir para o INSS (ou qualquer outro regime de previdência) ou mesmo quem está “quase para se aposentar”, está quase somando o tempo de contribuição, tem o que chamamos de expectativa de direito.

Agora, quem já cumpriu os requisitos para aposentar-se pela regra atual (ou quem os cumprir até a data de Publicação da PEC 287/2016) tem direito adquirido à aposentadoria pelas regras antigas e pode continuar trabalhando e pedir a aposentadoria só no futuro, se quiser.

Ex.: segurado que completou o tempo necessário para aposentadoria, mas não fez o pedido. Se forem alteradas as regras da Previdência, o segurado tem o direito adquirido de aposentar-se de acordo com as regras vigentes ao tempo da implementação de todos os requisitos.

Gostou do artigo? Então, se você é advogado, também irá gostar da ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores. Informe o seu e-mail no formulário acima e eu a enviarei para você gratuitamente.

https://desmistificando.activehosted.com/f/45

Caso não esteja conseguindo visualizar o formulário, visite a publicação original desse post no meu blog: Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária.

FONTES:

Direito ao Melhor Benefício: se você não conhece, não advogue em Direito Previdenciário;

Aposentar agora ou esperar? Devo correr para pedir aposentadoria antes da Reforma da Previdência?;

Recurso Extraordinário 630.501/RS;

Qual a diferença entre expectativa de direito e direito expectado?

26 Comentários

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Olá Dra. Alessandra, eu não concordo com a seguinte frase da conclusão:

"Dessa forma, quem já começou a pagar contribuir para o INSS (ou qualquer outro regime de previdência) ou mesmo quem está “quase para se aposentar”, está quase somando o tempo de contribuição, tem o que chamamos de expectativa de direito."

Porque, embora a pessoa tenha a expectativa do direito de se aposentar, pois não cumpriu o requisito de tempo de contribuição, essa pessoa possui o direito adquirido de duração do tempo de contribuição, pois cumpriu com o requisito de ter a qualidade de segurado.

Veja um exemplo: Se um cidadão ou empresa compra um título público com duração de 50 anos, esse cidadão adquire o direito de receber o dinheiro de volta corrigido após os 50 anos. Mas como comprou o título, há o direito adquirido de investimento por 50 anos. O governo não pode, no meio do período, dizer que está com pouco dinheiro e aumentar o prazo do título ou mudar qualquer regra do investimento. O governo pode mudar as regras dos novos título que vier a por à venda.

O mesmo ocorre na previdência, o governo não pode criar pedágios ou regras de idade mínima para os atuais segurados. Os segurados têm direito adquirido à duração do tempo de contribuição da lei atual.
Veja, se um segurado já contribuiu 80% do período e faltam 20% na lei atual, o governo não pode magicamente transformar isso em 70% obrigando o segurado a contribuir por mais 30%.

A lei nova não pode alterar o que já ocorreu na lei antiga. Se um segurado já fez 80% das contribuições, esse é um direito indisponível, inalterável e intransferível. É um direito personalíssimo do segurado.

Se o governo criar qualquer regra que aumente o tempo de contribuição, além de ser ilegal, configura calote, roubo. continuar lendo

Adoraria que vc estivesse correto, e pela lógica esta...mas as regras do jogo mudam quando o a partida já começou...para mim faltam 6 meses...e essa coisa de idade minima mais uma vez vem prejudicar a população de baixa renda, pois começam a trabalhar mais cedo...vou torcer para essa reforma não passar, pois na minha opinião a miséria aumentara. continuar lendo

Excelente texto! Aprendo sempre um pouco mais a cada nova informação que a colega traz, de forma tão didática. continuar lendo

Prestação de serviço comunitário de excelente qualidade. Parabéns doutora. O Brasil necessita de mais gente com a sua qualidade e disposição de auxiliar a polução no entendimento de seus direitos e deveres. continuar lendo

Muito bem, doutora! Texto de excelentes qualidades jurídica e didática, sem abrir precedência para dubiedades. Parabéns! continuar lendo