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3 de Dezembro de 2021

Direito ao Melhor Benefício: se você não conhece, não advogue em Direito Previdenciário

O Direito ao Melhor Benefício é uma consequência da garantia ao direito adquirido no direito previdenciário. Ele abre diversas oportunidades de revisão.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 5 anos

Direito ao Melhor Benefcio se voc no conhece no advogue em Direito Previdencirio

Vamos imaginar a seguinte situação: uma pessoa adquire hoje o direito de aposentar-se. No entanto pensa que se continuar a trabalhar por mais tempo, poderá garantir uma aposentadoria melhor no futuro, já que vai contribuir com o INSS por mais meses.

Então, dois anos depois, aposenta-se. Porém, acaba ficando muito insatisfeita com o valor de sua aposentadoria e leva seu caso para um advogado previdenciarista analisar.

O advogado faz os cálculos previdenciários e verifica que eles foram feitos de forma correta para a data em que a pessoa requereu o seu benefício. No entanto, também nota que se ela tivesse aposentado-se dois anos atrás, o valor hoje seria maior, pois, naquela época, vigorava uma lei mais benéfica.

E agora? Não adianta chorar pelo leite derramado? Ou é possível requerer a revisão deste benefício?

Sumário

1) O Direito ao Melhor Benefício e o Direito Adquirido

2) Recurso Extraordinário 630.501/RS

3) Data de Início do Pagamento (DIP)

4) Prazo Decadencial

1) O Direito ao Melhor Benefício e o Direito Adquirido

O nosso bom senso nos diz que a situação acima é muito injusta. E realmente é. A pessoa já tem direito adquirido a um determinado benefício e é um contrassenso que, ao contribuir mais para o INSS, acabe desfrutando de um benefício menor.

Simplificadamente, direito adquirido é espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa, e não importa se ele já consumado (realizado) ou não. É um direito garantido pela Constituição Federal, veja:

CF, Art. , XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Por isso, não importa se a pessoa requereu ou não o benefício em uma determinada data. Se ela já cumpriu os requisitos, ela tem direito adquirido.

Além disso, Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento que, em matéria previdenciária, a lei aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum - “o tempo rege o ato”). Nesse sentido:

Súmula 359, STF. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF, AI 817.576-AgR, DJe 31.3.2011).

O próprio INSS reconhece o direito ao melhor benefício em suas normas administrativas:

IN 77/2015, Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Enunciado 5 do CRPS. A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

Por tudo isso, é evidente que o benefício previdenciário deverá ser calculado do modo mais vantajoso, consideradas todas as datas de exercício possíveis desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria.

[Obs.: Para dicas de cálculos previdenciários, inscreva-se gratuitamente na minha palestra online já atualizada na versão 2017, na qual eu explico como dominar cálculos previdenciários para faturar até 2 vezes mais.]

Dessa forma, o segurado do nosso exemplo poderia sim requerer a revisão do seu benefício.

2) Recurso Extraordinário 630.501/RS

Em fevereiro de 2013, em análise ao Recurso Extraordinário 630.501/RS (com repercussão geral), os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, por maioria dos votos (6x4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria.

Veja aqui o inteiro teor do julgado.

APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.

(STF, RE 630.501/RS, Relatora MIN. ELLEN GRACIE, DJe 26/08/2013)

3) Data de Início do Pagamento (DIP)

No entanto, temos que ter atenção a um ponto importante. Este direito será apenas consumado quando a pessoa fizer o requerimento do benefício ao INSS.

Dessa forma, o benefício será devido a partir da data do requerimento, mas pode ser calculado de acordo com as regras do passado, se elas forem mais vantajosas. Ou seja, a pessoa não vai receber os famosos “atrasados” desde o cumprimento dos requisitos, mas somente desde o pedido, o que eu considero muito justo.

4) Prazo Decadencial

De acordo com a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), o Direito ao Melhor Benefício está sujeito ao prazo decadencial (decisao de 16/03/2016).

Isso quer dizer que o segurado tem o prazo de 10 anos para requerer a revisão do benefício, caso entenda que este tenha sido calculado de forma equivocada (art. 103 da Lei 8.213/91).

[Obs.: sobre este assunto, recomendo a leitura do meu artigo “Decadência no Direito Previdenciário: você está analisando errado”]

No entanto, no STJ (Superior Tribunal de Justiça) esta questão ainda não foi decidida. Em novembro de 2016, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

A suspensão vale até o julgamento dos Recursos Especiais 1.612.818 e 1.631.021, sob o rito dos repetitivos. O tema foi registrado sob o número 966 no sistema de repetitivos do STJ.

Isso quer dizer que ainda existe a possibilidade de revisões fundamentadas no direito ao melhor benefício não sujeitarem-se ao prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91.

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FONTES:

RE 630.501/RS;

Lei 8.213/91;

Constituição Federal;

IN 77/2015;

“Direito ao Melhor Benefício” também está sujeito ao prazo decadencial;

Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS;

Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso

35 Comentários

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Ótima informação, o que já é uma praxe vindo da Senhora, pluralizando, eu utilizo esta vertente da escolha do benefício mais vantajoso, quando me aparece clientes que recebem benefício assistencial, mas detinha qualidade de segurado no momento da concessão do LOAS, logo o benefício fora concedido de maneira equivocada, e se tratando especificamente do LOAS, trará prejuízo imenso no futuro, mormente por se um benefício personalíssimo (Não gera pensão), infelizmente muitas pessoas descobrem somente no momento em que dão entrada no pedido de pensão por morte do companheiro (a), sendo de pronto negado sob a alegação de que recebia benefício assistencial, e ai o que fazer? Nestes casos, alegamos que, em que pese o recebimento do benefício assistencial, no momento da concessão, o Instituidor detinha qualidade de segurado, logo o benefício foi indevido, pois o beneficiário não teve a oportunidade de escolha do benefício mais vantajoso, temos tido exito, mas certa vezes conforme já descortinado no artigo esbarramos na decadência, entendem que o pedido de conversão trata-se de pedido de revisão, tendo o prazo de dez anos para adentrar. Paz e Bem ! continuar lendo

Perfeita a colocação, Dr. Marcos! Obrigada pela contribuição :) continuar lendo

Muito bom. continuar lendo

Parabéns pelo artigo! Muito didático. continuar lendo

Uma pessoa que se aposentou com 31 anos de contribuição e com 52 anos e ainda continua trabalhando sem ter cortado vínculo com o emprego, tem com rever esta aposentadoria valendo-se do Direito ao Melhor Benefício e/ou Direito Adquirido? continuar lendo

Vera, isso não é possível atualmente porque isso seria um caso de desaposentação, que o STF julgou improcedente ano passado. continuar lendo