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22 de Julho de 2017

Não quero pagar INSS por causa da reforma, posso? Quero meu dinheiro de volta!

Neste artigo, responderei duas questões: 1) Não quero pagar INSS, posso? 2) Posso pedir restituição das contribuições previdenciárias que já paguei ao INSS?

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 2 meses

No quero pagar INSS por causa da reforma posso Quero meu dinheiro de volta

Desde que a proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) foi apresentada tenho recebido muitos e-mails, comentários e mensagens (muito revoltadas) com uma dúvida muito parecida:

Estou indignado (a) com esta Reforma Previdência, não concordo com ela! Não era este o combinado quando comecei a contribuir com o INSS. Não quero pagar INSS mais. Posso parar de contribuir com o INSS? Posso pedir o dinheiro das minhas contribuições previdenciárias já feitas de volta?

Dessa forma, neste artigo, pretendo responder a essas duas questões:

1) Não quero pagar INSS, posso?

2) Posso pedir restituição das contribuições previdenciárias que já paguei ao INSS?

https://www.youtube.com/embed/tlDkXd9p_oI

1) Não quero pagar INSS, posso?

Como em tudo no direito, para variar, a resposta é: DEPENDE.

Para a maioria das pessoas NÃO é possível parar de pagar o INSS, pois a contribuição previdenciária é um tipo de tributo. Ela é obrigatória para todos que trabalham remuneradamente de qualquer forma que seja (essas pessoas são chamados de “segurados obrigatórios”).

Para entender melhor isso, recomendo o meu artigo: “Como e quando iniciar a contribuição para o INSS?

Se você trabalha, ganha dinheiro, e não contribui com o INSS você está cometendo o crime chamado de “sonegação de contribuição previdenciária”. Agora, se você é empregador e não repassa a contribuição previdenciária dos seus empregados, o crime é de “apropriação indébita previdenciária”. Vejamos:

Código Penal

Apropriação indébita previdenciária

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Sonegação de contribuição previdenciária

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

No entanto, se você contribui como segurado facultativo, você pode sim parar de pagar o INSS, pois as suas contribuições são, como o próprio nome diz, facultativas (opcionais).

Para entender melhor, leia meu artigo: “Segurado Facultativo do INSS – uma opção para quem não trabalha, mas quer aposentar-se no futuro”.

2) Posso pedir restituição das contribuições previdenciárias que já paguei ao INSS?

Adivinha a resposta…

Depende!

Na maior parte dos casos NÃO é possível pedir a restituição das contribuições previdenciárias de volta pois, como já disse, trata-se de um tipo de tributo.

Pedir a restituição das contribuições previdenciárias só é possível em dois cenários:

a) Se o recolhimento foi feito de forma equivocada

Por exemplo, recolheu mais do que o devido, nos termos do art. 89 da Lei 8.212/91:

Lei 8.212/91, Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

b) Nos casos em que o INSS nega a aposentadoria de forma indevida e a pessoa passa a contribuir como segurado facultativo.

Muitas vezes acontece de o INSS negar a aposentadoria da pessoa por falta de tempo de contribuição (por exemplo). Então, esta pessoa passa a contribuir como segurado facultativo para evitar perder a qualidade de segurado e também somar mais tempo de contribuição para aposentar-se no futuro.

No entanto, esta pessoa acaba entrando com uma ação contra o INSS na Justiça e, anos depois, é decidido que ela teria sim direito à aposentadoria. Nesses casos, os Tribunais têm entendido que é possível pedir a restituição das contribuições pagas como segurado facultativo, para evitar o enriquecimento ilícito do INSS. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COM O OBJETIVO DE EVITAR SUBMISSÃO A NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE SEU DIREITO DE SE APOSENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO.

I - O INSS não reconheceu direito à aposentadoria formulado em pedido administrativo, o que levou o recorrido a ajuizar ação e a se filiar como segurado facultativo enquanto pendente o processo judicial, a fim de não perder a condição de segurado e de evitar se submeter a novo período de carência. Iniciado o recolhimento facultativo, o recorrido já reunia condições para se aposentar, mas não o fez em virtude de ato da autarquia. A fim de evitar o enriquecimento sem causa desta e levando em consideração o princípio da retributividade, impõe-se admitir que indevidas as contribuições pagas pelo recorrido, que, por isso, tem direito a repeti-las.

II - Recurso especial improvido.

(REsp 828.124/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 289)

Então, se você não concorda com a reforma previdenciária, a hora de lutar é agora!

Gostou do artigo? Então, se você é advogado, também irá gostar da ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores. Informe o seu e-mail no formulário acima e eu a enviarei para você gratuitamente.

https://desmistificando.activehosted.com/f/45

Caso não esteja visualizando o formulário, visite a publicação original deste artigo no blog: Não quero pagar INSS por causa da reforma, posso? Quero meu dinheiro de volta!

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92 Comentários

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Discussão semelhante ocorre na repetição do FGTS com correção abaixo da inflação, o que configura enriquecimento ilícito do Estado. Se a todos fosse dado o direito de escolher, não haveria INSS nem FGTS. Ninguém é louco de pagar por um produto que daqui 30 anos valerá 1/3 do original. Mas o que importa é o famoso "sentimento de direitos", como disse Ihering; a circunstância de todos se sentirem protegidos por um estado ineficiente. continuar lendo

Concordo.
De outro lado fico imaginando que se fosse determinada a não-obrigatoriedade no recolhimento, em 50 anos teríamos guetos expandindo ao infinito, pois a maioria não se preocuparia em guardar algo para a velhice. Aqui o patrão tem que ser como um pai, que desconta o valor, recolhe... como se o empregado não soubesse gerir a própria vida. O fato é que em muitos casos realmente não sabem.
Enfim, é só uma divagação...
Não há como negar que INSS e FGTS são péssimos negócios. continuar lendo

Letícia, a diferença dos guetos desse futuro para os guetos atuais é que a responsabilidade seria atribuída aos inaptos e não ao estado. Por fim, creio até que seríamos uma sociedade mais civilizada. continuar lendo

Ótima observação! É um Estado Patriarcal, inchado e ineficiente! continuar lendo

É que, o Estado capenga mais não cai! Quantas previdências já quebraram! A pública vai capengando nas reformas. continuar lendo

Concordo @leticiagoss , que muitos não sabem. Mas a pergunta deveria ser outra: O Estado sabe? Basta ver o rendimento do FGTS (este nem precisa ser administrado, basta um rendimento mixo e pronto) e a calamidade que está o INSS (este sim precisa de uma administração, pois há entrada e saída, precisa saber quem vai receber, quanto tempo...). continuar lendo

@leticiagoss

Você deve se perguntar se é moral obrigarmos os patrões a serem pais ou intermediários dos pais e salvadores da pátrias neste país.

Enquanto não responsabilizarmos o indivíduo pelo seu sucesso ou fracasso e sim o coletivo abstrato que não tem nome nem endereço jamais deixaremos de se um país bananil.

E outra
Não existe ninguém melhor para gastar o dinheiro ganho com seu próprio suor do que você mesmo. continuar lendo

"Divagação' excelente da @leticiagoss . Na verdade, dra, sua" divagação "é uma reflexão muito válida. Nós temos que pensar. Nòs, cientistas do Direito. No meu diploma está escrito" bacharel em Ciências Juridicas "e não em" Direito ". Pouca gente pára para pensar na intensidade do termo. Muita gente gosta de ir à tribuna em reuniões e palestras e encher a boca para se dizer" cientista do Direito "e coisas assim. Mas quem está, de fato, agindo como cientista? Quem entre nós? Você, com certeza é uma. Porque você" divaga ". Peço vênia aqui para substituir o termo" divagar "por PENSAR. Entendo que pensar é um termo mais afeito à sua ponderação. Pensar é submeter uma idéia a um raciocínio lógico. Muita gente" compra "e" vende " certas idéias sem pensar a respeito. O pensar é a essência da ciência. Qualquer ciência. O cientista pensa. É nossa obrigação e condição para que possamos exercer nosso ofício com dignidade. Parabéns. PS: e, a propósito, compartilho sua idéia. No nosso momento político não dá pra ser diferente. Se iniciássemos HOJE uma política de Educação que preparasse o povo para ser autosuficiente, ainda levariamos três gerações para que as políticas sociais pudessem ser adequadas... continuar lendo

Pois é, quer-se Estado grande e que faça tudo pelo cidadão. Quando a fatura chega, ninguém quer pagar... continuar lendo

Em termos... concordo que é real que poucos querem pagar pelo Estado "que faça tudo" como você bem diz....
Mas com as reformas o Estado está dizendo que não quer continuar "fazendo tudo"... assim vejo que é normal a reação do cidadão em não querer pagar por um produto que não valerá mais a pena (ou não será entregue).
Imagino um trabalhador sendo descontado em 1.000,00 reais 12 meses por ano durante, no mínimo, mais de 30 anos.... Esse trabalhador pagará no total 360.000,00 reais (em um mundo com inflação ZERO para ficar mais fácil a conta) )... quais são as chances deste trabalhador receber esse valor de volta?
Sei que a questão é mais complexa.... continuar lendo

A questão é pagar pelo que não se tem! Como sempre é o cidadão de bem, o pobre, o pequeno empresário, que são os que praticamente "mantém" o Estado pagando seus tributos, enquanto a maior parte da riqueza Brasileira está nas mãos de 0,9% da população Brasileira, aqueles, os magnatas, que, se não sonegassem, o Estado não estaria sem dinheiro...

Que a União vá cobrar imposto destes... Mas é melhor não cobrar e evitar o tal conflito de interesses né!

A classe baixa e denominada que se acha "média" sempre paga a conta! continuar lendo

@luizleme

1: Existe uma quantidade absurda de pessoas que nunca deram um centavo, mas que recebem alguma coisa. São as atitudes populistas que não se consegue extinguir.

2) Existe uma outra quantidade absurda que contribuiu com um valor e hoje recebem muito mais do que seria razoável. São funcionários públicos que recebem com o teto da ativa, militares que deixam para filhas e por aí vai...

No meio existe quem não tem voz: o funcionário privado. Adivinha de onde sai a diferença acima? Da aposentadoria dele.

Sabe o que é pior? Como HOJE já não é economicamente sustentável, ou seja, tudo o que é arrecadado não cobre tudo o que é pago mais a operação, a diferença sai dos impostos.

Se fosse extinta hoje a previdência pública, os beneficiários ainda deveriam ser pagos para cumprir os contratos e o espeto entraria de qualquer jeito, sendo solucionado apenas em uns 40 a 50 anos para o futuro. Aí que poderia se falar em parar com INSS.

No caminho, existe a política: O ideal (para mim) é extinguir, deixando que cada cidadão tome conta de sua própria vida futura. E existe o populista que quer que o Estado faça tudo pelo cidadão, sem tirar nenhum dinheiro... E entra então a negociação onde cada lado cede um pouco.

A política é isto: A arte do possível. continuar lendo

Os trabalhadores do setor privado e contribuintes individuais, inseridos no INSS. Após aprovação da reforma da Previdência. Deveria revindicar à desvinculação das suas contribuições deste sistema coletivo das despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da assistência social (LOAS/BPC).
Para que o valor proporcional de suas contribuições fosse atrelado a um novo modelo de contratos previdenciário (Trabalhador. Empresa. União) (Contribuintes Individuais. União). Com titularidade de conta individualmente de conhecimento do segurado apropriados as regras previdenciárias atuariais.
Onde as pessoas contribuintes conseguiriam gerir por escolha própria individualiza maximização de valores consignação para cobertura de seguros benefícios, incapacidade de trabalho e aposentadorias individualizadas com valores de pagamento preestabelecidos por conversão percentual do montante atuarial das suas contribuições, necessários para dar sustentabilidade ao sistema proposto.
No principio de que, todos são iguais, quando todos participam.
Previdência pública/privado para pessoas contribuintes em aparente modelo da previdência complementar sem despesas astronômicas de gestão. Seria possível Professores? continuar lendo

@fernandomorisilva

Amigão
Detectei em seu discurso um sentimento socialista.

Se vc pegar a riqueza dos 1% da população e dividir em partes iguais com os demais a única coisa que vc irá conseguir é tornar todos eles pobres os 1% e ninguém rico.

Cada um iria recebe por volta de 1000 reais de cada um destes ultra milionários.

Que ideia genial. continuar lendo

@fernandomorisilva sim claro, o ideal é realmente tirar dinheiro de quem tem para quem não tem. Isto deu muito certo em Cuba e na URSS... Aliás, você deveria dar exemplo, não acha, afinal, certamente os frequentadores deste site fazem parte de uma minoria abastarda. continuar lendo

A Conclusão é que quanto maior o estado, menor é a liberdade os cidadãos que o sustentam. continuar lendo

Pois é... Produto de uma pseudo democracia defendida por tolos e arrogantes soberbos..!
Ps: quem discorda ou é um ou outro. continuar lendo

Prezada Dra Alessandra, como sempre, um clássico seus artigos.

A Nobre Colega usa bem o marketing digital, a chamativa do texto é - não tem como deixar de ler.

Sendo assim dediquei-me a leitura.

Chamou-me atenção o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, muito bem explicado, agora, pairou uma curiosidade, quem é responsável por esta fiscalização?
Seria o INSS ? Prefeitura?, e como seria o modus operandi?
Ou, ficamos naquele velho ditado, mas muito atual pra mim - tudo que é proibido permitido está -
Havendo inércia do Estado na fiscalização, não há motivos para o mesmo Estado anunciar, "a previdência está quebrada", fácil, não acha.
Como dizem na minha região, um cidadão que nunca deu um murro na cocada, ou seja, nunca contribuiu, após 60, 65 anos, quer "aposentadoria" por idade, mais fácil ainda, certo ? continuar lendo

Dr. Paulo, o responsável pela fiscalização é o INSS.
Realmente, eu não consigo me conformar com essa afirmação "a previdência está quebrada"... É revoltante! continuar lendo

Perfeito Dra Alessandra.

INSS.

Estes não tem agentes ou competência para saírem as ruas para fiscalização, sendo assim, ficamos na mesmice.
Uns trabalham demais para contribuir com aqueles que nunca contribuíram, justo, muito justo.
São cargas tributárias demais nas costas dos mortais.
Agradeço pela atenção de sempre.
Cordial abraço continuar lendo

Excelente comentário.
Só uma observação, mesmo com 65 ou 60 anos deverá o segurado ter vertido 15 anos de contribuição, caso contrário não aposentará por idade. continuar lendo