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23 de Agosto de 2017

Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?

Muitas pessoas acreditam que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito a ao BPC.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 6 meses

Criana pode receber Benefcio Assistencial de Prestao Continuada LOAS

O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de um salário-mínimo mensal garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família que está previsto na “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93).

Lei 8.742/93, Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

[Obs.: Caso você não tenha familiaridade com este benefício, recomendo a leitura deste meu artigo: Benefício Assistencial de Prestação Continuada ou “LOAS”]

Antes, a ideia predominante para determinar se a pessoa portadora de deficiência possui ou não meios de prover sua própria manutenção, além de do aspecto financeiro, seria sua incapacidade para o trabalho. Por isso, muitos tinham a ideia de que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito a ao BPC.

No entanto, este conceito mudou, para dar lugar a uma concepção mais moderna e de acordo com Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Vejamos:

Lei 8.742/93, Art. 20, § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Aliás, a redação do § 2º foi dada pela Lei 13.146/2015 (o Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Por isso, o raciocínio de que o menor de 16 anos não pode mesmo trabalhar e, por isso, não teria direito ao BPC, caiu por terra.

Aliás, o Decreto 6.214/2007 (que regulamenta o BPC) deixa claro que é possível sim que crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam beneficiários do BPC já que, desde 2011, existe uma previsão para que, nesses casos, a incapacidade seja examinada como a restrição da participação social, compatível com a idade. Vejamos:

Decreto 6.214/2007, Art. , § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Por isso, conclui-se que crianças e adolescentes menores de 16 anos podem sim ter direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, desde que preenchidos os demais requisitos.

Gostou do artigo? Então você também irá gostar da ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores. Informe o seu e-mail no formulário abaixo que eu envio ela para você gratuitamente.

https://desmistificando.activehosted.com/f/45

Caso esteja com dificuldades de visualizar o formulário, veja a versão original deste artigo lá no blog: Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?

Decisão favorável

Com uma pesquisa rápida, encontrei a decisão abaixo, de 2016, do TRF3. Gostaria de pedir para os colegas compartilharem nos comentários julgados de outros Tribunais, para enriquecer a discussão.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR IMPÚBERE. DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social.

2. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10). Tratando-se de menor de 16 anos, isso, naturalmente, não significa inaptidão para o trabalho, mas que, para a configuração da deficiência, o impedimento do menor deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º, parágrafo 2º).

3. O laudo médico pericial indica que o autor, à época com 3 anos de idade, apresenta "lesões neurológicas devido a sequela de retirada de tumor do sistema nervoso central (gliobastoma multiforme grau IV - neoplasia maligna), em tratamento quimioterápico em Jaú com seguimento clínico neurológico pós cirúrgico na UNESP em Botucatu". Em razão destas condições, o perito afirma que o autor "apresenta incapacidade de aptidão às atividades rotineiras de uma criança de sua idade". Assim, sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011.

4. Quanto à miserabilidade, a LOAS prevê que ela existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, § 3º), sendo que se considera como "família" para aferição dessa renda "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1º).

5. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. Também privilegiando a necessidade de critérios mais razoáveis e compatíveis com cada caso concreto para a aferição da situação de miserabilidade, o STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, p. U. Acima reproduzido, determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. (RE 580963, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)

6. Conforme consta do estudo social, compõem a família do requerente sua mãe (impossibilitada de trabalhar em razão dos cuidados com o filho), sua tia (recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo), seu tio (recebe Bolsa-Família no valor de R$ 40,00), e o próprio requerente (recebe pensão alimentícia no valor de R$ 200,00). Excluídos os benefícios recebidos pela tia e pelo tio do autor, a renda per capita familiar é de R$ 50,00, inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

7. Com relação aos juros de mora, observo que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 declarada nas ADIs 4.357 e 4.425 se restringiu à atualização monetária pela Taxa Referencial - TR. Dessa forma, ainda vige a sistemática do dispositivo para o cálculo dos juros moratórios.

8. Quanto aos honorários sucumbenciais, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, pode adotá-los se entender serem compatíveis com o caso concreto.

9. Recursos de apelação a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0038434-63.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 25/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016)

39 Comentários

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Prezada Dra Alessandra, como sempre, excelente artigo, digno de competência.

Permita-me um acréscimo ao seu artigo, compartilhando um caso concreto.
Tenho um cliente de 03 anos de idade autista, com sua genitora e genitor tão somente.
Ocorre que nesta família, a genitora, deixou o trabalho para viver exclusivamente em função da criança, haja vista, dependência total, pois seu grau de autismo é elevado.
Essa família sobrevive com uma renda mensal de R$917,00, neste ponto que desejo compartilhar com os nobres leitores, o fator RENDA, embora apresentado toda a situação que a família vive, com despesas mensais e acrescidas com medicamentos, etc, o INSS indeferiu o pedido.
Restou-me ajuizar a devida ação, tão sabiamente apresentada no texto, porém, a nossa querida e estimada "justiça", analisando o caso friamente, com todos documentos e laudos, inclusive com laudo da assistência social, INDEFERIU o pedido, com fundamento no fator Renda.
Resumindo, embora a criança seja portadora de uma enfermidade contínua, a "justiça" entende que, com a renda per capita no valor de R$305,66 está acima do valor estipulado por lei e que uma família com esta renda, com todas as dificuldade enfrentadas, podem sobreviver, lamentável, ou seja, não importa o direito, importa a miserabilidade.

Em tempo: O caso está na TNU, quando sair o julgamento, espero em Deus que seja revisto, postarei para complementações. continuar lendo

Espero que a TNU reverta esta injustiça!
Lembrando que o STF já declarou inconstitucional este critério objetivo de 1/4 do salário mínimo: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354

Ademais, veja sobre a possibilidade de "auxilio-doença parental" para a mãe da criança. É uma tese nova muito interessante. continuar lendo

Creio eu e tenho certeza que o G.:A.:U.: irá espargir luzes na cabeça dos nossos julgadores e, assim Vossa Senhoria terá vitória. continuar lendo

Perfeito Dra Alessandra

"STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)."

Foi meu argumento recursal desde o início, no aguardo. continuar lendo

Muito boa a publicação!! Parabéns. A título de acréscimo, pode ser considerada como deficiência, outrossim, a necessidade de acompanhamento constante ou com maior tempo, da criança ou adolescente por parte dos pais, acompanhamento este de maior necessidade e incompatível com a faixa etária do menor, em razão do problema de saúde, capaz de caracterizar a deficiência.

Esta observação é importante pelo fato de que, muitas vezes, no processo administrativo, e até mesmo no processo judicial, a análise é feita levando em consideração unicamente o potencial laboral da criança ou adolescente, isto é, se é possível o seu ingresso no mercado de trabalho no futuro, através da conclusão dos estudos e da profissionalização.

Contudo, o conceito de deficiência vai além disso, é preciso considerar que a ausência de renda da família (pelo não recebimento do benefício assistencial), poderá dificultar gravemente, ou até mesmo inviabilizar, o desenvolvimento do menor, mesmo que este, do ponto de vista pessoal, tenha condições de aprendizado e profissionalização, mas, por barreiras, em especial sociais, não alcance as ferramentas básicas de desenvolvimento social. continuar lendo

Perfeita a colocação, Dr. Melquíades! Posso copiar o seu comentário no artigo (com os devidos créditos)? continuar lendo

Claro Dra. Alessandra, pode ficar a vontade. continuar lendo

O meu único questionamento é quem paga, já q essas pessoas nunca contribuiram e usarão por muito tempo, isso sai da onde? Dos contribuintes? De quem paga a previdência sonhando q um dia irá poder utilizá-la? continuar lendo

Colega, nos termos do artigo 194 da CF, A Seguridade Social, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Nesse sentido, por ser um benefício assistencial não necessita de contribuição, segundo o Art. 195. a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.
o artigo 195, traz uma gama de contribuições sociais que serão destinadas ao custeio da seguridade Social, ou seja, da previdência, assistência social e saúde. Logo, não sairá da contribuição do empregador ou do empregado, esta sendo fonte direta da previdência, no final das contas, toda a Sociedade paga, nós pagamos. Por ser uma receita mista, e de toda a Seguridade, é por isso que questionamos o suposto deficit da previdência, já que esta faz parte da Seguridade social, que é totalmente superavitária. Todavia, o governo desvincula para reforçar o deficit. espero ter respondido. continuar lendo

O Brasil ainda está na fase de ver políticas assistenciais sem análise de custo benefício, como se dinheiro fosse um bem não escasso que brota do chão e jamais deixa de surgir do além. Um dia talvez sejamos mais racionais e passemos a pensar que, como diria o nobel Friedman, "não existe almoço gratuito". Políticas públicas, auxílios estatais, subsídios empresariais, PEC's criando direitos sem prever formas de financiamento dos mesmos, enfim, todo tipo de política estatal custa dinheiro dos pagadores de impostos (não existe o eufemismo "contribuinte"). E a sociedade, segundo a curva de laffer, possui um limite suportável de tributação com a qual se dispõe a arcar, além do qual a atividade econômica fica tão desestimulada que se torna inviável produzir riquezas em um país. Acho que um caminho para que possamos superar esse idealismo utópico dos "serviços públicos gratuitos" é através do estudo de disciplinas jurídicas relacionadas à análise econômica do direito, disciplina que ao longo do tempo vem experimentando crescimento em cursos de direito no exterior mas que ainda carece de adoção ou mesmo de divulgação nas faculdades jurídicas presentes em terras de Macunaíma. continuar lendo

O equilíbrio social, de acordo com economistas renomados (T.W.Schultz, Milton Friedman), tem como base saúde, educação e, nesse caso do artigo, o chamado "Imposto Negativo". Na prática implantar planos que tem como base o conceito do 'importo negativo' trazem benefícios para todos (inclusive para os que pagam impostos). Mesmo os libertários mais extremistas (vide Mises e seguidores) entendem que os planos sociais trazem retorno financeiro e equilíbrio econômico para todos da sociedade.
O que normalmente se discute é a forma/método que são implantados esses planos sociais.

Trazer pessoas, que em principio não tem recursos próprios e tem limitações sociais para entrar no mercado de trabalho, trás ganhos econômicos para a sociedade. continuar lendo

Perfeito, sr. Leonardo.
Embora tenha dificuldade de expor dados (preguiça de pesquisar), penso da mesma forma. continuar lendo

Concordo com Rui. Na teoria é uma linda estória de inclusão com a participação de todos. Na prática, uns pagam massacradamente, compulsoriamente, sendo expostos à sacrifícios pessoais e familiares para manter os que usam sem pagar. Não há justiça nisso. Pelo menos não há para o lado de quem só dá e não recebe contrapartida, retirando deles mesmos e das famílias deles, que poderiam estar em condições melhores, com menos impostos ou mais retorno, parte dos frutos dos esforços q foram feitos só por eles e não por quem está se beneficiando de parte desses frutos. Justiça não é justo. Dependo do lado da balança q vc está: se vc paga, fica com menos, tem q fazer sacrifícios para honrar os pesados impostos, boa parte dos quais vc sabe q não reverterá em benefício ou alivío algum para vc e não recebe quase nada em contrapartida ou se vc está do lado q está recebendo contrapartida por algo q não pagou. continuar lendo

Eu não me importo nem um pouco se o dinheiro para manter essas pessoas sai do meu bolso.
O que me incomoda, isto sim, é saber que meu dinheiro é usado para pagar o salário altíssimo de políticos corruptos e os luxos de suas esposas. Me incomoda saber que meu rico dinheirinho está agora numa conta na Suíça, conta de ladrões que se travestem de políticos e servidores públicos......e nas contas de empresários corruptos.
Quanto às pessoas doentes, deficientes, e ainda miseráveis, desprovidos de sorte pela natureza por não poderem trabalhar para pagar sua comida e remédios......não me importo nem um pouco se meus recursos são usados para ajudá-los. Ao contrário, fico feliz em poder ajudar, e em poder contribuir para que não passem fome.
Tenho certeza que se fizer uma enquete, a maioria da população pensa o mesmo.
Se o dinheiro público é de todos os contribuintes, e se a grande maioria concorda que ele seja usado para apoiar quem não consegue trabalhar, então está tudo bem.
Haverá sempre uma minoria egoísta que não concorda, apoiados em teorias e ideias absurdas, mas esses não contam pois a desgraça nunca bateu à sua porta....e portanto insistem em separar dinheiro público e assistência social.
Dinheiro público é do povo, e o povo deve decidir o que fazer com ele.
Eu prefiro mil vezes contribuir com o sustento de um paraplégico do que ver meu dinheiro ser usado para custear Copa do mundo, Olimpíadas, shows de Ivete Sangalo, carnaval, prédios públicos luxuosos, moradia gratuita para juízes, passagens de avião para deputados, luzinhas de natal, comerciais de televisão, e milhares de outras coisas desnecessárias que não me beneficiam em nada. continuar lendo

Então, eu tenho a solução perfeita: as pessoas q concordam, o farão voluntariamente, afinal acham certo q o dinheiro delas sejam usado para esses fins posto que caridade é voluntária e não compulsória. Ng é impedido de ajudar outros, o q não cabe, pela própria constituição, q protege liberdade e propriedade individual e o dinheiro do fruto do seu esforço é propriedade individual, é ser obrigado a pagar pelos outros. A maioria, q de acordo com seus cálculos não se furta a ter seus impostos, tributos, a previdência dela, usada para bancar os não contribuintes, o farão de muito bom grado. Entretanto, não é correto obrigar todos a pagarem tributos e não obterem retorno sobre isso, numa situação econômica onde cada centavo faz diferença na qualidade de vida das pessoas. Sendo a maioria em favor, não faltará dinheiro para sustentar pessoas nessas condições, mas haverá a justiça de ser voluntário, e aqueles q não querem pagar, preferem o dinheiro usado para ajudar as famílias deles, tb teriam a justiça olhando e zelando por eles. Afinal, a justiça deveria servir a todos e não privilegiar alguns e desrespeitar o direito dos outros (e pagar tributos sobre os quais não se recebe retorno, é desrespeito, para a minoria, q como eu, não concorda com assistencialismo como forma de resolver problema algum). continuar lendo

Entendo que acredita não ser justo aos deficientes receberem um benefício pois nunca contribuíram para o INSS. Mas também entendo não ser justo pagar imposto de renda e não ter na rede pública a estrutura adequada para tratar meu filho deficiente, não ter escolas capazes de receber e atender às necessidades do meu filho, simplesmente porque o dinheiro arrecadado é usado para programas sociais como "bolsa família". No meu humilde ponto de vista, está tudo errado e ninguém tem interesse em consertar, e quem paga a conta é o meu filho e outros tantos deficientes que vivem no nosso país. continuar lendo

Cara Isa: Ótima idéia, porém se tivéssemos realmente o poder de decidir o que o governo faz com nosso dinheiro, tenho certeza que ninguém escolheria que fosse desperdiçado com reformas constantes dos prédios públicos....a cada reforma todo carpete, ar condicionado, e materiais dos mais diversos são jogados no lixo (tudo que foi pago por nós), e a cada reforma mais luxo é acrescentado. Quando cansam dum visual, reformam tudo e fazem algo mais moderno, mais chique, mais suntuoso.
Enquanto isso, no nordeste crianças estão tendo aulas embaixo de uma árvore, porque a escola desmoronou e ninguém construiu outra.
Se o dinheiro público deixasse de ser usado para assistência social, não pense que ele seria usado para coisas úteis, não. Não se iluda. Só o que aconteceria é que sobraria mais para incrementar o carnaval, os shows pirotécnicos do ano novo, os cantores sertanejos que as prefeituras pagam para fazer showzinhos inúteis no natal, e mais carpetes novos nos prédios faraônicos......o salário dos políticos seria aumentado ainda mais, os juízes receberiam mais regalias.....e de quebra sobraria mais dinheiro para ser roubados por servidores desonestos.
Eu poderia citar uma lista gigantesca de coisas inúteis onde é gasto dinheiro inutilmente......ficaria o dia inteiro descrevendo todos os absurdos que já vi. Como por exemplo, diárias de vereadores que inventam viagens inúteis, a pretexto de trabalho, quando na verdade desejam fazer turismo.
O valor das diárias é sempre alto, ficam nos melhores hotéis e comem nos melhores restaurantes. Tudo legalmente permitido.
Sem falar das viagens internacionais dos políticos lá de cima, com grande comitiva gastando nosso suado dinheiro.
Entenda que não é por causa da assistência social que o país está quebrado. E sim por causa da má administração.. E da roubalheira. Se você der um prato de comida a um necessitado na porta de sua casa, tenho certeza que no final do mês você não vai passar fome.....porém se seu marido ou filho torrar todo dinheiro com luxos, reformas desnecessárias, farras, e um monte de caprichos.....aí sim é bem provável que falte dinheiro.
Se você acha injusto prestar assistência social de forma compulsória, saiba que eu também acho injusto que eu seja obrigada a aceitar que meu dinheiro seja gasto com futilidades.
Mas como os governos nunca ouvem a voz do povo, tudo continuará sendo feito contra nossas vontades, não importa pra eles se gostamos ou não. continuar lendo

Concordo contigo e sou uma reclamona contumaz em sites dos órgãos públicos, em emails de legisladores quanto ao q eu considero malversação do dinheiro público, como usá-lo para patrocinar qq tipo de festa ou evento público. E tb quanto aos altos salários do funcionalismo, ou reformas de prédios públicos, etc. Uma coisa, na minha opinião, não exclui a outra. Brigo pelo direito de ter meus impostos, tributos, previdência usados em meu benefício e q assistencialismo seja substituído por geração de empregos e condições para q cada um sustente a si e aos seus, como fazem os contribuintes diretos e indiretos. Não são excludentes. São concorrentes, as demandas. continuar lendo

"Se o dinheiro público deixasse de ser usado para assistência social, não pense que ele seria usado para coisas úteis, não".

Concordo, Fernanda Namah. Mas é exatamente por isso que os pleitos políticos pela redução do tamanho do aparato burocrático do estado e pela redução da influência do governo na economia vêm acompanhados por pedidos de redução da carga tributária. Essa última é a bandeira política por excelência. A exposição da necessidade de reduzir o peso do estado é meramente a indicação do instrumento pelo qual se torna possível a redução do verdadeiro confisco diário que o estado promove em nosso patrimônio. Ninguém acha que se eliminarem a LOAS ou as políticas públicas os tributos serão empregados em finalidades melhores do que a concessão de benefícios ao corpo político e burocrático, sem contar os desvios da corrupção governamental em todas as esferas de poder. A ideia é exatamente que, com impostos menores, tais benefícios direcionados e tal corrupção descontrolada ficam limitados pela própria limitação orçamentária. A tributação é inclusive um grande instrumento de perpetuação de desigualdade social no país. Já viu em uma nota fiscal de supermercado quanto somos obrigados a pagar para o governo mesmo quando estamos comprando insumos alimentícios essenciais? Quem mais sofre pagando tantas tributos assim sobre bens básicos de consumo? As classes D e E ou as classes A e B? O estado e seu peso burocrático são a própria raiz das mazelas sociais. É por causa da ação governamental essencialmente ineficiente que sofremos de déficit de infraestrutura, corrupção institucional, violência pública incontrolável e baixíssimo nível de educação populacional. Sem tais bases, a capacidade produtiva do país fica comprometida e consequentemente a possibilidade de os agentes econômicos criarem a riqueza necessária à promoção da ascensão social - único meio possível de reduzir o grau de miserabilidade das camadas mais pobres da população. Não é o estado o salvador da sociedade e a instituição apta a sanar problemas sociais. O estado é, antes de qualquer coisa, a origem desses problemas e o principal mecanismo da perpetuação dos mesmos. continuar lendo

Bem Leonardo, eu não sou contra gerar empregos para elas, sou contra tirar dinheiro de quem se esforça, rala, sua e dar para elas. Tem uma diferença grande entre os dois pontos. Agora, q se ajude q elas ganhem o próprio dinheiro, em vez de dar bolsas qq ou aposentadorias pelas quais não contribuiram, sou super em favor. Apoio. Tirar o dinheiro do contribuinte para dar em assistencialismo para quem não está gerando, sou contra, pois castiga quem não tem nada a ver com a história: o trabalhador contribuinte. Como eu disse e reitero, não é justiça para a parte que paga tributos, contribui para a previdência e não tem benefício algum com isso, tendo q, além de pagar tributos por serviços q deveria receber e não recebe pois o dinheiro é dado (e a palavra é dado mesmo) à outros, pagar por mesmos serviços na esfera particular, ou as famílias delas ficam sem assistência. Esse dinheiro a mais q o contribuinte paga pelos outros e para os outros, para q eles tenham, as famílias de quem paga deixam de ter. Por isso, para quem diz q acha certíssimo e não liga em pagar assistencialismo, acho justíssimo q façam voluntariamente. Como já disseram por aqui q são a maioria, então ficará tudo certo. Agora, aquela minoria q gostaria q o dinheiro usado em assistencialismo fosse descontado de seus impostos, ou usado para reverter em serviços para elas, tb seriam justamente atendidas nas demandas delas. Equidade: ng é explorado. continuar lendo

Então Fernanda, volto no mesmo ponto: se vc acha justo, contribua. A contribuição tem q ser voluntária. As pessoas q acharem justo contribuir um pouquinho q façam. Não concordo q seja compulsória e ng possa falar nada. E se eu não quiser contribuir? Pq deveria ser obrigada? Pq o meu direito de não querer pagar impostos a mais não pode ser respeitado? Pq eu não tenho direito e só deveres em relação à esse assunto? Volto na mesma história: q seja voluntário e não compulsório. Não vejo pq o direito dos que não querem contribuir com assistencialismo não deva ser respeitado. Tenho certeza q ainda haveriam muitas contribuições, posto q dizem q a maioria não se importa em pagar a mais, compulsoriamente, eternamente, até morrer. Mas q seja voluntário e q aqueles q não querem esse dinheiro a mais descontado dos seus esforços, tb sejam respeitados. Q o Estado incentive empresas, dê benefícios à elas por contribuirem, dêem alguma vantagem para aqueles q contribuirem voluntariamente, empregue, já q é uma maldita máquina inchada, essas pessoas q vivem de assistencialismo, mas q não OBRIGUE, COAJA, todos os contribuintes a pagar. continuar lendo

O recurso é da assistência social, mas quem gerencia é a previdência. continuar lendo

Boa tarde Drª! brilhante dissertação, muito esclarecedora, principalmente para quem como eu tem um caso desse na família, grato pela ajuda. continuar lendo