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23 de Março de 2017

Você sabia? Procuração pública para fins previdenciários pode ser gratuita

Em alguns locais, a procuração pública para fins previdenciários pode ser gratuita, independente do poder econômico do outorgante.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
mês passado

Voc sabia Procurao pblica para fins previdencirios pode ser gratuita

Procuração pública para fins previdenciários pode ser isenta de custas

A procuração por instrumento público é obrigatória em raras situações. A regra é a procuração por instrumento particular nos escritórios de advocacia previdenciária.

No entanto, em algumas situações, é conveniente que o cliente outorgue os poderes através de procuração pública para dar mais segurança ao negócio jurídico, como é o caso de pessoas que não sabem ler ou incapazes (1).

Apenas ao tabelião de notas é permitida a tarefa de lavrar procurações públicas. Dessa forma, é necessário o pagamento das custas e emolumentos característicos dos cartórios de notas, o que pode encarecer bastante a persecução dos direitos previdenciários.

No entanto, no Estado de São Paulo, a procuração pública para fins previdenciários é gratuita, independente do poder econômico do outorgante.

O Decreto Estadual de São Paulo nº 42.263/1997 deixou de exigir pagamento das procurações para fins previdenciários. Desde então, nas Tabelas de custas e emolumentos da Seção de São Paulo do Colégio Notarial do Brasil constam que as procurações para fins previdenciários são isentas do pagamento de quaisquer despesas.

E o resto do Brasil?

Eu não conheço a legislação dos outros Estado do Brasil, de forma que eu não posso afirmar categoricamente se a procuração pública para fins previdenciários é gratuita em outros Estados.

Nós tivemos um projeto de lei que tornaria gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários em todo o Brasil (PL 5494/01). No entanto, infelizmente, o PL está arquivado desde 2011.

Conhece sobre a gratuidade deste tipo de procuração em outros Estados brasileiros? Então, por favor, compartilhe com os colegas nos comentários!

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(1) Eu acreditava que no caso de pessoas que não sabem ler ou incapazes era obrigatória a procuração pública. Mas parece que não é o caso, de acordo com os artigos citados ao final deste artigo.

FONTE

Decreto nº 42.263/1997 (SP);

Cartório Mogi;

Breves apontamentos sobre a procuração;

Procuração judicial outorgada por relativamente incapaz: instrumento público ou particular?;

Procuração de analfabeto não precisa ser em cartório;

Enunciados sobre a cobrança de emolumentos notariais (CNB SP).

Alessandra Strazzi, Advogado
Especialista em Direito Previdenciário
Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Autora do blog Adblogando, no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas, e do Desmistificando, voltado para o público jurídico. http://alessandrastrazzi.adv.br e http://www.desmistificando.com.br
Disponível em: http://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/430697638/voce-sabia-procuracao-publica-para-fins-previdenciarios-pode-ser-gratuita

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Parabéns pelo excelente artigo! continuar lendo

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