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26 de Abril de 2017

Você sabia? Procuração pública para fins previdenciários pode ser gratuita

Em alguns locais, a procuração pública para fins previdenciários pode ser gratuita, independente do poder econômico do outorgante.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 2 meses

Voc sabia Procurao pblica para fins previdencirios pode ser gratuita

Procuração pública para fins previdenciários pode ser isenta de custas

A procuração por instrumento público é obrigatória em raras situações. A regra é a procuração por instrumento particular nos escritórios de advocacia previdenciária.

No entanto, em algumas situações, é conveniente que o cliente outorgue os poderes através de procuração pública para dar mais segurança ao negócio jurídico, como é o caso de pessoas que não sabem ler ou incapazes (1).

Apenas ao tabelião de notas é permitida a tarefa de lavrar procurações públicas. Dessa forma, é necessário o pagamento das custas e emolumentos característicos dos cartórios de notas, o que pode encarecer bastante a persecução dos direitos previdenciários.

No entanto, no Estado de São Paulo, a procuração pública para fins previdenciários é gratuita, independente do poder econômico do outorgante.

O Decreto Estadual de São Paulo nº 42.263/1997 deixou de exigir pagamento das procurações para fins previdenciários. Desde então, nas Tabelas de custas e emolumentos da Seção de São Paulo do Colégio Notarial do Brasil constam que as procurações para fins previdenciários são isentas do pagamento de quaisquer despesas.

E o resto do Brasil?

Eu não conheço a legislação dos outros Estado do Brasil, de forma que eu não posso afirmar categoricamente se a procuração pública para fins previdenciários é gratuita em outros Estados.

Nós tivemos um projeto de lei que tornaria gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários em todo o Brasil (PL 5494/01). No entanto, infelizmente, o PL está arquivado desde 2011.

Conhece sobre a gratuidade deste tipo de procuração em outros Estados brasileiros? Então, por favor, compartilhe com os colegas nos comentários!

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(1) Eu acreditava que no caso de pessoas que não sabem ler ou incapazes era obrigatória a procuração pública. Mas parece que não é o caso, de acordo com os artigos citados ao final deste artigo.

FONTE

Decreto nº 42.263/1997 (SP);

Cartório Mogi;

Breves apontamentos sobre a procuração;

Procuração judicial outorgada por relativamente incapaz: instrumento público ou particular?;

Procuração de analfabeto não precisa ser em cartório;

Enunciados sobre a cobrança de emolumentos notariais (CNB SP).

Alessandra Strazzi, Advogado
Especialista em Direito Previdenciário
Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Autora do blog Adblogando, no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas, e do Desmistificando, voltado para o público jurídico. http://alessandrastrazzi.adv.br e http://www.desmistificando.com.br
Disponível em: http://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/430697638/voce-sabia-procuracao-publica-para-fins-previdenciarios-pode-ser-gratuita

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Parabéns pelo excelente artigo! continuar lendo

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