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17 de Dezembro de 2017

ICMS na conta de luz: como calcular (ação de restituição)

Neste artigo, ensino como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição.

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 11 meses

ICMS na conta de luz como calcular ao de restituio

Talvez você esteja estranhando o assunto desta semana, já que eu costumo tratar somente de Direito Previdenciário, né?

Acontece que eu estava estudando um assunto que me interessou bastante e para o qual eu vou ajuizar uma ação em nome próprio e resolvi compartilhar as informações que eu obtive com meus seguidores.

Sabe aquela ação sobre a qual está todo mundo falando, de restituição do ICMS na conta de luz? Então, vou ensinar hoje como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição.

Eu tratei do assunto em forma de vídeo e texto, então você pode escolher o formato que mais o agrada (o texto está logo abaixo do vídeo). Eu gostei mais do vídeo porque é mais fácil de entender a parte de cálculos.

[Obs.: Se você não sabe muito bem ainda como é essa tese, eu também fiz um outro vídeo bem rapidinho explicando-a de forma resumida para você ter uma noção melhor (link ao final do artigo]

https://www.youtube.com/embed/vlWUXY2UiFQ

Sumário

1) Identificando as parcelas

2) Cálculo do valor da restituição do ICMS na conta de luz

3) Jurisprudência favorável

4) Resumo explicativo sobre a tese da restituição do ICMS na conta de luz

1) Identificando as parcelas

De acordo com a tese, não incide ICMS na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), na Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e nos encargos.

Veja bem, tais taxas e encargos são devidos. O que não é devido é o ICMS sobre tais parcelas.

Vou utilizar como exemplo uma conta de energia da CPFL, mas o mesmo raciocínio pode ser aplicado para as demais distribuidoras. No exemplo abaixo, as parcelas podem ser identificadas como “Transmissão”, “Distribuição” e “Encargos” (estão destacadas em vermelho):

ICMS na conta de luz como calcular ao de restituio

2) Cálculo do valor da restituição do ICMS na conta de luz

Este, na verdade, é o cálculo do valor da causa na ação de restituição do ICMS na conta de luz. O valor total da restituição será obtido com um cálculo chamado de “cálculo de liquidação de sentença”, que não é objeto deste artigo.

Inicialmente, esclareço que teremos 60 contas para trabalharmos, pois é possível restituir os valores dos últimos 5 anos (5 x 12 = 60).

[Obs.: para saber como obter as 60 últimas faturas de energia, leia este artigo: Como obter as contas de luz para a ação de restituição do ICMS]

O que você deve fazer é aplicar a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela, depois somar e aplicar correção monetária. Lembre-se que a alíquota varia conforme o Estado, consumo de energia e tipo de consumidor. No caso, é possível verificar que a alíquota da conta utilizada como exemplo é 25% (destaque em rosa).

Exemplo:

Data = 12/2016

Transmissão = R$ 7,26

ICMS transmissão = R$ 7,26 x 25% = R$ 1,81

Distribuição = R$ 44,57

ICMS distribuição = R$ 44,57 x 25% = R$ 11,14

Encargos = R$ 47,06

ICMS encargos = R$ 47,06 x 25% = R$ 11,76

Subtotal 12/2016 = R$ 1,81 + R$ 11,14 + R$ 11,76 = R$ 24,71

Em seguida, aplique a correção monetária (na maior parte das decisões, estão usando o INPC, mas há discussões).

Você deve fazer isso para TODAS as 60 contas e, ao final, somar os subtotais. O valor obtido com a soma dos subtotais será o valor da causa.

3) Jurisprudência favorável

Existem muitas decisões favoráveis aos consumidores nesta ação. Apenas para exemplificar trago uma recente decisão do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.

I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.

III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido.

(STJ, Processo n 0320218-94.2015.3.00.0000, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da publicação: 20/05/2016)

4) Aula Especial: Resumo explicativo sobre a tese da restituição do ICMS na conta de luz

Eu preparei com todo carinho um conteúdo exclusivo para desmistificar de uma vez esta tese.

https://desmistificando.activehosted.com/f/61

Informe seu e-mail no formulário acima e eu enviarei a última versão atualizada da aula com resumo sobre a tese da restituição do ICMS na conta de energia para você.

Acredito que assim seja mais seguro porque a tese ainda está sendo consolidada e atualizações frequentes podem ser necessárias.

Se preferir, você pode solicitar acesso à aula diretamente no link original do artigo: ICMS na conta de luz: como calcular (ação de restituição)

Espero que tenha ajudado!

231 Comentários

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O artigo tem boas intenções e não estou aqui para diminuí-lo, no entanto, acredito que o cálculo apresentado pela nobre colega está equivocado e me sinto obrigado a tentar elucidar para não prejudicar quem deseja entrar com esta demanda. O cálculo do ICMS é feito por dentro, ou seja, como se verá no exemplo que darei abaixo, a legislação que regulamenta o ICMS considera que o valor do próprio imposto integra sua base de cálculo.

Da forma que foi feita pela respeitável colega, seria o cálculo feito por fora, o que convenhamos, deveria ser o correto, contudo a jurisprudência do STF e do STJ entende que o cálculo do imposto deve ser feito por dentro.

Na conta citada como exemplo, o valor da base de calculo do ICMS, é a soma da TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS. É uma conta um pouco complicada, mas tentarei explicar aqui de forma mais didática possível, tendo em vista que não sou bom com cálculos rs:

TUSD= R$100,19 + TE= 155,14 + Adicional de Bandeira Amarela= 6,85 + PIS= 2,74 + COFINS= 12,62

Some todos os valores. O Resultado será da somatória total será R$ 277,54 (valor que diverge do que consta na conta citada neste artigo). Mas para chegar ao valor da base de cálculo prevista na conta citada, que está no valor de 370,05, é preciso fazer o seguinte calculo (que é o chamado calculo por dentro). Se o imposto em questão é de 25%, subtraia tal porcentagem por 100%. Teremos o valor de 75%. Agora, para finalizar, é preciso calcular o valor da soma da TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS, ou seja, R$ 277,54 dividido por 0,75%, chegaremos a base de cálculo do ICMS na conta citada, qual seja o valor de R$ 370,05.

O entendimento que vem sendo sendimentado pelos Tribunais e STJ é que a TUST ou TUSD não devem entrar na base de cálculo do ICMS, isto é, ao invés de somarmos TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS, deveremos somar para fins de cálculo do ICMS na conta de luz, TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS. Fazendo os cálculos da conta citada neste artigo, com base neste posicionamento jurisprudencial, a base de cálculo do ICMS deveria ser R$ 236,47 e não R$ 370,05. Sendo assim, deveria ter sido cobrado a titulo de ICMS o avlor no importe de R$ 59,12 e não o valor de R$ 92,51.

Lembrando que o Recurso Especial 1163020 / RS (2009/0205525-4), que está em regime de recursos repetitivos no STJ, não foi julgado ainda, tendo a Relatora Ministra Regina Helena Costa dado provimento ao recurso para afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, contudo, o Ministro Benedito Gonçalves pediu vista e parece divergir do voto da relatora. Pode ser que o resultado do julgamento seja favorável, ou não, e eu espero e acredito que seja favorável.

Espero ter contribuído de alguma forma. continuar lendo

Perfeita e bem colocadas as observações! continuar lendo

Isso mesmo doutor. Caros colegas advogados. Tomem cuidado para não ajuizarem ações com valores já determinados em cálculos próprio. O cálculo apresentado pela nobre colega em seu artigo está realmente equivocado.

Aconselho os colegas que, na dúvida sobre o valor correto a ser restituído, melhor a distribuição da ação com pedido de condenação "ilíquido". Eventuais valores a serem restituídos melhor que seja realizado por perícia em fase de liquidação de sentença, a não ser que o valor a ser cobra seja menor que o pagamento das despesas judiciais mínimas para ajuizamento da demanda. Nesse caso, melhor que apresente um cálculo - explicado pelo Doutor Rafael Toledo das Dores.

Mas, ainda assim, na minha visão, seria mais fácil a seguinte observação:

Primeiramente, independente da alíquota cobrada pelo tributo ICMS, necessário se faz a análise da sua base de cálculo. No exemplo acima temos que a base de cálculo é de R$ 370,05. A pergunta é: o que compõe essa base de cálculo?

Veja que a base de cálculo é composta pela soma dos seguintes itens: TE (R$ 155,14 + adicional de R$ 6,85), TUSD (R$ 100,19), PIS/PASEP (R$2,74), COFINS (R$ 12,62), e ICMS (R$ 92,51) - isso mesmo, ele é cobrado em cima dele mesmo - Total: R$ 370,05 (exatamente o valor da base de cálculo.

Com isso, tomando por base o entendimento jurisprudencial de que o ICMS deve ser cobrando somente sobre o consumo efetivo de energia elétrica, no caso, a sigla "TE" (mais adicional de bandeira), temos a alíquota de 25% sobre o consumo TE que, no caso, dá o valor de R$ 40,50 devido a título de ICMS.

Contudo, o consumidor, no caso a Dra. Alessandra Strazzi, pagou a quantia de R$ 92,51 (alíquota de 25% sobre a soma dos itens acima exposto) tendo direito a devolução da diferença, no caso o valor de R$ 52,01 a título de ICMS indevido.

Essa é a minha visão de tudo isso. Confesso que somente um perito irá precisar sobre tal questão. Entrementes, espero ter contribuído com o estudo em questão.

Att.

Rodrigo A. Fernandes continuar lendo

Prezado colega, boa tarde.

Tenho uma dúvida, da qual alguns colegas entusiastas da ação não conseguiram me elucidar.

Quais as possíveis consequências (custos) para a empresa (pergunto para a empresa, pois acredito ser o polo ativo mais rentável desta ação), em caso de derrota da mesma?

Acho que, pelo excesso da demanda, pode haver um julgamento desfavorável em massa, com um viés político.

Obrigado desde já. continuar lendo

Prezado Colega Ronny, boa tarde!

Então Doutor, para ser bem sincero, eu estou aguardando o julgamento do recurso repetitivo, qual seja Recurso Especial 1163020 / RS (2009/0205525-4), que logo mais será julgado pelo STJ, para começar a ingressar com as demandas judiciais pleiteando a restituição do ICMS incidente sobre as tarifas de transmissão.

Já possuo contatos de algumas empresas que querem promover a demanda, porém, por cautela, recomendei esperar o julgamento do referido recurso repetitivo, que certamente terá o "efeito cascata", tendo em vista que vários julgamentos do Tribunal de Justiça aqui em São Paulo, por exemplo, estão suspensos aguardando o julgamento deste recurso.

O meu receio é que, caso a maioria dos Ministros entendam que a restituição causaria grandes impactos da receita dos Estados, e deem um voto político para mudar o entendimento atual e permitir a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, haverá reversão das decisões até então favoráveis aos consumidores, gerando sucumbência total e, portanto, pagamento de custas processuais e honrários para o Estado vencedor, bem como, caso o seu cliente tenha conseguido um tutela antecipada para impedir a cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD, poderá o Estado cobrar todos os valores que deixou de cobrar durante o período que a tutela suspendeu a cobrança.

Mas, caso o cliente esteja ciente dos riscos e queira promover a demanda mesmo assim, não vejo problema algum em promover a mesma.

Grande abraço. continuar lendo

Doutores, realmente trata-se de questão tormentosa. Já discuti isso com várias pessoas, inclusive especialista na área sobre o assunto. Entendi que as contas estão sendo aceitas da forma que procurei elucidar. Confesso que somente um perito irá precisar sobre tal questão. Por decisão pessoal, e como ventilada pelos senhores, talvez não seja a melhor, mas para mim foi a mais segura. Entrementes, espero ter contribuído com o estudo em questão. Agradeço por demais a participação e contribuição dos senhores. continuar lendo

Boa tarde Rafael, sou engenheiro eletricista e fiz esse cálculo para 40 lojas da empresa que trabalho, no período dos últimos 5 anos. Parabéns pela explicação! Foi exatamente assim que eu fiz.

Obrigado pela contribuição. continuar lendo

Boa tarde!
Como é feito esse pedido ilíquido? Tenho disponíveis contas de 13 meses.
Como devo colocar no valor da causa? continuar lendo

Excelente explicação, Dr. é exatamente este o cálculo: por dentro. Depois de muita pesquisa e estudo consegui elaborar uma planilha no excel onde eu jogo os dados das contas e ela já calcula tudo pra mim.

O grande problema é: Esta conta refere-se ao consumidor tipo B (residencial) cujo consumo é bem menor do que o consumidor tipo A (comercial ou industrial) e somente no primeiro caso a ANEEL, de maneira no mínimo tendenciosa, obriga a distribuidora a discriminar os valores dos serviços de distribuição e transmissão, conforme o , artigo 119, I, l da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010, transcrito abaixo:

"Art. 119. A fatura de energia elétrica deve conter:
I – obrigatoriamente:
[...]
l) valores correspondentes à energia, ao serviço de distribuição, à transmissão, às perdas de energia, aos encargos setoriais e aos tributos, conforme regulamentação específica, aos consumidores do grupo B e aos consumidores do grupo A optantes pelas tarifas do grupo B; [...]"

Minha dúvida é como chegar aos valores dos consumidores do Grupo A, que consomem uma quantidade muito maior de energia? continuar lendo

Prezado Rafael, boa noite.

Agradeço desde já a presteza na resposta.

Esse é justamente o meu maior receio.

Acredito que as possibilidades devem ficar bem claras para os empresários, para evitar problemas posteriores.

Não vejo os colegas entusiastas dessa ação fazendo tais esclarecimentos, pois "vendem" a mesma como um mar de rosas, a famosa "causa ganha", o que no futuro pode gerar inúmeros transtornos e principalmente custos para as empresas.

Eu também devo aguardar decisão final para ingressar com tais demandas. continuar lendo

mm,,mygtr7dfguiio continuar lendo

Bom dia , quero apenas alertar que o relator do Recurso Especial 1163020 é o seguinte RELATOR (A): Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Quem votou favoravelmente a Randon foi um Des. convocado do TRF1.
A decisão foi reconsiderada pelo o Relator Gurgel de Faria, porém o que ele decidiu foi no sentido da decisão ser tomada pelo colegiado.
Até o momento são 9 decisões do STJ favoráveis à não inclusão, inclusive colegiadas e unânimes.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS.
INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO
STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se
no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à
economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência
desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa
de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa
de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não
fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n.
1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n.
1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).
II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está
pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele
apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada.
Agravo regimental improvido. continuar lendo

Dr. Rafael, muito bem esclarecido.
Como sua colega Alessandra também fiz o cálculo e fiquei irada com a cobrança confusa, mas agora ficou mais claro, ocorre que nem todos dominam a matemática financeira, que também deixa dúvida , pois parece existir só para os financeiros das grandes empresas: bancos, eletropaulo, Fazenda....
Mas, dentro dessa ótica, parece-me que a sua informação é a que vale para podermos, depois de analisada a conta, recorrermos. Pbrigada. continuar lendo

Na minha fatura não descrimina o valor da TUSD TUST. E agora? continuar lendo

Olá Rafael,

Não entendi essa parte em que você diz:
Deveremos somar para fins de cálculo do ICMS na conta de luz, TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS. Fazendo os cálculos da conta citada neste artigo, com base neste posicionamento jurisprudencial, a base de cálculo do ICMS deveria ser R$ 236,47.

Fiz a conta aqui e encontrei 177,35, ou seja:

155,14+6,85+2,74+12,62 = 177,35, como você encontrou 236,47? continuar lendo

perfeita colocação, com um detalhe a cobrança de ICMS sobre PIS E COFINS também é questionável, já que pis e cofins nao é faturamento.
Seria o correto calcular o valor da soma da TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela SEM O +PIS+COFINS ) dividido por 0,75%? no caso de SP 18% seria ,82% continuar lendo

Ótima explicação Dr. Rafael, ficou mais fácil e mais claro (calculo por dentro) Obrigada pela contribuição e esclarecimento! continuar lendo

Prezados doutores, como estou certo que muitos acompanharam, o Recurso Especial 1163020 / RS (2009/0205525-4) teve provimento negado, com acórdão disponibilizado ontem (27/03/17) no sistema de Consulta Processual do STJ.

Grande abraço a todos. continuar lendo

Boa tarde doutor,

O senhor poderia compartilhar sua planilha em excel para cálculo do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia, por favor? continuar lendo

O Senhor está trabalhando com essas causas? preciso solicitar os meus. continuar lendo

E para o consumidor comum, como ficam os honorários advocatícios?
Pode não ser vantajoso para um cliente residencial. continuar lendo

E para o consumidor comum, como ficam os honorários advocatícios?
Pode não ser vantajoso para um cliente residencial..... continuar lendo

Obrigado, Alessandra! Como de hábito, suas postagens são sempre muito proveitosas e demonstram a bem sua enorme generosidade. Ainda que não persigas nenhum benefício em contrapartida, certamente sua pessoa será agraciada de alguma forma, como simples resultado de suas ações. Forte abraço! continuar lendo

Muito obrigada pelo carinho, Luciano :´) continuar lendo

Dra. Alessandra: parabéns pela postagem, bem fundamentada e sobretudo, articulada com a sua rara habilidade. Tenho muita admiração pela sua generosidade e desprendimento, ajudando seus colegas como de hábito. Um grande exemplo para todos nós. continuar lendo

Excelente artigo doutora! Caso alguem tenha alguma dúvida, escrevi um texto completo sobre o assunto: http://leodebone.jusbrasil.com.br/artigos/418022818/cobranca-indevida-na-sua-conta-de-luz continuar lendo

E para o consumidor comum, como ficam os honorários advocatícios?
Pode não ser vantajoso para um cliente residencial... continuar lendo