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22 de Setembro de 2018

Tempo de espera no banco: o que fazer em caso de demora

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 4 anos

Índice

1) A "lei dos 15 minutos"

2) O que fazer em caso de tempo de espera no banco excessivo

3) Banco do Brasil deve Pagar Indenização por Demora no Atendimento

[Obs.: artigo originalmente publicado no meu blog "Adblogando".]

1) A "lei dos 15 minutos"

Muitos Municípios possuem a famosa "Lei dos 15 minutos", que limita em 15 minutos o tempo máximo de espera dos clientes na fila para atendimento nos bancos e em 30 minutos nos dias de pico.

É importante deixar claro que cada Município possui a sua lei e não existe uma Lei Federal neste sentido. Portanto, antes de qualquer coisa, é importante verificar qual a lei do seu Município que trata deste assunto.

Normalmente, essas leis também prevêem que os bancos devem possuir um sistema de controle de senhas e horários, além de afixar avisos sobre o tempo estabelecido em locais de fácil visualização do público.

Tempo de espera no banco - o que fazer em caso de demora

2) O que fazer em caso de tempo de espera no banco excessivo

Entretanto, muitas vezes, o atendimento nos bancos ultrapassa, e muito, este limite. O que fazer, então?

Existem outros caminhos que não o famoso processo de indenização por danos morais. São eles:

É claro que também existe a possibilidade de processar o banco em uma indenização por danos morais. Aliás, muitas vezes, esta é a única maneira de "sensibilizar" os prestadores de serviço para que estes melhorem o seu atendimento aos consumidores. Veja a notícia abaixo:

[Está gostando deste artigo? Leia mais artigos como este no blog "Adblogando".]

3) Banco do Brasil deve Pagar Indenização por Demora no Atendimento

O Banco do Brasil foi condenado pela 10ª Turma Recursal de Belo Horizonte a indenizar um cliente em R$ 5 mil, por tê-lo feito esperar por atendimento por mais de 15 minutos, tempo máximo de espera estipulado pela legislação estadual. O voto do relator, juiz Carlos Henrique Perpétuo Braga, foi seguido pelos demais integrantes da turma.

O usuário D. G. A. J. Narrou nos autos que compareceu a uma agência do Banco do Brasil e aguardou para ser atendido pelo caixa por uma hora e quarenta e cinco minutos. Para G., a demora excessiva configura um enorme desrespeito ao consumidor.

Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou, sem negar a demora no atendimento, que tal fato é um mero aborrecimento cotidiano.

Tempo de espera no banco - o que fazer em caso de demora

Ao analisar os autos, o juiz Carlos Henrique Perpétuo Braga, citou o Código de Defesa do Consumidor, que define que "o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos verificados na sua prestação, só podendo ser ilidida na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Para o relator, nesse caso, "a responsabilidade do banco decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, qual seja, o de proporcionar aos clientes, por meio de funcionários qualificados e em número proporcional à demanda dos usuários, os meios necessários para a fruição dos seus serviços".

O juiz ressaltou que a espera em uma fila de banco, por mais de uma hora, causa desgaste físico e aborrecimento excessivo. Acrescentou ainda que somente com o ressarcimento por danos morais ao cliente é possível sensibilizar os bancos a dispor de um tratamento adequado ao consumidor, além de incentivar a contratação de pessoas para atender melhor o público.

Os juízes Maurício Pinto Coelho Filho e Geraldo Claret de Arantes votaram de acordo com o relator. A decisão reforma a sentença do Juizado Especial Cível - Unidade Barreiro.

Veja a movimentação do processo 9058428.19.2014.813.0024.

Fonte: Lex Magister

FONTES: Portal da Prefeitura de São José do Rio Preto; JusBrasil; G1; Procon; Banco Central do Brasil; Código de Defesa do Consumidor; Lex Magister.

Crédito de imagens: Pixabay.

15 Comentários

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Alessandra,

Pelo início de seu artigo me pareceu que a fundamentação seria feita primordialmente com base na legislação municipal, entretanto, no item 3 o texto faz referência ao julgado que se calcou basicamente no CDC.

Qual seria seu entendimento acerca da possibilidade de julgamento vitorioso em Municipalidades onde não haja lei específica com base nos argumentos que foram fundamentadores da decisão no processo contra o Banco do Brasil? (Pergunto isso, muito embora acredite que em Belo Horizonte exista tal legislação, no caso).

Um amigo meu que advoga em Brasília esteve comentando recentemente que achava um absurdo um cliente que ajuizou 15 ações contra um mesmo banco por demoras ocorridas dentro de um mesmo mês. Claro que ele advoga para o banco. Em meu humilde entendimento, por outro lado, caso todos os clientes ajuizassem ações semelhantes os bancos eventualmente entenderiam que sai bem mais barato ter funcionários suficientes.

De todo caso, obrigado pelo texto!! continuar lendo

o sistema em geral foi feito para ajudarmos, mas cada dia que passa nos estamos ajudando o sistema cada vez mais continuar lendo

Alguém ai sebe se existe alguma lei estipulando um limite máximo para entrega do cartão de acesso a conta bancária após sua abertura ? Pois já estou quase 4 meses esperando meu cartão de acesso a uma conta PJ (MEI) que realizei a abertura em dezembro de 2015 no Banco do Brasil. Se auguem puder me ajudar ficarei agradecido. Obrigado! continuar lendo

Acho correto. Se existe a lei , então é para ser cumprida. E deveria ser uma lei Federal. Pensei que fôsse. Mas é municipal??????? continuar lendo