jusbrasil.com.br
31 de Outubro de 2020

Direitos dos animais: dever do Estado? Parte 3 (final)

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 6 anos

Este post é a terceira e última parte do artigo "Direitos dos animais: dever do Estado?"

Leia a parte 1 aqui: Direitos dos animais: dever do Estado? Parte 1

Leia a parte 2 aqui: Direitos dos animais: dever do Estado? Parte 2

Direitos dos animais e bem-estar animal: dever do Estado?

1. É dever do Estado proteger os animais?

2. Maus-tratos aos animais é crime? Qual a consequência?

3. Os animais possuem direitos?

3.1. Não - interpretação antopocêntrica do Direito

3.2. Sim - interpretação biocêntrica do Direito

5. Vigência do decreto 24.645 de 1.934

6. Minhas experiências de adoção de animais abandonados

Continuando...

5. Vigência do Decreto 24.645 de 1934

Embora este decreto esteja marcado como revogado no site do planalto, a verdade é que ele encontra-se em pleno vigor. Vejamos:

  • Em 11 de novembro de 1.930, foi editado o decreto nº 19.398, que estabeleceu um regime de exceção, no qual o Poder Executivo poderia exercer atividades do Poder Executivo, dentre as quais a edição de leis.
  • O decreto 24.645 de 1934 foi editado na vigência do decreto acima, como estabelecido em seu preâmbulo: “O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930”. Ou seja, este decreto tem força de lei.
  • O decreto nº 11 de 1981 teria revogado o Decreto 24.645/34. Entretanto, como já visto, o decreto 24.645 tem força de lei e não poderia ter sigo revogada por decreto (leis são hierarquicamente superiores a decretos).

Por isso, é forçoso concluir que o decreto 24.645/34 ainda está em vigor.

6. Minhas experiências de adoção de animais abandonados

Como este é um assunto muito particular e que não tem nada a ver com o foco do JusBrasil, não vou reproduzir este item aqui. Quem tiver curiosidade, dá uma passadinha lá no meu blog: http://alessandrastrazzi.adv.br/direito-civil/direitos-dos-animais-3/. Vou adorar a visita e também vou adorar se você tiver alguma história de adoção para compartilhar!

Promotor Laerte Fernando Levai, O animal como sujeito de direitos, Direitos dos Animais (tutela jurídica).

Este artigo foi originalmente publicado em: http://alessandrastrazzi.adv.br/direito-civil/direitos-dos-animais-3/

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Olá, uma duvida, atualmente o Decreto 24645/34, pode ser considerado lei ordinária? Auxiliando em outras ações? Visto que ele tinha força de lei e fora revogado por um decreto? continuar lendo