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3 de Dezembro de 2021

Justiça Gratuita ou Assistência Jurídica Gratuita - Defensoria Pública

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 7 anos

Você sabia que existe um órgão estatal que tem como dever dar assistência jurídica gratuita e integral ("justiça gratuita") às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado? Este órgão é a Defensoria Pública.

Justiça gratuita

A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país.

A Defensoria Pública possui função muito nobre, sendo essencial à democratização da Justiça e à própria efetividade da Constituição.

Normalmente, a Defensoria Pública atende apenas pessoas com poucos recursos financeiros (por exemplo, no Estado de São Paulo, em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês). Entretanto, na área criminal, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, e em caso de réus com posses, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.

O Brasil é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais (o direito de ter direitos), desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Esta é a página da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Wikipedia tem uma lista com links para as páginas das Defensorias Públicas de vários Estados: http://pt.wikipedia.org/wiki/Defensoria_P%C3%BAblica.

Dúvidas frequentes sobre a Defensoria Pública no site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: dúvidas frequentes

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Fontes não mencionadas no texto:

Portal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

57 Comentários

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Fui semana passada na Defensoria acompanhar uma pessoa que necessitava de um advogado e a mesma foi julgada pela sua aparência. A estagiária no atendimento foi péssima e tão pouco olhou os documentos da pessoa necessitada. Absurdo! continuar lendo

Eu também me decepcionei com o atendimento da Defensoria, pois, recusaram-me o atendimento por eu ter moradia própria, apesar de eu estar desempregado e não ter rendimentos. continuar lendo

to arrolado em um processo do passado distante coisa de juventude fui muito tollo na juventude queria ajuda na area juridica morro de medo do millindre deste processo alguem pode me socorrer continuar lendo

Gostaria de um advogado para assunto de despejo.
Fiz um financiamento com a caixa, não consegui mais pagar a Caixa passou a casa para outra empresa e essa empresa colocou a casa no leilão, a casa foi vendida, tudo isso sem comunicar a gente, agora eles querem que a gente sai da casa . Ninguem se quer comunicou ou fez alguma proposta pra gente
meu emial: adrianaaurelio@hotmailcom continuar lendo

Boa noite. somos 8 erdeiros como fazer o usucapião do meu falecido pai
e tem um neto no terreno continuar lendo

Bom dia gostaria de um advogada criminalista continuar lendo

como encontrar assistência judiciária no Brasil por favor pode me ajudar. continuar lendo