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25 de Fevereiro de 2020

Justiça Gratuita ou Assistência Jurídica Gratuita - Defensoria Pública

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 6 anos

Você sabia que existe um órgão estatal que tem como dever dar assistência jurídica gratuita e integral ("justiça gratuita") às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado? Este órgão é a Defensoria Pública.

Justiça gratuita

A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país.

A Defensoria Pública possui função muito nobre, sendo essencial à democratização da Justiça e à própria efetividade da Constituição.

Normalmente, a Defensoria Pública atende apenas pessoas com poucos recursos financeiros (por exemplo, no Estado de São Paulo, em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês). Entretanto, na área criminal, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, e em caso de réus com posses, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.

O Brasil é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais (o direito de ter direitos), desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Esta é a página da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Wikipedia tem uma lista com links para as páginas das Defensorias Públicas de vários Estados: http://pt.wikipedia.org/wiki/Defensoria_P%C3%BAblica.

Dúvidas frequentes sobre a Defensoria Pública no site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: dúvidas frequentes

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Fontes não mencionadas no texto:

Portal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

19 Comentários

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Fui semana passada na Defensoria acompanhar uma pessoa que necessitava de um advogado e a mesma foi julgada pela sua aparência. A estagiária no atendimento foi péssima e tão pouco olhou os documentos da pessoa necessitada. Absurdo! continuar lendo

Eu também me decepcionei com o atendimento da Defensoria, pois, recusaram-me o atendimento por eu ter moradia própria, apesar de eu estar desempregado e não ter rendimentos. continuar lendo

Assistência Judiciária nos termos da Lei 1.060 por eu ser pobre e não dispor de meios para pagar as custas.
* Agora depois de 31 anos de tramite do meu Processo de Acidente de Trabalho mesmo eu estando enquadrado na Lei 1.060 e o signatário da presente que aceitou segundo disposto no § 4º do art. da citada lei está me PRESSIONANDO para que eu assine um contrato de 30% de um precatório incontroverso que estou (sabe Deus) para receber neste 2014 e pelo jeito serei obrigado a tirar 30% do que vou receber e entregar pra ele. Isto é legal ?.... Existe algum órgão que faz cumprir esta lei 1.060 ? Vi o vídeo do Dr. Luiz Vicente Ribeiro na UNAERP mas parece que aqui fora não funciona. Alguns dizem que é pra mim ver se fecho com ele 20% que é pra ele não trabalhar de graça. Tenho comprovante do pedido de Assistência Judiciária mas ele disse que não é obrigado a trabalhar de graça pra mim não. Sou aposentado, 65 anos de idade e o único bem que tenho é um kadett 98. O advogado que deu entrada neste processo faleceu, passou para a viuva também advogada que passou para o filho (atual advogado) que quer 30%. continuar lendo

Procurador particular, justíssimo, porquanto ninguém é obrigado a trabalhar de graça, como se extrai do próprio comentário.
Essa tal lei 1.060 nada tem a ver com a relação entre o cliente e o seu advogado.
Caso assim não fosse, na Justiça do Trabalho, em que os reclamantes são amparados pela assistência judiciária, todos os profissionais do direito ficariam a ver navios. continuar lendo

Justiça gratuita não se confunde com assistência judiciária gratuita. Esta trata-se do patrocínio gratuito por profissional da advocacia ou defensoria pública. Aquela se refere à isenção no pagamento das custas processuais, emolumentos, honorários advocatícios sucumbências e de perito. Portanto, são coisas diferentes e como tal devem ser tratadas.
Agora, não há nada que pague o cidadão ter o direito de escolher, para atuar no seu processo, o profissional da advocacia de sua estrita confiança, com quem poderá contar do início ao fim da ação, 24 horas por dia, pessoalmente ou por e-mail/telefone. Essa proximidade e qualidade só o advogado pode oferecer, não sendo possível que o defensor público assim atue. continuar lendo

e certo uma advogado cobrar 30% das parcelas a receber continuar lendo

Na teoria e facil , na pratica e um tormento estou precissando de um atendimento na area crime mais nao conssegui continuar lendo