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3 de Dezembro de 2021

Como o Tema 896 do STJ resolveu a questão do auxílio-reclusão para desempregado preso?

Auxílio reclusão para desempregado preso: entenda como funciona o critério de baixa renda (Tema 896/STJ e Tema 89/STF).

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 3 meses

Auxílio reclusão para desempregado preso: entenda como funciona o critério de baixa renda (Tema 896/STJ e Tema 89/STF).

Se gostar do artigo, clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! E aproveite para conferir a publicação original deste artigo no nosso blog Desmistificando o Direito: Auxílio-reclusão desempregado preso: como o Tema 896 do STJ resolveu a questão.

1) Auxílio-reclusão para desempregado preso: Resumo

Existia uma discussão antiga sobre qual seria o critério adequado para a análise da baixa renda do segurado desempregado antes do recolhimento à prisão. Seria a ausência de renda ou o valor do seu último salário de contribuição? 🤔

Atualmente, está resolvido que o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão vai depender da DIB, dessa forma:

  • Até 18/01/2019 (início da vigência da MP): critério de baixa renda determinado pela ausência de renda (Tema n. 896 do STJ).
  • A partir de 19/01/2019: critério de baixa renda determinado pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (art. 80, § 4º da Lei n. 8.213/1991, incluído pela MP n. 871/2019).

No entanto, como nada em Direito Previdenciário é simples, existem muitos detalhes a serem compreendidos em torno desta matéria.

Antes de aprofundarmos a questão, vou deixar para vocês um Modelo de Requerimento Administrativo de Auxílio-Reclusão. Para receber o seu, clique aqui, informe seu melhor e-mail no formulário e você receberá a sua cópia gratuitamente.

1.1) Temas em torno do Auxílio-reclusão

Mas, voltando ao assunto, precisamos entender dois precedentes principais que tratam sobre a matéria: o Tema Repetitivo n. 896 do STJ e o Tema de Repercussão Geral n. 89 do STF.

Porém, até mesmo com relação a esses dois precedentes, foi levantada a questão em torno de serem contrários (STJ em desacordo com o STF), o que deixou tudo ainda mais confuso! 🤯

Ademais, tivemos uma importante alteração na matéria com a MP n. 871/2019.

Por conta disso, em maio de 2020, o STJ decidiu reanalisar a tese fixada no Tema n. 896. Desde então, todos os processos que versavam sobre a matéria estavam suspensos até que a questão fosse julgada pela Corte.

A boa notícia é que finalmente a 1ª Seção do STJ julgou o tema e encerrou a discussão! 🙏🏻

E como vocês sabem que não durmo no ponto, cá estou eu publicando um novo artigo completo com tudo o que você precisa saber sobre o assunto.

👉🏻 Neste artigo, você vai aprender:

  • quem tem direito ao auxílio-reclusão e quais são os requisitos de concessão, incluindo como funciona o critério de baixa renda;
  • qual o valor do auxílio-reclusão e por quanto tempo ele será pago pelo INSS;
  • Como a MP 871/2019 solucionou a questão do critério de baixa renda;
  • o que diz o Tema 89 do STF e o Tema 896 do STJ e como foi resolvida a questão do critério de renda para segurados desempregados.

2) Auxílio-reclusão: quem tem direito?

Têm direito de receber o auxílio-reclusão os dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão, nos termos do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, contanto que sejam preenchidos alguns requisitos.

Lembrando que o auxílio-reclusão é um benefício do INSS pago mensalmente aos dependentes do segurado de baixa renda que está preso.

O benefício está disciplinado no art. 80 da Lei n. 8.213/1991; nos arts. 116 a 119, do Decreto n. 3.048/1999; e nos arts. 381 a 395, da IN n. 77/2015.

⚠️ Perceba que é o segurado quem deve ser de baixa renda, e não os seus dependentes. Inclusive, o STF apreciou esta questão em sede de repercussão geral no Tema n. 89 e decidiu que a renda considerada é realmente a do segurado, e não do (s) dependente (s).

Em resumo, os requisitos de concessão do auxílio-reclusão são:

  • Recolhimento do segurado do INSS à prisão (desde 2019, é exigido que o regime seja fechado);
  • Ter qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão;
  • Presença de dependentes: são considerados dependentes o cônjuge, companheiro, filho, enteado ou irmão não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual/mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes (declarado judicialmente); e os pais. Trata-se de rol taxativo (art. 16 da Lei n. 8.213/1991);
  • Ter o segurado preenchido o critério de baixa renda;
  • Não estar o segurado recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço;
  • Ter o segurado cumprido a carência de 24 meses exigida pelo INSS.

No artigo de hoje, o objetivo não é falar de todos os requisitos. Porém, caso tenha interesse, recomendo a leitura de um outro artigo que trata desses aspectos gerais: Auxílio-Reclusão: O que é, como funciona, valor e quem tem direito.

2.1) Baixa renda do segurado no auxílio-reclusão

Agora, queria conversar com vocês especificamente sobre o critério de análise da renda do segurado! 💰

Primeiramente, a EC n. 20/1998 estabeleceu que, até a edição da respectiva lei, baixa renda significaria renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00, valor este que deveria ser corrigido todos os anos.

Posteriormente, com a Reforma da Previdência, esse critério foi fixado em renda bruta mensal igual ou inferior a R$1.364,43, que deveriam também ser corrigidos anualmente.

🧐 Porém, havia discussão sobre como deveria ser auferida a renda do segurado para determinar o critério de baixa renda.

Alguns diziam que deveria ser levado em consideração a renda no mês imediatamente anterior ao recolhimento à prisão. Outros, defendiam que deveria ser levado em consideração o último salário do segurado, independente da data.

✅ A MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019) resolveu esta questão, determinando que o critério de baixa renda seria determinado pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Por fim, conforme explicarei no tópico 4, com relação à segurados desempregados, o STJ decidiu que no regime anterior à vigência da MP n. 871/2019, o critério de aferição de renda será a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

👉🏻 Para ficar mais fácil, vou resumir:

  • Até 18/01/2019 (início da vigência da MP): critério de baixa renda determinado pela ausência de renda (Tema n. 896 do STJ).
  • A partir de 19/01/2019: critério de baixa renda determinado pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (art. 80, § 4º da Lei n. 8.213/1991, incluído pela MP n. 871/2019).

3) Qual o valor do auxílio-reclusão?

Antes da Reforma da Previdência, o valor do auxílio-reclusão era calculado pelas mesmas regras da pensão por morte. Contudo, atualmente, o valor do benefício é de 1 salário-mínimo (o que em 2021 corresponde à R$1.100,00).

Nos termos do art. 117 do Decreto n. 3.048/1999 c.c. art. 80, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-reclusão não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado.

⚠️ Sempre tenha em mente que, apesar de ambos apresentarem seus valores expressos em reais (R$), o requisito de baixa renda do segurado não se confunde com o valor do benefício (RMI) a ser recebido pelo dependente!

Conforme expliquei, a baixa renda é um requisito para a concessão do benefício e deve ser preenchido pelo segurado (preso). 👨🏻

Já o valor do benefício, é a RMI (renda mensal inicial) do auxílio-reclusão que será pago aos dependentes. 👩‍👧‍👦

4) Tema 89 do STF x Tema 896 do STJ

Em 2017, o STJ julgou o Tema n. 896 (REsp n. 1.485.417/MS), que tratava sobre o critério de aferição da renda do segurado que não exercia atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.

👉🏻 Na época, a Corte Especial entendeu que o critério seria a ausência de renda, sendo então fixada a seguinte tese:

“Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. (g.n.)

Acontece que, com o esgotamento da instância especial no caso repetitivo, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, tornando-se o ARExt n. 1.122.222, que foi provido monocraticamente em 2018.

🤯 Na ocasião, o Ministro Relator, Marco Aurélio de Mello, entendeu que a decisão na origem (STJ) seria contrária ao entendimento firmado pelo STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RExt n. 587.365/SC - Tema n. 89 do STF, julgado em 2009).

Apenas a título de recordação, a tese fixada no Tema n. 89 do STF em 2009 foi a seguinte:

“Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes”. (g.n.)

Desse modo, começou-se a questionar sobre se a tese fixada pelo STJ (Tema n. 896) contrariava o entendimento vinculante do STF (Tema n. 89) ou se, em razão da distinção entre a análise efetuada por ambos os Tribunais, seria possível interpretar que a tese fixada pelo STJ é compatível com a do STF. 🤓

Em maio de 2020, em razão da decisão do Supremo, o STJ decidiu submeter à revisão a tese fixada no Tema Repetitivo n. 896, de modo que que a 1ª Seção deliberasse sobre sua eventual modificação ou reafirmação.

Portanto, desde então, todos os processos que versavam sobre a matéria e que estavam pendentes (individuais ou coletivos), estavam com a tramitação suspensa. 😴

A novidade é que em julho de 2021 o STJ julgou a questão e reafirmou a tese fixada anteriormente. Porém, os Ministros decidiram que esse entendimento somente se aplicaria ao regime jurídico anterior à Medida Provisória n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), que alterou o critério de aferição da renda.

👉🏻 Olha só como ficou a nova tese:

“Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (g.n.)

🤔 Particularmente, não entendi o motivo de acharem que a tese do STJ estava desrespeitando a do STF. Para mim, ambas as decisões sempre foram plenamente compatíveis!

Vale dizer que, posteriormente, ao examinar o Tema n. 1.017, o próprio STF decidiu que é infraconstitucional a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para concessão de auxílio-reclusão.

Isso inclusive ressalta a incumbência do STJ de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema n. 896, o critério legal de aferição da renda do segurado desempregado.

Porém, como tivemos a publicação da nova tese e percebi que muitos dos meus alunos e leitores ainda faziam essa confusão, resolvi comparar e explicar as duas decisões aqui! 😉

5) Conclusão

No artigo de hoje, analisamos se seria a ausência de renda ou o valor do seu último salário de contribuição o critério adequado para a análise da baixa renda do segurado desempregado antes do recolhimento à prisão para fins de requisito do auxílio-reclusão.

💰⚖️ Vimos que, , caso a pessoa esteja desempregada, será necessário aplicar a tese fixada no Tema n. 896 do STJ:

  • Até 18/01/2019 (início da vigência da MP): critério de baixa renda determinado pela ausência de renda (Tema n. 896 do STJ).
  • A partir de 19/01/2019: critério de baixa renda determinado pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (art. 80, § 4º da Lei n. 8.213/1991, incluído pela MP n. 871/2019).

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu hoje:

  • quem tem direito ao auxílio-reclusão e quais são os requisitos de concessão, incluindo como funciona o critério de baixa renda;
  • qual o valor do auxílio-reclusão e por quanto tempo ele será pago pelo INSS;
  • como a MP 871/2019 solucionou a questão do critério de baixa renda;
  • o que diz o Tema 89 do STF e o Tema 896 do STJ e como foi resolvida a questão do critério de renda.

Este artigo foi útil para você? Espero que sim! Aproveite para baixar meu Modelo de Requerimento Administrativo de Auxílio-Reclusão, para facilitar o seu trabalho com os seus clientes. Para recebê-lo gratuitamente clique abaixo e preencha o formulário com o seu melhor email.

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6) Fontes

Constituição Federal

Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999 [Regulamento da Previdência Social]

Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019

Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998

Instrução Normativa n. 77/15 do INSS, de 21 de janeiro de 2015

Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019

Tema n. 896

Tema n. 89

O auxílio-reclusão e a controvérsia jurisprudencial sobre o critério de renda

Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão

Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019

Renda Mensal Inicial (RMI): Tutorial Desmistificado [INSS]

Auxílio-Reclusão: O que é, como funciona, valor e quem tem direito

Período de Carência do INSS: Guia Definitivo

Como funciona o Salário-maternidade Desempregada? [Grátis: Modelo de Inicial]

Pensão Por Morte: O que é, quem tem direito, valor e prazo [INSS]

Mudanças no auxílio-doença após a Reforma da Previdência (Auxílio por Incapacidade Temporária)

Dependentes Previdenciários: Guia Completo dos Dependentes do INSS

Qualidade de Segurado: Tutorial Desmistificado! [com calculadora]

Benefício Previdenciário: o que é e quais existem atualmente? [INSS]

14 Comentários

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Auxílio-reclusão é uma espécie de seguro: se o crime der certo, ele fica com tudo, se der errado, a família grana um prêmio de consolação. Se a fonte pagadora, a Previdência, fosse superavitária, a coisa já seria imoral, pois é premiar o crime que não deu certo, mas como é deficitária a coisa fica pior, pois como a diferença vem de impostos, significa dizer que as vítimas pagam para os criminosos que lhes agrediram. continuar lendo

Uma adição: o auxílio-reclusão SEMPRE fora um seguro, desde criação, aos dependentes do preso. E o valor fora recolhido pelo segurado, no caso, o recluso.

A ironia é cabível, considerando ser um seguro, aos demais pagamentos que o cidadão fez em outras espécies de seguro, p.e. seguro de auto?

Há no ordenamento jurídico brasileiro a medida de punição de crimes praticados se estender a família? Porque o auxílio não é para o preso e sim a família pela falta da renda que o mesmo provocou. E o valor é muito baixo e menos de 5% dos presos no Brasil, a família tem direito. continuar lendo

@jnnevesjr

"A ironia é cabível, considerando ser um seguro, aos demais pagamentos que o cidadão fez em outras espécies de seguro, p.e. seguro de auto?"
- O seguro de auto é quando a pessoa é vítima, não autora do crime, essa me parece ser uma diferença muito grande, não acha? Pergunta: Pode uma empresa privada fazer seguro para a execução de um crime? Imagina um grupo resolve fazer um assalto a banco e faz um seguro que se der errado, a família recebe um valor pré combinado e então a seguradora cobra um X pelo risco, isso é LEGAL? Creio que não. Essa me parece ser uma diferença fundamental entre seguro de auto e o Auxílio Reclusão.

"Há no ordenamento jurídico brasileiro a medida de punição de crimes praticados se estender a família?"
- Mas a família não é punida, o único preso é o autor do crime. Além disso, a família da vítima não recebe nada? Faço a você a mesma pergunta: há no ordenamento jurídico brasileiro a punição do restante da família da vítima, que pode ser um provedor e agora perde o sustento?? Posso estar enganado, mas inexistente no Brasil chances de alguém ser indenizado por ser vítima de criminoso, entretanto, o próprio Estado que não protege e nem indeniza a vítima ou família, indeniza a família do marginal... Desculpe, não tem sentido.

"Porque o auxílio não é para o preso e sim a família pela falta da renda que o mesmo provocou."
- Se der errado, recebe um prêmio de participação... Mas se der certo, aí a família fica com TUDO. Me parece um estímulo ao crime, não acha?

"E o valor é muito baixo e menos de 5% dos presos no Brasil, a família tem direito."
- Eu não neguei que a família tenha direito, disse que era imoral. A resposta a este ponto está em meu comentário "Se a fonte pagadora, a Previdência, fosse superavitária, a coisa já seria imoral, pois é premiar o crime que não deu certo, mas como é deficitária a coisa fica pior, pois como a diferença vem de impostos, significa dizer que as vítimas pagam para os criminosos que lhes agrediram."

Se você acha que não há problemas nesse auxílio, que tal se ao invés do custo ser dividido entre todos, ficasse restrito ao marginal e a vítima? Você toparia descontar diretamente de seu contracheque um pequeno valor para a família de quem lhe assaltou ou matou um ente querido? continuar lendo

@EduRc
1 "O seguro de auto é quando a pessoa é vítima, não autora do crime, essa me parece ser uma diferença muito grande, não acha?"
Vc não entende nada de legislação e vem aqui palpitar. A Previdência é uma seguradora, ela "remunera" em benefícios ao pagador e aos famíliares, determinados "sinistros". Vc relaciona seguro com crime, o que é um absurdo completo.

2 "Pergunta: Pode uma empresa privada fazer seguro para a execução de um crime?"
Vc comete um sofisma aqui: relaciona pagar seguro com executar crimes. Sem contar que a pergunta já tem a resposta embutida nela mesma, petição de princípio.
Vc não entende o que um seguro, o que é um crime, o que é um benefício previdenciário e faz somente "jogos de palavras" sem o menor sentido ao que fora criticado. continuar lendo

@EduRc

3. "Posso estar enganado, mas inexistente no Brasil chances de alguém ser indenizado por ser vítima de criminoso...."
A Previdência, uma seguradora, indeniza os dependentes de quem faleceu (por ato de um criminoso ou não)
A Previdência , uma seguradora, indeniza o segurado que sofrera algum impedimento físico, mental (por ato de um criminoso ou não)
As seguradora privadas , etc...etc....

"....entretanto, o próprio Estado que não protege e nem indeniza a vítima ou família, indeniza a família do marginal... Desculpe, não tem sentido."

Está óbvio para mim o motivo de, para você, não ter sentido: você desconhece totalmente o assunto que aqui critica....zero, chega a ser constrangedor a ausência de conhecimento, confrontado com "toneladas de palpites/achismos" continuar lendo

@EduRc

4 "Se você acha que não há problemas nesse auxílio, que tal se ao invés do custo ser dividido entre todos, ficasse restrito ao marginal e a vítima?"

Acho, aspas, nada...é lei que rege os seguros/seguradoras (públicas/privadas). Se não gosta, discorda, o caminho é o legislativo (ou cobre dos legisladores modificar ou se torne um e faça de próprio esforço)

"(.....)
Você toparia descontar diretamente de seu contracheque um pequeno valor para a família de quem lhe assaltou ou matou um ente querido?(...)"

Você, novamente, coloca o "rabo correndo atrás do cachorro"...o seguro é pago pelo segurado.
Coloca, mais uma vez, que desconhece completamente os termos que utiliza (crime, matar, previdência...).
Na lei que desconhece um criminoso pode ser alguém que xingou, caluniou/difamou outrem, ou seja, palavras "criminosas"....alguém que atrasa pensão alimentícia pode ser preso, criminoso "monetário-familiar"....

Vc relaciona que somente existe UM tipo criminoso no país: aquele que mata. "Brabo" isso!! continuar lendo

Com o devido respeito, você não entendeu a questão.
Auxílio-reclusão não é pago para bandido, ou criminoso contumaz.
Ele é pago para trabalhador, que por um infortúnio, pode ter cometido um crime e ter sido preso.
Porém, geralmente não adianta explicar, porque as pessoas não querem entender. continuar lendo

Pergunta aos leitores: o que vocês pensam sobre a solução do STJ? Eu gostei! continuar lendo

Acredito que o valor do seu ultimo salário de contribuição é o critério mais adequado para a analise da baixa renda do segurado desempregado antes do recolhimento a prisão para fins do requisito auxilio reclusão em respeito aos Princípios da Contrapartida e da Segurança Jurídica para ambos lapsos temporais, mas é só meu ponto de vista jurídico - rsrsrsrs.

Obrigado Dra Alessandra.
Seguindo seus textos não tem como ficar desatualizado na matéria em questão! continuar lendo

Ótimo artigo, muito bem explicado. continuar lendo