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31 de Outubro de 2020

Segurado Facultativo do INSS – uma opção para quem não trabalha, mas quer aposentar-se no futuro

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 7 anos

É muito importante saber diferenciar o segurado facultativo do segurado autônomo! Principalmente nesta fase em que vivemos, de cruzamentos de dados entre INSS e Receita Federal. Continue lendo o artigo para entender!

Aos advogados previdenciaristas, recomendo o material Kit de Petições Previdenciárias do advogado e professor Dr. Hélio Gustavo Alves. Eu tenho este kit e uso bastante. Mas, por favor, nunca use um modelo de petição sem estudar a matéria! Modelos são ótimos pontos de partida, mas não substituem o estudo e a dedicação!

Sumário

  1. Introdução
  2. Conceito de segurado facultativo
  3. Qual o valor da contribuição do segurado facultativo? Dona de casa de baixa renda tem incentivo para contribuir como segurado facultativo

1) Introdução

Muitas pessoas que não possuem renda própria gostariam de possuir a segurança de estarem filiadas ao INSS para poderem, eventualmente, usufruir dos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença, etc.

Não raro, essas pessoas optam contribuir como autônomas (atualmente denominadas contribuinte individual), por falta de informação. Isso está errado e pode trazer problemas no futuro, pois o contribuinte individual é pessoa física que desenvolve seu trabalho por conta própria e possui renda.

Segurado Facultativo do INSS uma opo para quem no trabalha mas quer aposentar-se no futuro

O correto é que tais pessoas filiem-se ao INSS como segurados facultativos.

São exemplos de pessoas que podem contribuir como segurados facultativos (para mais exemplos, ver o art. 11 do Decreto 3.048/99):

  • Dona de casa;
  • Síndico de condomínio (quando não remunerado);
  • Estudante;
  • O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa;
  • O bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, etc.

2. Conceito de Segurado Facultativo

É segurado facultativo aquele que está fora da roda da atividade econômica, mas deseja ter proteção previdenciária. É de sua livre escolha o ingresso no sistema, que se faz por inscrição.

O enquadramento como segurado facultativo só é possível a partir dos 16 anos, e desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou de Regime Próprio de Previdência Social.

[Obs.: se gostar deste artigo, não deixe de conhecer o meu blog Adblogando, ok? Obrigada!]

3. Qual o valor da contribuição do segurado facultativo?

O salário de contribuição do segurado facultativo é o valor por ele declarado, desde que este valor encontre-se entre o piso e o teto do INSS. Em 2.014, tais valores são:

  • Piso: R$ 724,00 (salário mínimo);
  • Teto: R$ 4.390,24.

O salário de contribuição NÃO é o valor que será pago ao INSS. Para saber o valor de contribuição, deve-se aplicar uma alíquota (porcentagem) sobre o valor declarado. Tal alíquota pode ser de 20%, 11% ou 5%, dependendo do caso.

A regra geral é a alíquota de 20%, de acordo com o art. 21 da Lei 8.212/91.

Entretanto, o segurado facultativo pode abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição, caso em que apenas poderá aposentar-se por idade ou por invalidez. Nesses casos, a alíquota será de 11% sobre o salário mínimo (art. 21, § 2º, I, da Lei 8.212/91).

Dona de casa de baixa renda tem incentivo para contribuir como segurado facultativo

Além disso, desde outubro de 2.011, a dona de casa de baixa renda pode contribuir com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo (art. 21, § 2º, II, b, da Lei 8.212/91). Mas atenção: para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • não ter renda própria;
  • se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico;
  • desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência;
  • pertencer a família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

As alíquotas de 11 e 5% são válidas apenas para os segurados que contribuam sobre o salário mínimo. Caso o salário de contribuição seja superior ao salário mínimo, o percentual é de 20%.

Dessa forma, o valor que o segurado facultativo deverá pagar ao INSS será algo entre os seguintes valores:

Segurado Facultativo do INSS uma opo para quem no trabalha mas quer aposentar-se no futuro

Decreto 3.048/99, art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1 Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

I - a dona-de-casa;

II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;

III - o estudante;

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;

VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

Aviso importante

Decidi incluir este aviso porque alguns sites têm republicado meus artigos sem citar o endereço da publicação original.

Este artigo foi postado originalmente no meu blog e, posteriormente, no meu perfil do site JusBrasil e pode ser acessado a partir dos seguintes links:

http://alessandrastrazzi.adv.br/direito-previdenciario/segurado-facultativo-nao-trabalha-aposentar-se-no-futuro/

http://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/114420507/segurado-facultativo-do-inss-uma-opcao-para-quem-nao-trabalha-mas-quer-aposentar-se-no-futuro

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A exclusão de qualquer parte deste aviso, ou sua inobservância, desautoriza a publicação.

FONTES:

http://www.previdência.gov.br/noticias/beneficiosoindice-de-reajuste-para-os-segurados-que-recebem-acima-do-minimoede-556-em-2014/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2011/10/17/2011_10_14_08_59_59_506517370.html

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/DefinicoesBIndividual.htm

67 Comentários

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Vênia para acrescentar informações que poderão auxiliar, interessados em filiarem-se a previdência social e ou então legalizarem-se de forma que paguem uma contribuição pequena..
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Micro-empreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual continuar lendo

Excelente trabalho. Até que enfim alguém pública um trabalho esclarecedor. Parabéns! continuar lendo

Valeu Dra. Lamentávelmente, digamos, existem pessoas folgadas e agem sem o mínimo pudor, e não raro apropriando-se de textos alheios e apresentando como de autoria própria. Clonagem ou safadeza? esperteza ou mediocridade? parece que a "Lei do Gerson" e o espírito de pirataria em proveito próprio ainda persiste...a meu ver... o deboche dos transgressores escuda-se na certeza da impunidade...a minha solidariedade quanto à sua observação a respeito da divulgação do texto..Parabéns pela matéria...foi útil pra alguém da minha família que justamente não diferenciava Contribuinte Individual de Contribuinte Facultativo. Informação que chegou no exato momento em que se principiava as diligencias junto ao INSS. Grato uma vez mais. continuar lendo

Antes de começar a recolher como Facultativo, as pessoas devem mesmo procurar saber sobre seu caso. Eu comecei a recolher como estudante na alíquota 11%, achando que serviria pra aposentadoria por tempo de contribuição. Há pouco tempo que fiquei sabendo que essa alíquota, só serve pra auxílio doença e aposentadoria por idade. Conclusão: estou agora recolhendo sobre 20% do S.M e vou recolher a diferença do tempo que recolhi menor. continuar lendo

A quem possa interessar e lembrando que: As contribuições para a previdência Social na modalidade de MEI (Micro Empreendedor Individual, o benefício aposentadoria, é somente por idade, para ter o direito a aposentadoria por tempo de serviço, o segurado deverá recolher GPS com a diferença para a alíquota de 20% . continuar lendo