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23 de Setembro de 2021

União estável e casamento – semelhanças e diferenças (Parte 2)

Alessandra Strazzi, Advogado
Publicado por Alessandra Strazzi
há 8 anos

Veja aqui a Parte 1: União estável e casamento – semelhanças e diferenças (Parte 1)

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3) União estável

A união estável foi ignorada pelo Direito por muito tempo. Antigamente, dar direitos a pessoas não casadas era desprestigiar o casamento. Entretanto, felizmente, este pensamento mudou. A primeira vez que a união estável foi reconhecida pelo Direito brasileiro foi em 1964, com a súmula nº 380 do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”

Em 1988, com a Constituição Federal (art. 226, § 3º) passa a proteger a união estável como família. A união estável não gera um estado civil (a pessoa continua sendo solteira, por exemplo), mas os companheiros ou conviventes tem sua relação regida pelo direito de família.

Existe grande diferença entre concubinato e união estável. Concubinato é um relacionamento duas pessoas impedidas de se casar (essas pessoas não poderiam se casar). Na união estável, este impedimento não existe (essas pessoas poderiam se casar, se quisessem).

Portanto, não é adequado utilizar a palavra “concubinos” para pessoas que convivem em união estável. As melhores palavras são “conviventes” ou “companheiros”. A palavra “cônjuges” é utilizada para referir-se às pessoas casadas “no papel”.

Para constituir união estável basta estar morando junto, certo?

Errado. Existem alguns requisitos para a configuração da união estável, que são:

a) União pública: não escondida, não clandestina.

b) Contínua: é aquela sem interrupção.

c) Duradoura: a lei não traz prazos específicos como fazia a revogada lei de 1994, e, portanto, o que diferencia a união estável do casamento é o objetivo de constituição de família. No namoro há um projeto futuro de família e na união estável há uma família de fato.

Não é necessária a moradia sob o mesmo teto para configuração da união estável (Súmula 382 do STF) e o fato de morar sob o mesmo teto não configura por si só a união estável.

É possível a conversão da união estável hetero ou homoafetiva em casamento, pelo art. 1.726 do CC e art. 226, § 3º, da CF.

4) Regimes de bens

É o estatuto patrimonial dos cônjuges ou companheiros que nasce a partir do casamento ou da união estável (é o conjunto de regras que determina o que vai acontecer com os bens do casal em caso de divórcio ou separação dos cônjuges / conviventes).

O casal, salvo algumas exceções, pode optar por qualquer regime de bens, mesmo que não esteja previsto no Código Civil (podem “inventar” um só deles, contanto que lavrem o pacto no Tabelionato de Notas e registrem no Registro de Imóveis).

Os regimes de bens previstos no Código Civil são: separação obrigatória de bens (este é, na verdade uma exceção pois, em alguns casos, o casal não pode escolher o regime, deverá ser este), comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação (convencional) de bens.

O regime legal no casamento, ou seja, que vigora caso os cônjuges não façam um pacto pré-nupcial, é o da comunhão parcial (art. 1640 do Código Civil), que é o mesmo regime aplicado à união estável, salvo contrato escrito ou exceção da lei (art. 1.725 do Código Civil).

Veja aqui a Parte 3: União estável e casamento – semelhanças e diferenças (Parte 3)


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13 Comentários

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Bom dia, sou funcionário estadual RJ Pmerj, vivo com minha companheira a quase 30 anos, temos um filho de 18 anos ela é pensionista do inss pelo pai junto com a mãe. Pergunto posso fazer a união estável para que ela não fique sem a minha pensão caso eu venha a falecer? e se ela fica prejudicada na pensão dela pelo governo federal? Peço sua ajuda Dra se puder. Eu pergunto porque estou ainda sem entender nada. continuar lendo

União estável só existe no Brasil e o STJ está a um passo de tirar sua equivalencia do casamento ,união estável foi uma brincadeira de mau gosto do congresso brasileiro para facilitar a falta de moral como o vedamento da prisão perpétua e outros continuar lendo

Parabéns Dra. Alessandra Strazzi me ajudou bastante. continuar lendo

existe idade mínima para constituir uma união estável? continuar lendo