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31 de julho de 2014
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Benefício de “LOAS” - Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Publicado por Alessandra Prata Strazzi - 6 meses atrás

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LOAS na verdade são as iniciais de Lei Orgânica de Assistência Social. O nome correto é Benefício Assistencialde Prestação Continuada.

Trata-se de um benefíco no valor de um salário mínimo mensal devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

É direcionado para um determinado público:

  • idosos a partir de 65 anos de idade;

  • pessoas com deficiência.

Tem como requisitos:

  • a miserabilidade da pessoa que requer o benefício. A lei diz que a renda per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo;

  • a impossibilidade de ser cuidado pela família (ou seja, caso a família possua recursos suficientes para cuidar do idoso ou da pessoa com deficiência, o benefício não será devido).

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Isto é muito difícil de conseguir na esfera administrativa (na própria agência do INSS). O STF (Supremo Tribunal Federal) entende de forma diferente, tendo flexibilizado o requisito de miserabilidade. Hoje, com um processo judicial, é preciso provar a necessidade social (juntar provas de miséria), mesmo que a renda per capita da família seja maior que ¼ do salário mínimo

Por isso, é importante procurar o Poder Judiciário após receber a negativa do INSS. Caso não seja possível pagar um advogado, é possível ajuizar uma ação no Juizado Especial Federal sem advogado, se o valor da ação não ultrapassar 60 salários mínimos. Entretanto, não é aconselhável agir sem o auxílio de um profissional. Muitos advogados previdenciaristas, em casos de extrema pobreza do cliente, aceitam cobrar seus honorários apenas após o fim do processo, em caso de sucesso. Além disso, existe a Defensoria Pública, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Atenção! Muitas pessoas acreditam que, ao chegar numa determinada idade, aposentam-se automaticamente, sem precisar ter contribuído para o INSS. ISSO NÃO É VERDADE! Benefício Assistencial não é aposentadoria. Já tive cliente que, acreditando nisso, parou de contribuir e esperou atingir 65 anos para requerer o benefício. O benefício foi negado, evidentemente. Então, esta pessoa ficou sem aposentadoria (faltou tempo) e sem o benefício de LOAS (pois não era miserável).

Além disso, beneficiários de LOAS não têm direito ao 13º, e o benefício não conta como tempo de contribuição e nem dá direito à pensão por morte com o falecimento do beneficiário, pois, como já dito, não se trata de uma aposentadoria.

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Alessandra Prata Strazzi

Alessandra Prata Strazzi

advogada - www.alessandrastrazzi.adv.br

Advogada formada em Direito pela Unesp - Franca. Autora do blog Adblogando: www.alessandrastrazzi.adv.br


2 Comentários

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Luiz Claudio Monzon

Gostei! Sucinto, objetivo e esclarecedor.

6 meses atrás Responder Reportar
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Vinicius Nunes

Oi Alessandra, minha mãe completou 60 anos neste ano, porem NUNCA contribui e não se enquadra neste quadro de miserável, qual o melhor caminho a seguir?

2 meses atrás Responder Reportar
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